27/09/2024 12:35

Arquivado Provisoramente
26/09/2024 18:41

Recebidos os autos
26/09/2024 18:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/09/2024 14:45

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276).

Feito, arquive-se o processo, sem baixa.
26/08/2024 19:36

Recebidos os autos
26/08/2024 19:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705255-70.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ANSELMO FERREIRA REVEL: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME DECISÃO Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dito deve a parte credora demonstrar a existência dos pressupostos específicos catalogados no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, conforme, igualmente, previsto no Código de Processo Civil (art. 133,§ 1º e art. 134, § 4º). É certo que a simples ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica ou o resultado insatisfatório em pesquisas Sisbajud e Renajud, como é o caso dos autos, não autoriza a concessão da medida extrema, que é um instrumento a ser aplicado em situações extremas, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias estas que, a toda evidência, reclamam providência por parte do Poder Judiciário.

No caso específico dos autos, verifico que a parte credora não demonstrou a dita confusão patrimonial ou a má-fé da parte devedora, de forma a autorizar a aplicação do instituto com a penhora de bens pertencentes aos sócios da empresa executada (pessoas físicas).

Ainda, não há nos autos prova da ocorrência de eventual desvio de finalidade que possa caracterizar possível de abuso da personalidade jurídica da empresa.

Nesse sentido, confiram-se os arestos seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

BENS DO SÓCIO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.Inexistindo nos autos elementos que comprovem fraude, não há como considerar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, porquanto esta só se aplica quando provada efetivamente a conduta lesiva dos associados. 2) NEGADO PROVIMENTO AO GRAVO. (20060020000789AGI, Relator JOÃO TIMÓTEO, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 249388, julgado em 03/04/2006, DJ 27/07/2006 p. 137).". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01.

A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02.

Nos termos do art. 50 do C.

Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03.

Recurso desprovido.

Unânime. (20100020185226AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/02/2011, DJ 28/02/2011 p. 102)". É de se ver que não há que se falar em aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não foi estabelecida qualquer relação consumerista entre as partes, conforme relatado pela própria parte autora na inicial, afirmando que somente se limitou a assinar os cheques para que sua prima pudesse pagar o curso junto à ré, senão vejamos: "vale salientar que a autora NUNCA compareceu às dependências do mencionado curso preparatório, Exatas, tampouco com ele contratou qualquer serviço, conforme alegado em sua petição inicial (anexa), tendo se limitado apenas a assinar o cheque e o emprestar aos Réus.

Tanto é que o contrato (anexo) de prestação de serviços de ensino foi assinado pela Ré: Milena Santos Ferreira".

Ademais, ainda que houvesse relação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, visando alcançar o patrimônio de seus sócios é medida francamente excepcional, que somente se justifica em face da comprovação de um dos pressupostos elencados no caput do artigo 28 do Código de Defesa do consumidor, que possibilita a desconsideração quando o exequente demonstra a inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, de forma a obstacularizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

O parágrafo quinto do art. 28 do CDC deve ser lido em consonância com o que dispõe o caput do mesmo dispositivo, que assim dispõe: "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.

Assim se manifesta o ilustre professor Fábio Ulhoa Coelho sobre o tema: “Uma primeira e rápida leitura do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor pode sugerir que a simples existência de um prejuízo patrimonial pelo consumidor seria suficiente para autorizar a desconsideração da pessoa jurídica.

Esta interpretação meramente literal, no entanto, não pode prevalecer, e isto por três razões.

Em primeiro lugar, porque contraria os fundamentos teóricos da desconsideração.

Como mencionado, esta representa um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica, que, assim, só pode ter sua autonomia patrimonial desprezada para a coibição de fraudes ou abusos de direito.

A simples insatisfação de um credor não autoriza, por si só, a desconsideração.

Em segundo lugar, porque tal exegese tornaria letra morta o caput do art. 28, que circunscreve algumas hipóteses autorizadoras do superamento da personalidade jurídica.

Em terceiro lugar, porque esta interpretação equivaleria à revogação do artigo 20 do Código Civil (correspondente ao artigo 50 do atual Código Civil) em matéria de defesa do consumidor.

E se fosse essa a intenção do legislador, a norma jurídica que a operacionalizasse poderia ser direta, sem apelo à teoria da desconsideração” (in comentários ao Código de Proteção do Consumidor, Coordenação de Juarez de Oliveira, Editora Saraiva, São Paulo, 1991, p. 146).

Não comprovadas nos autos qualquer dessas hipóteses, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente na petição de ID 176843347.

Nada obstante, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no Distrito Federal, no prazo de 2 dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Taguatinga/DF, 12 de agosto de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/08/2024 11:09

Recebidos os autos
12/08/2024 11:08

Indeferido o pedido de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA - CPF: *39.***.*46-09 (EXEQUENTE)
25/07/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
21/07/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705255-70.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ANSELMO FERREIRA REVEL: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME DECISÃO DEFIRO o pedido de ID nº 201288309.

Assim, expeça-se mandado de citação do interessado CESAR AUGUSTO SEVERO, no endereço Quadra 203,LOTE 03,BLOCO D, APTO 1004, Edifício Portal das Andorinhas, Sul (Águas Claras).

Caso a citação reste frustrada, intime-se a autora para que, em dois dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida em face do sócio já citado.

Taguatinga/DF, 01 de julho de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/07/2024 13:22

Recebidos os autos
01/07/2024 13:22

Deferido o pedido de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA - CPF: *39.***.*46-09 (EXEQUENTE).
21/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/06/2024 04:22

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:37

Recebidos os autos
10/06/2024 16:37

Deferido o pedido de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA - CPF: *39.***.*46-09 (EXEQUENTE).
22/05/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/05/2024 06:58

Recebidos os autos
18/05/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705255-70.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ANSELMO FERREIRA REVEL: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei MANDADO DE CITAÇÃO da parte CESAR AUGUSTO SEVERO (ID 191702270), dando conta da NÃO citação da parte requerida , e tendo o dia 01/04/2024 como data da última diligência realizada.

De ordem, intime-se a parte autora para que indique o endereço correto de CESAR AUGUSTO SEVERO, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024 09:58:44.
18/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/12/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:59

Recebidos os autos
24/11/2023 15:59

Outras decisões
22/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 03:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:23

Recebidos os autos
16/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/11/2023 03:50

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:42

Recebidos os autos
27/10/2023 13:42

Outras decisões
23/10/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/10/2023 19:04

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:42

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705255-70.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ ANSELMO FERREIRA REVEL: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 149331626, uma vez que, inobstante a decisão de ID 145283797 determine a retirada da restrição RENAJUD, caso a diligência “teimosinha” fosse frutífera, também ordena que, em sendo negativa a tentativa, a decisão de ID 144370965 deveria ser integralmente cumprida.

Por sua vez, a decisão de ID 144370965 foi clara ao deferir o pedido do DETRAN de remoção da restrição veicular via RENAJUD com fins de inscrição do referido automóvel em leilão.

Dessa forma, encaminhem-se os autos para a Secretaria para que seja dado cumprimento à decisão de ID 144370965.

Intimem-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
11/07/2023 18:44

Expedição de Ofício.
04/07/2023 11:20

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:56

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:59

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:08

Recebidos os autos
01/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:07

Recebidos os autos
16/12/2022 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/12/2022 09:37

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2022 15:40

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 09:44

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:07

Recebidos os autos
06/12/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:09

Publicado Intimação em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
24/10/2022 15:20

Recebidos os autos
24/10/2022 15:20

Indeferido o pedido de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA - CPF: *39.***.*46-09 (EXEQUENTE)
20/10/2022 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:46

Recebidos os autos
20/10/2022 15:46

Deferido em parte o pedido de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA - CPF: *39.***.*46-09 (EXEQUENTE)
19/10/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/10/2022 15:45

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:05

Recebidos os autos
19/10/2022 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/10/2022 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2022 14:49

Recebidos os autos
18/10/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/10/2022 23:49

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2022 16:17

Expedição de Ofício.
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Intimação em 04/07/2022.
05/07/2022 16:44

Recebidos os autos
05/07/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/07/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:22

Recebidos os autos
29/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 16:12

Recebidos os autos
14/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/06/2022 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 16:55

Expedição de Mandado.
23/05/2022 07:12

Publicado Intimação em 23/05/2022.
22/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 14:07

Recebidos os autos
19/05/2022 14:07

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/05/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:05

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:09

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:32

Recebidos os autos
11/05/2022 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/05/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
10/05/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2022 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 11:53

Recebidos os autos
06/04/2022 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2022 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/03/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:22

Recebidos os autos
28/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/03/2022 21:40

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2022 00:21

Publicado Intimação em 24/02/2022.
23/02/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 19:26

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:07

Recebidos os autos
18/02/2022 15:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/02/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/02/2022 13:12

Juntada de Certidão
18/02/2022 04:07

Processo Desarquivado
17/02/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 15:01

Transitado em Julgado em 15/12/2021
15/02/2022 12:13

Juntada de Certidão
19/01/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 07/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:43

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 16:48

Recebidos os autos
18/11/2021 16:48

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/10/2021 18:06

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 13/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 15:25

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (outros motivos)
08/10/2021 15:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/10/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2021 13:12

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
16/09/2021 09:09

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:43

Publicado Intimação em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:28

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:27

Juntada de Certidão
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 19/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2021 23:08

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:31

Publicado Intimação em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 14:41

Recebidos os autos
09/08/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 22:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/08/2021 22:37

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:01

Recebidos os autos
05/07/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/07/2021 11:56

Juntada de Certidão
05/07/2021 11:53

Processo Desarquivado
02/07/2021 14:30

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 14:30

Transitado em Julgado em 14/06/2021
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ALMIR MARCOS FERREIRA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de BEATRIZ ANSELMO FERREIRA em 01/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Intimação em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 14:15

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (outros motivos)
14/06/2021 08:00

Recebidos os autos
14/06/2021 08:00

Homologada a Transação
11/06/2021 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/06/2021 14:00

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
08/06/2021 17:27

Recebidos os autos
08/06/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/06/2021 08:58

Juntada de Certidão
01/06/2021 07:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 16:41

Recebidos os autos
31/05/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/05/2021 15:52

Juntada de Certidão
25/05/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:17

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (outros motivos)
23/05/2021 19:20

Recebidos os autos
23/05/2021 19:20

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2021 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/05/2021 18:00

Audiência Conciliação realizada em/para 21/05/2021 16:00 CEJUSC-TAG.
19/05/2021 18:16

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
05/05/2021 18:38

Juntada de Certidão
04/05/2021 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 13:21

Recebidos os autos
30/04/2021 13:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 22:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/04/2021 22:47

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 14:24

Recebidos os autos
09/04/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/04/2021 16:28

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:36

Publicado Intimação em 08/04/2021.
07/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
30/03/2021 11:38

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (outros motivos)
29/03/2021 14:44

Juntada de Certidão
26/03/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 15:56

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
26/03/2021 14:45

Juntada de Certidão
26/03/2021 00:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 22:19

Audiência Conciliação designada em/para 21/05/2021 16:00 CEJUSC-TAG.
25/03/2021 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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