03/10/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:48

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CILA ALVES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA.

OBRIGAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS.

CISÃO DAS EXECUÇÕES.

POSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR EXTINTO COM MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. 1 – Cumprimento individual de sentença coletiva.

Obrigações de fazer e de pagar quantia certa.

Obrigações distintas e autônomas.

Cisão das execuções.

Possibilidade. É possível ao credor de título executivo judicial ajuizar o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer separado do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, pois apresentam naturezas distintas e autônomas, que dispensam o trâmite em conjunto, ainda que derivadas de um mesmo título. 2 – Conexão.

Prevenção.

Inexistência.

Extinto, com resolução de mérito, o cumprimento de sentença relativo apenas à obrigação de fazer (art. 924, inciso II, CPC), a distribuição do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa se dá aleatoriamente, sem incidência das regras de conexão ou prevenção.

Nesse contexto, deve prevalecer a regra segundo a qual a competência se firma no momento do registro ou distribuição aleatória (art. 43 CPC). 3 – Conflito de competência admitido.

Declarado competente o juízo suscitado, 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

E
05/09/2023 07:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:42

Declarado competetente o JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
29/08/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 14:30

Recebidos os autos
28/07/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
28/07/2023 06:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:08

Decorrido prazo de JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:00

Recebidos os autos
14/07/2023 12:00

Defiro
13/07/2023 21:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
06/07/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
06/07/2023 17:41

Recebidos os autos
06/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/07/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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