30/01/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 18:15

Transitado em Julgado em 25/01/2024
29/01/2024 18:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:34

Recebidos os autos
25/01/2024 16:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/01/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:50

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 19:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 14:18

Recebidos os autos
16/11/2023 14:18

Deferido o pedido de DAVID RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*64-20 (REQUERENTE).
14/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/11/2023 15:40

Processo Desarquivado
14/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 19:36

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708113-49.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID RIBEIRO DOS SANTOS REVEL: RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por DAVID RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA e JAQUELINE SILVA ALVES, ao argumento de que é proprietário da motocicleta Kawasaki Versys-X 300 TR, verde, placa PBC9E89 e no dia 18/04/2022, por volta das 07:30, conduzia sua motocicleta na via próximo à UPA do Núcleo Bandeirante, no sentido Plano Piloto, quando o réu, conduzindo o veículo modelo Celta, cor preta, placa ANA9957, sem sinalizar sua intenção, mudou de faixa, abalroando a motocicleta do autor, causando a colisão, derrubando a motocicleta e o autor, causando diversos danos, inclusive físicos.

Afirma que foi atendido pelo Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, que levaram o autor para atendimento médico pois possuía diversas escoriações no braço e perna, tendo sido constatado que fraturou dois dedos do pé direito e uma costela no acidente.

Alega, ainda, que a motocicleta sofreu danos no valor de R$7.449,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), conforme o menor dos orçamentos.

Argumenta ter tentado resolver a questão amigavelmente, sem sucesso.

Pugna, ao final, pela condenação da parte requerida em ressarcir-lhe os danos materiais, no valor de R$7449,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) e morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

O requerido RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA foi citado e intimado conforme certidão de ID-147085449, mas não compareceu às sessões de conciliação designadas (IDs-151080330 e 168663936).

Posteriormente, foi requerida a desistência da ação em relação à segunda requerida JAQUELINE SILVA ALVES, homologada conforme decisão de ID-170386541.

Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial.

DECIDO Conforme consignado, não obstante a efetiva citação e intimação do requerido RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA, este não compareceu à sessão de conciliação, ensejando a decretação de sua revelia e, por conseguinte, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95.

No entanto, é certo que a revelia não leva ao acolhimento automático dos pedidos formulados na exordial, impondo-se a análise das questões de direito inerentes e dos elementos de prova trazidos pelo autor.

Os efeitos da revelia, portanto, induzem à veracidade relativa dos fatos afirmados pelo demandante, pelo que passo à análise do mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais sofridos pelo requerente em decorrência de acidente automobilístico, conforme narrado na exordial, fato não impugnado pelo requerido, ora condutor e proprietário de fato do veículo, conforme procuração de ID-164860493, o que torna incontroversos tanto a ocorrência do acidente envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e aquele veículo dirigido pelo requerido RUAN, quanto os danos materiais suportados pelo demandante.

Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fáctica do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia do demandado, tornando, destarte, incontroversa a dinâmica do sinistro automobilístico narrada na exordial, a qual afirma que “Na data de 18/04/2022, por volta de 07h30, o autor conduzia sua motocicleta sentido Plano Piloto, na altura da UPA do Núcleo Bandeirante, foi quando o Réu, sem sinalizar sua intenção, mudou de faixa, abalroando o veículo do autor, causando a colisão e derrubando o Autor de sua moto.

Ocasionando diversos danos, inclusive físicos.” Em relação às normas de circulação, dispõe o inciso II do art. 29 da Lei 9053/97 que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos”.

Assim, invadindo a faixa em que o autor transitava, conforme narrado na inicial, resta patente a responsabilidade do requerido pelo acidente.

Ainda por força da presunção de verdade que decorre da revelia, restaram incontroversos a extensão dos danos e prejuízos decorrentes das avarias ao veículo do autor, demonstrados conforme orçamentos de ID-130622666 (Págs. 1 a 6).

Destarte, seja em função dos efeitos legais da contumácia do réu, seja em razão dos fatos narrados na inicial, resta patente na espécie a efetiva culpa do condutor demandado para a consecução do sinistro noticiado, em clara violação às normas de circulação e conduta apontadas no inciso II do art. 29 da Lei 9.503/97, evidenciando, consequentemente, a responsabilidade civil do réu frente aos danos causados, tudo a impor o reconhecimento da postulação reparatória deduzida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Quanto à reparação de danos materiais, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim sendo, evidente que o requerido possui responsabilidade pelos danos materiais causados ao autor, isso porque sua ação causou dano ao patrimônio daquele, havendo liame causal entre a conduta e o dano sofrido.

Ademais, inexiste nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade ou do nexo de causalidade.

Por fim, vale ressaltar o dever de cautela que recai sobre os condutores dos veículos, à luz dos arts. 28 e 34 do CTB, ‘in verbis’, "Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Assim, reconhecida a culpa exclusiva do requerido em razão de ter adentrado a faixa em que o autor transitava, sem sinalizar e sem tomar as cautelas necessárias, chegando a colidir com o veículo deste.

Para condenação em danos materiais, deverá ser levado em conta o menor orçamento apresentado pelo autor.

Portanto, de uma análise dos três orçamentos apresentados, nota-se que o de ID-130622666 Pág. 4, é o de menor valor e corresponde com a indenização pleiteada.

Quanto à reparação por danos morais, é evidente que as lesões físicas sofridas no pé direito (fratura da base da falange proximal do 2º dedo e traço de fratura sem desalinhamento da falange distal do 1º dedo – ID130622664 – pág. 3), bem como nas costelas (fratura no quarto e sétimo arcos costais – ID130622664 – pág. 2), além das escoriações da queda, causaram dor e sofrimento capazes de macular os direitos da personalidade do demandante, ultrapassando em muito a esfera do mero aborrecimento.

Na seara da fixação do valor condenatório, deve-se observar as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso concreto.

Outrossim, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa da parte demandante.

Assim, considerados os parâmetros acima explicitados, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, sem desconsiderar a condição das partes e a natureza da ofensa. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial e CONDENO o réu RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA a PAGAR em favor do demandante DAVID RIBEIRO DOS SANTOS a quantia de R$7.449,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais correspondentes ao menor dos orçamentos, acrescida de juros legais de 1% e correção monetária (INPC/IBGE) a partir da validade do orçamento (22/05/2022 – ID-130622666 – pág. 4), bem como CONDENO, ainda, o réu a PAGAR ao autor o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de atualização monetária (INPC/IBGE) e juros legais de 1% ao mês a contar da publicação da sentença.

Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

Ante a revelia, dispensável a intimação do requerido.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
14/09/2023 12:34

Recebidos os autos
14/09/2023 12:34

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708113-49.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA, JAQUELINE SILVA ALVES D E C I S Ã O Vistos, etc.

Inicialmente, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora ao ID-169015608, em relação à requerida JAQUELINE SILVA ALVES e extingo o feito sem resolução do mérito em relação à ela, a teor do art. 485, VIII do CPC e a excluo da presente relação processual.

Promova a Secretaria as alterações, comunicações e baixa de estilo.

Por outro lado, em relação ao réu RUAN AMARO DOS SANTOS SILVA, não obstante a sua efetiva citação e intimação, este não compareceu à sessão de conciliação (ID-168663936), ensejando a decretação de sua revelia e, por conseguinte, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95.

Ademais, constatando-se que o autor pretende, com a prova testemunhal, comprovar fatos que não foram impugnados pela parte demandada, além de terem sido abrangidos pelos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), torna-se desnecessária a produção de prova nesse sentido.

Dessa forma, indefiro a produção de prova testemunhal, por entender que as provas produzidas são suficientes para apreciação do pedido, determino a conclusão dos autos para sentença.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
01/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:03

Recebidos os autos
31/08/2023 17:03

Decretada a revelia
29/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA ALVES em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/08/2023 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 00:30

Recebidos os autos
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 12:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 16:13

Recebidos os autos
20/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 08:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 19:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:26

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 16:19

Recebidos os autos
04/04/2023 16:19

Outras decisões
30/03/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/03/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
16/03/2023 13:25

Recebidos os autos
16/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/03/2023 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 11:23

Recebidos os autos
01/03/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 19:57

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 00:23

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:52

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:30

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 06:52

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:35

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:20

Recebidos os autos
19/10/2022 10:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/10/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/10/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 17:33

Recebidos os autos
27/09/2022 17:33

Deferido o pedido de DAVID RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*64-20 (REQUERENTE).
26/09/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/09/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 18:25

Mandado devolvido dependência
08/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
29/08/2022 02:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/08/2022 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 14:51

Recebidos os autos
15/07/2022 14:51

Recebida a emenda à inicial
15/07/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/07/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:40

Recebidos os autos
14/07/2022 18:40

Determinada a emenda à inicial
12/07/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/07/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:08

Recebidos os autos
11/07/2022 15:08

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/07/2022 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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