24/03/2025 11:23

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:54

Recebidos os autos
19/03/2025 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:20

Recebidos os autos
28/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:03

Recebidos os autos
20/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/01/2025 18:23

Processo Desarquivado
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700699-48.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DOLORES DE MATTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem-se os autos ao arquivo provisório (id. 175333855).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 21:25

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 21:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:00

Recebidos os autos
03/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2024 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 17:03

Processo Desarquivado
26/06/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 11:25

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:29

Recebidos os autos
09/10/2023 13:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/10/2023 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/10/2023 20:56

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700699-48.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DOLORES DE MATTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 170611210 pelos fundamentos nela expendidos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 13:02

Recebidos os autos
27/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:02

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
22/09/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/09/2023 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700699-48.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DOLORES DE MATTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual dos proventos percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC.

Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1.

A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2.

Não é admissível, nos termos do art. 649, inc.

IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos.

Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, INDEFIRO a penhora de percentual dos proventos percebidos pela executada.

Promova a credora o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (id. 24173146).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
05/09/2023 11:39

Recebidos os autos
05/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:39

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:19

Recebidos os autos
21/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:19

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
23/05/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 09:12

Recebidos os autos
23/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/04/2023 16:11

Expedição de Certidão.
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 23/03/2023.
24/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:37

Recebidos os autos
21/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/01/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/01/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:24

Recebidos os autos
05/12/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/11/2022 02:58

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 29/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 18:37

Recebidos os autos
28/10/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/09/2022 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2022 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/09/2022 11:46

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 13:54

Recebidos os autos
12/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 17:01

Recebidos os autos
08/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/07/2022 16:48

Processo Desarquivado
06/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 08:49

Arquivado Provisoramente
18/10/2018 22:38

Juntada de Certidão
14/09/2018 02:44

Publicado Certidão em 14/09/2018.
13/09/2018 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 17:54

Expedição de Certidão.
29/08/2018 21:34

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 07:14

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 09/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 02:43

Publicado Decisão em 07/08/2018.
06/08/2018 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 12:46

Recebidos os autos
02/08/2018 12:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2018 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/07/2018 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:08

Juntada de Certidão
23/07/2018 14:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 06:30

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 19/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 03:45

Publicado Despacho em 19/07/2018.
18/07/2018 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2018 13:28

Recebidos os autos
16/07/2018 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/07/2018 16:27

Expedição de Certidão.
05/07/2018 16:27

Juntada de Certidão
05/07/2018 10:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 04:08

Publicado Decisão em 28/06/2018.
28/06/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 12:42

Recebidos os autos
26/06/2018 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/06/2018 13:12

Expedição de Certidão.
07/06/2018 13:12

Juntada de Certidão
03/05/2018 08:42

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE MATTOS em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:42

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 02/05/2018 23:59:59.
10/04/2018 03:54

Publicado Decisão em 10/04/2018.
09/04/2018 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 14:36

Recebidos os autos
06/04/2018 14:36

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2018 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/03/2018 13:07

Expedição de Certidão.
13/03/2018 13:07

Juntada de Certidão
06/03/2018 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2018 02:17

Publicado Certidão em 16/02/2018.
15/02/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 14:42

Expedição de Certidão.
08/02/2018 14:42

Juntada de Certidão
31/01/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 06:50

Publicado Decisão em 24/01/2018.
24/01/2018 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 13:00

Recebidos os autos
22/01/2018 13:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/01/2018 13:50

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/01/2018 13:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
17/01/2018 13:24

Juntada de Certidão
16/01/2018 15:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/01/2018 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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