26/08/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de LENY PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de LENY PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de LENY PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 15:05

Recebidos os autos
30/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/07/2024 16:52

Recebidos os autos
15/07/2024 16:52

Outras decisões
08/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749439-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a autora intimada para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024 16:43:51.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
17/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:51

Decorrido prazo de LENY PEREIRA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0749439-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o teor da manifestação de ID 192775428, verifica-se atuação em causa própria da parte requerida Cleverton.

Anote-se.

Diante do exposto em manifestação de ID 192775428, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias corridos.

Após, intime-se a autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
29/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:02

Recebidos os autos
29/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de LENY PEREIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0749439-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A citação por hora certa (forma de citação ficta) é medida a ser adotada pelo oficial de justiça, consoante prescreve o artigo 252 do CPC/2015.

Vejamos.

Art. 252.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Assim, não cabe ao magistrado, de forma indiscriminada, determinar que a citação por hora certa ocorra, pois depende de elementos a serem analisados pelo senhor oficial de justiça quando da realização da diligência citatória.

Contudo, diante da petição de ID 186122183, promova-se nova tentativa de citação do requerido CLEVERTON ALVES DOS SANTOS, via oficial de justiça, devendo o oficial de justiça, em caso de insucesso da citação ordinária e não sendo realizada a citação ficta, certificar a ausência de elementos para realizar a citação por hora certa.

Cumpra-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2024 17:35

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:53

Recebidos os autos
26/02/2024 16:53

Outras decisões
08/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0749439-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei, nesta data, guia da pesquisa de endereço realizada junto ao SISBAJUD.

De ordem, fica a parte autora intimada sobre o resultado das pesquisas de endereço, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 14:18:29.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
31/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:13

Juntada de consulta infojud
26/01/2024 16:11

Juntada de consulta renajud
25/01/2024 13:50

Recebidos os autos
25/01/2024 13:50

Outras decisões
06/01/2024 04:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/01/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:03

Recebidos os autos
11/12/2023 19:03

Outras decisões
23/11/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 20:20

Expedição de Mandado.
31/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de LENY PEREIRA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/09/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749439-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para que cadastre corretamente o DETRAN/DF no polo passivo, porquanto o CNPJ atualmente cadastrado não é o correto.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora alega que vendeu para o réu o veículo HONDA CIVIC LXS FLEX, cor cinza, combustível álcool/gasolina, placa JHC9311.

A compra e venda foi documentada por meio de procuração.

Porém o réu, além de não ter feito a transferência do veículo, não pagou o Imposto sobre Veículo Automotor – IPVA referente ao ano de 2023, a taxa de licenciamento e tem cometido infrações que foram objeto de multas, as quais estão sendo atribuídas à autora, com pontuação em seu prontuário.

Postula tutela de urgência para que o réu efetive a transferência do veículo, das multas e pontuação para seu nome; que quite as multas e os impostos relativos ao veículo, sob pena de pagamento de multa diária; e a busca e apreensão do veículo até a regularização administrativa dos débitos Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes as evidências para suportar a pretensão do autor.

De plano, não há prova de efetiva compra e venda do automóvel entre as partes.

Em seguida, a própria procuração acostada aos autos no Id 170533865 dá conta de que o veículo se encontra registrado e licenciado em nome do autor mas alienado fiduciariamente ao HSBC BANK BRASIL S/A BCO MULTIP, circunstância que, a rigor, impede a alteração do registro da propriedade e o licenciamento do veículo sem autorização do credor fiduciário.

Nesse quadro, conquanto a cessão dos direitos do contrato de alienação seja válida entre cedente e cessionário, não pode ser oposta a terceiros que dele não participaram, e isso inclui o Estado.

Ademais, quanto à dívida de IPVA incidente sobre o veículo ainda registrado em nome do autor, é de se ver que a legislação e a jurisprudência reconhecem a solidariedade sobre o débito, em princípio.

A propósito, o julgamento do Tema 1118, pelo regime dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a possibilidade de a lei local estabelecer solidariedade entre o alienante e o adquirente de automóvel cuja transferência não seja regularmente comunicada no DETRAN.

E, no Distrito Federal, a legislação pertinente ao IPVA estabelece essa solidariedade.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 14:00

Recebidos os autos
01/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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