18/12/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:51

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/11/2023 12:18

Recebidos os autos
20/11/2023 12:18

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/11/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/11/2023 17:49

Recebidos os autos
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 09/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/10/2023 10:29

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:31

Recebidos os autos
15/09/2023 18:31

Outras decisões
11/09/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2023 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750043-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ MARANHA REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.

Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.

A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.

Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
06/09/2023 18:31

Recebidos os autos
06/09/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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