25/07/2025 17:50

Recebidos os autos
25/07/2025 17:50

Outras decisões
17/07/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:18

Recebidos os autos
28/05/2025 18:18

Outras decisões
16/05/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:41

Recebidos os autos
30/04/2025 18:41

Outras decisões
11/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:29

Recebidos os autos
25/03/2025 18:29

Outras decisões
20/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 19:13

Recebidos os autos
27/02/2025 19:13

Outras decisões
21/02/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/02/2025 16:12

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:59

Recebidos os autos
10/02/2025 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:48

Recebidos os autos
19/11/2024 18:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 16:15

Desentranhado o documento
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:37

Recebidos os autos
22/10/2024 17:36

Outras decisões
09/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/10/2024 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 09:38

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:32

Recebidos os autos
16/04/2024 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 18:32

Outras decisões
09/04/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/04/2024 21:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053870-10.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao prosseguimento do feito, certifique-se acerca do julgamento do agravo nº 0745629-81.2023.8.07.0000, inclusive em relação à ocorrência de trânsito em julgado. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/03/2024 19:03

Recebidos os autos
26/03/2024 19:03

Outras decisões
26/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/02/2024 18:49

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 18:49

Desentranhado o documento
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053870-10.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá a secretaria desentranhar o documento de ID nº 185413807, nos termos da solicitação de ID nº 185413101.

Após, retornem conclusos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
21/02/2024 18:17

Recebidos os autos
21/02/2024 18:17

Outras decisões
02/02/2024 03:48

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:09

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:40

Recebidos os autos
30/11/2023 18:39

Outras decisões
24/11/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/11/2023 10:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/11/2023 08:53

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:31

Recebidos os autos
10/11/2023 18:30

Outras decisões
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/11/2023 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:21

Recebidos os autos
31/10/2023 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 18:21

Outras decisões
26/10/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/10/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:05

Recebidos os autos
10/10/2023 19:05

Outras decisões
03/10/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/10/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053870-10.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME para atingir o patrimônio de ART HOUSE DECORAÇÕES EIRELLI, CNPJ nº 08.***.***/0001-11 (ID Num. 154350892).

Inicialmente, o credor apresentou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de KENNEDY ANTÔNIO DE ALMEIDA e MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, sócios da executada (ID Num. 63634874).

Entretanto, antes de efetivada a citação dos requeridos, o exequente solicitou a desistência da ação em face dos sócios, e inclusão no polo passivo a empresa ART HOUSE DECORAÇÕES EIRELLI, o que foi deferido pelas decisões de ID Num. 142350591 e ID Num. 154350892.

Alega a parte autora, em síntese, que a ART HOUSE DECORAÇÕES EIRELLI é, de fato, sucessora da executada ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, razão pela qual, requer a inclusão da sucessora no polo passivo do cumprimento de sentença (ID Num. 141242384).

Regularmente citada (ID Num. 157810249), a parte ré alega, em síntese, que não foram demonstrados os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, bem como a ausência de sucessão empresarial entre a executada e requerida, tendo em vista a distinção de contextos e realidades entre as empresas.

Por fim, requer a rejeição do pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos (ID Num. 159298791).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Decido.

Desnecessária instrução processual do incidente, pois a solução da controvérsia, por ser unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas.

A rigor, é possível desconsiderar a personalidade jurídica, por ato judicial, em caso de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil.

Sabe-se que o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase cognitiva, inclusive sob o enfoque da sucessão empresarial, deve ser aferido no contexto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Acórdão 1203840, 07053846720198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 29/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, a moderna doutrina e jurisprudência pátrias têm entendido que, além dos casos expressamente previstos em lei, a sucessão empresarial, excepcionalmente, pode ser presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, prossegue explorando idêntica atividade da empresa sucedida.” (Acórdão n. 290698, 20070020104790AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 31/10/2007, DJ 22/01/2008 p. 749)” Examinando os autos, vê-se que o endereço da executada constante no documento de ID Num. 62816777 (SETOR SHCS CL QD 311 BL C LJ 29 E 33, BAIRRO ASA SUL CEP 70364-530 - BRASILIA/DF) é o mesmo endereço da empresa requerida ART HOUSE DECORAÇÕES EIRELLI, conforme consta no comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido pelo site da Receita Federal, em anexo.

Observa-se, também, que a executada teve como sócio-administrador o Sr.

KENNEDY ANTÔNIO DE ALMEIDA, o qual figura, atualmente, como sócio-administrador da requerida, ART HOUSE DECORAÇÕES EIRELLI (documento anexo).

Além disso, vê-se que o ramo de atividades exercidas por ambas as empresas é semelhante, conforme consta no documento de ID Num. 62816777 e documento anexo.

Dessa forma, no caso em estudo, a parte exequente trouxe indícios mais do que suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial, pois a empresa indicada como sucessora tem o mesmo objeto social, nomes empresariais semelhantes, o mesmo endereço e prossegue explorando a mesma atividade da empresa sucedida. É importante ressaltar que a empresa executada, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA – ME, foi extinta em 07/03/2019, conforme documento de ID Num. 62816777.

Desse modo, verificada a ocorrência de sucessão de empresas, em prática com nítido propósito de fraudar credores, a sucessora torna-se responsável pelas obrigações da sucedida, contraídas no desempenho de suas atividades econômicas.

Ademais, tal quadro de sucessão de empresas, aliado ao comportamento furtivo de quitar o crédito, fragiliza a presunção de boa-fé, e revela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores.

Desse modo, configurados os requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para atingir os bens da empresa sucessora.

Neste sentido, há precedente neste Tribunal: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

NECESSIDADE.

REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO IRREGULAR.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Malgrado a sucessão empresarial não seja o mesmo que desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil. 2.

Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 3.

No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e nome fantasia e a relação de parentesco entre os titulares sugerem a sucessão irregular de empresas, de modo que a sucessora deve ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime.

Acórdão 1425309, 07288753520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei.

Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para declarar a sucessão de empresas e determinar a inclusão da ART HOUSE DECORAÇÕES EIRELLI, CNPJ nº 08.***.***/0001-11, no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Anote-se.

Com a preclusão desta decisão, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/09/2023 17:45

Recebidos os autos
22/09/2023 17:45

Outras decisões
13/09/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053870-10.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, indicando a finalidade e o objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
30/08/2023 18:50

Recebidos os autos
30/08/2023 18:50

Outras decisões
22/08/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/08/2023 22:56

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 01:24

Decorrido prazo de ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:24

Recebidos os autos
31/03/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 18:24

Outras decisões
23/03/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/03/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
26/02/2023 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/02/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2023 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:53

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
14/12/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:34

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 19:07

Recebidos os autos
11/11/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 17:54

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/10/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 07:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:39

Expedição de Ofício.
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:58

Recebidos os autos
23/09/2022 17:58

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/09/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 06:42

Expedição de Certidão.
28/04/2022 18:03

Expedição de Ofício.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 18:58

Recebidos os autos
18/04/2022 18:58

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/04/2022 15:19

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:17

Expedição de Certidão.
22/03/2022 18:02

Expedição de Ofício.
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 19:07

Recebidos os autos
11/03/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/03/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:09

Juntada de Certidão
27/12/2021 16:21

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:04

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:17

Expedição de Ofício.
12/11/2021 18:17

Expedição de Ofício.
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 18:38

Recebidos os autos
05/11/2021 18:38

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/11/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 18:26

Recebidos os autos
22/10/2021 18:26

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:46

Expedição de Certidão.
04/10/2021 18:58

Expedição de Ofício.
29/09/2021 16:29

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 17:36

Recebidos os autos
24/09/2021 17:36

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/09/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:17

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 18:34

Recebidos os autos
02/09/2021 18:34

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/08/2021 15:01

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 30/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:20

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/08/2021 15:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/06/2021 13:21

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 12:22

Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 12:20

Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 12:18

Expedição de Mandado.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 18:58

Recebidos os autos
10/06/2021 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/06/2021 16:01

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/06/2021 14:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
04/06/2021 14:38

Expedição de Certidão.
13/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 18:41

Recebidos os autos
10/05/2021 18:41

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2021 13:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/05/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
21/04/2021 12:42

Juntada de Certidão
17/04/2021 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 15:36

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:18

Juntada de Certidão
01/10/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 18:46

Expedição de Certidão.
23/07/2020 17:44

Juntada de Certidão
23/07/2020 17:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 17/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 18:10

Juntada de Certidão
26/05/2020 18:04

Juntada de Certidão
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 16:34

Expedição de Mandado.
22/05/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 16:27

Expedição de Mandado.
22/05/2020 09:06

Juntada de Certidão
21/05/2020 18:37

Recebidos os autos
21/05/2020 18:37

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/05/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
26/03/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 18:08

Recebidos os autos
24/03/2020 18:08

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2020 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/03/2020 18:44

Processo Desarquivado
16/03/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 12:58

Arquivado Provisoramente
16/10/2019 12:58

Juntada de Certidão
15/10/2019 07:08

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 18:53

Recebidos os autos
10/10/2019 18:53

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2019 17:20

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:20

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/10/2019 16:33

Expedição de Certidão.
08/10/2019 16:33

Juntada de Certidão
04/10/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 06:36

Publicado Certidão em 16/09/2019.
14/09/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 14:44

Expedição de Certidão.
10/09/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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