10/10/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de VANDERLEIA NASCIMENTO DE ABREU em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713170-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDERLEIA NASCIMENTO DE ABREU EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de feito sentenciado, em que o Distrito Federal foi condenado a fornecer a parte autora procedimento cirúrgico de HISTERECTOMIA, observados os critérios de prioridade clínica do sistema de regulação.

A autora foi inserida na fila de regulação no dia 29/08/2022, consoante tela SISREG de id. 141465586 e o feito foi arquivado (despacho de id. 141579080).

Posteriormente, foi requerido o bloqueio de verbas públicas para realização do procedimento, oportunidade em que foi determinada a complementação dos orçamentos apresentados, o que não ocorreu, optando a parte autora por realizar o procedimento por conta própria, e, ainda, pagando valor superior aos orçamentos acostados aos autos.

O pedido de ressarcimento foi indeferido, consoante decisão de id. 164352876.

Agora, pugna a parte autora pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (id. 166932990), já impugnado pelo Distrito Federal (id. 169029041) Na cota de id. 169440310, o Ministério Público informa o desinteresse de continuar intervindo no feito, considerando que não há interesse indisponível, individual ou coletivo, que justifique a sua atuação, restando, tão somente interesse patrimonial quanto a eventual fixação pecuniária em perdas e danos. É o relatório.

DECIDO.

De início, deixando o Ministério Público de intervir no feito, retifique-se a autuação.

A própria autora admite que optou em realizar o procedimento por conta própria na rede privada.

Há de se destacar que a tutela pleiteada não foi deferida e a sentença que condenou o réu a fornecer à parte autora o procedimento cirúrgico pleiteado determinou que fossem observados os critérios de prioridade clínica do sistema de regulação.

Não houve recurso.

Não poderia a autora, sponte propria, se submeter à realização da cirurgia e depois vir buscar ressarcimento, inclusive, já indeferido, conforme decisão de ID 164352876.

A sentença de ID 137321739 foi claríssima em dizer que a decisão judicial não poderia servir de respaldo para preterição de pacientes mais graves.

A se deferir o pedido da autora, de ressarcimento ou de conversão em perdas e danos, estar-se-ia contrariando os termos da própria sentença, pois permitir-se-ia que a autora, por via transversa, passasse à frente de outros pacientes.

Imaginem o caos que se criaria no sistema público de saúde, se todos os pacientes que se encontram na fila de procedimentos resolvessem buscar a iniciativa privada e depois o ressarcimento do Estado!! Pelas mesmas razões que indeferi o ressarcimento, indefiro o pedido de conversão em perdas e danos que, na verdade, tem a mesma finalidade, qual seja, ressarcir a autora dos gastos que efetuou com o procedimento cirúrgico, não autorizado pelo juízo.

Preclusa esta decisão, tornem-se os autos ao arquivo.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08/J
06/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:34

Recebidos os autos
06/09/2023 15:34

Indeferido o pedido de VANDERLEIA NASCIMENTO DE ABREU - CPF: *07.***.*77-71 (EXEQUENTE)
22/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:42

Recebidos os autos
31/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:57

Recebidos os autos
05/07/2023 18:57

Indeferido o pedido de VANDERLEIA NASCIMENTO DE ABREU - CPF: *07.***.*77-71 (EXEQUENTE)
14/06/2023 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 19:00

Recebidos os autos
09/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 21:20

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 12:23

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 19:02

Recebidos os autos
31/03/2023 19:02

Outras decisões
30/03/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/03/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:56

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 01:11

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:56

Recebidos os autos
22/03/2023 18:56

Outras decisões
22/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 04:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 19:58

Expedição de Mandado.
03/03/2023 19:14

Recebidos os autos
03/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/03/2023 04:08

Processo Desarquivado
01/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2022 18:22

Recebidos os autos
07/11/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
25/10/2022 18:51

Recebidos os autos
25/10/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:44

Transitado em Julgado em 18/10/2022
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de VANDERLEIA NASCIMENTO DE ABREU em 10/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Sentença em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:17

Recebidos os autos
21/09/2022 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2022 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/09/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:43

Recebidos os autos
16/09/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/09/2022 16:18

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de VANDERLEIA NASCIMENTO DE ABREU em 08/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
21/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
13/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:33

Recebidos os autos
10/08/2022 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 19:33

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2022 17:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/08/2022 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:35

Recebidos os autos
10/08/2022 16:35

Declarada incompetência
10/08/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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