21/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:44

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 08:47

Recebidos os autos
06/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/06/2024 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:07

Recebidos os autos
06/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0737251-25.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Ameaça (3402) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARIANE COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 147 do CP).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 176620999).

A autora do fato foi intimada e, por intermédio da Defensoria Pública, manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária, bem como requereu sua homologação (ID. 187071225).

A autuada, acima nominada e qualificada na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 189009495).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico à autora do fato MARIANE COSTA DE OLIVEIRA (CPF: *58.***.*30-31) a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até 3 (três) parcelas e no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição OBRA ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ESPIRITA O SEMEADOR, conforme consta de ID. 189009495, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Anote-se que a autora já efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo (ID. 189009496) Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Intime-se a autora do fato - por whatsapp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 17:49

Recebidos os autos
11/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:49

Realizada Transação Penal
11/03/2024 17:49

Homologada a Transação Penal
08/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/03/2024 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:54

Recebidos os autos
19/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/02/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:22

Recebidos os autos
07/11/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 15:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
19/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 00:47

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0737251-25.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIANE COSTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM.

Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 15/09/2023 Hora: 15:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 1 de setembro de 2023 16:30:14.

CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
06/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 15:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
24/08/2023 19:15

Recebidos os autos
24/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 18:06

Recebidos os autos
08/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/08/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
31/07/2023 13:48

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 31/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/07/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
22/05/2023 19:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/05/2023 19:20

Juntada de intimação
13/04/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:24

Recebidos os autos
13/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
15/03/2023 17:31

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/03/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/02/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/01/2023 18:10

Juntada de Certidão
06/01/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
06/01/2023 18:41

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/01/2023 18:39

Juntada de intimação
15/12/2022 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/12/2022 08:05

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:45

Recebidos os autos
14/12/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
08/12/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.
10/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.
13/08/2022 22:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/08/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:10

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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