22/10/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 27/09/2024
08/09/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LARISSA MARCHELLY BARBOSA PEIXOTO em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Incide ao caso, a regra do artigo 485, inciso III, do CPC, tendo sido observada a determinação do § 1º do mesmo artigo.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se a parte requerente por carta, ante a renúncia de sua causídica.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/07/2024 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 11:45

Recebidos os autos
10/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/06/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
21/06/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:54

Decorrido prazo de LARISSA MARCHELLY BARBOSA PEIXOTO - CPF: *60.***.*97-05 (REQUERENTE) em 06/05/2024.
25/04/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 11:45

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
10/04/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 12:27

Expedição de Mandado.
29/02/2024 23:13

Recebidos os autos
29/02/2024 23:13

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
16/01/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/01/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 03:32

Decorrido prazo de LARISSA MARCHELLY BARBOSA PEIXOTO em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 20:53

Recebidos os autos
27/10/2023 20:53

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
16/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
10/10/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2023 00:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:35

Recebidos os autos
06/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 22:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de INTERDIÇÃO com pedido de antecipação de tutela proposta por L.M.B.P. em desfavor de Z.G.P., sob a alegação de que é filha da curatelanda, a qual encontra-se incapaz de exprimir sua vontade e exercer os atos da vida civil, vez que está apresentando sintomas de que padece de graves patologias mentais, como esquizofrenia, paranoia, depressão e ansiedade, doenças crônicas e incapacitantes.

Alega que a curatelanda sempre apresentou sintomas de que padece de doença mental, mas que não aceita ajuda psiquiátrica e psicológica e, por isso, nunca recebeu diagnóstico e tratamento, o que desde 2020 tem ocasionado piora significativa no seu quadro clínico, com reflexo no seu comportamento e convívio social, conforme tem observado a requerente, formada recentemente em psicologia.

Afirma que desde o referido ano, a curatelanda passou a se mutilar e a agredir a autora, expondo a risco a própria vida e a de familiares e amigos.

Noticia que em um dos surtos psicóticos, a interditanda agrediu fisicamente a autora, deferindo-lhe golpes no rosto e por todo o corpo, sendo que desde então tomou ciência de que sugestão de intervenção médica e psicológica não se revelam suficientes para resolução da situação.

Argumenta que outros familiares já ofereceram ajuda para levar a curatelanda ao médico, mas a requerida afirma estar bem de saúde e se recusa veementemente a receber qualquer tipo de tratamento ou mesmo comparecer a consultas médicas.

Informa que atualmente reside em um apartamento na companhia da curatelanda, que devido ao seu estado mental deixou de pagar os débitos de sua residência, que encontra-se sem condições de moradia.

Sobre os bens, afirma que a interditanda possui seis imóveis e um automóvel, e que os imóveis eram alugados para fins de renda, mas que atualmente encontram-se todos desocupados, pois a interditanda afirma que se alugar os imóveis para terceiros, será perseguida pelos inquilinos, dado o seu estado de confusão mental, com ideia de perseguição.

Afirma que em 2022, a requerida teve outro surto psicótico, ocasião em que agrediu a autora verbalmente e fisicamente, tendo a irmã da requerida, Sra.

Marli, presenciado o fato e impedido que as agressões continuassem.

Alega que na referida data, o SAMU compareceu ao local e percebeu que a requerida estava em surto psicótico, mas que não puderam leva-lá ao hospital, porque a requerida recusou ser conduzida, conforme áudios gravados no referido dia, os quais instruem a inicial.

Pontua que, em razão do atual quadro clínico, a requerida se recusa a contribuir com as despesas da casa, o que vem causando desfalque financeiro à autora, que é psicóloga recém-formada e não tem vasta lista de clientes.

Assevera que a requerida nunca foi coagida ou forçada a fazer qualquer tipo de tratamento mental, visto que a internação compulsória requer autorização judicial, motivo pelo qual houve a propositura da presente ação.

Juntou documentos.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento da tutela antecipada. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente demanda não se verificam preenchidos os requisitos, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de fazer provas de suas alegações, vez que embora tenha apresentado registro de agressão física, o relatório médico juntado aos autos está ilegível e não indica o CID da patologia (ID 162959631).

No tocante aos áudios apresentados, a informação que se pôde apurar é que a interditanda não toma remédios e nunca recebeu diagnóstico de doença mental, o que afasta a alegação de surto psicótico.

O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento da antecipação de tutela (ID 167717270).

Assim, ante a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida, vez que não há nos autos elementos que indiquem a plausabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, em acolhimento à cota ministerial, INDEFIRO por ora o pedido de tutela antecipada.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça a divergência existente entre o nome da requerida indicado na petição inicial e o nome da mãe da autora constante do seu documento pessoal (ID 162959618), vez que autora informa na exordial que a curatelanda é sua genitora.

Gama-DF, 28 de agosto de 2023.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
01/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 18:27

Recebidos os autos
28/08/2023 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
04/08/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:31

Recebidos os autos
31/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
13/07/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:28

Recebidos os autos
04/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
22/06/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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