21/02/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:39

Recebidos os autos
20/02/2025 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
19/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 17:23

Recebidos os autos
18/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714170-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DAIARA SOUZA MENDES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 17:23:54. *documento datado e assinado eletronicamente.
06/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:49

Recebidos os autos
05/02/2025 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
04/02/2025 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/02/2025 22:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2024 15:52

Recebidos os autos
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Indeferido o pedido de DAIARA SOUZA MENDES - CPF: *41.***.*27-59 (REU)
27/11/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:46

Recebidos os autos
14/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
13/11/2024 09:01

Recebidos os autos
13/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 21:22

Recebidos os autos
24/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:03

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DAIARA SOUZA MENDES em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:21

Recebidos os autos
10/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a DAIARA SOUZA MENDES - CPF: *41.***.*27-59 (REU).
06/09/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/09/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de DAIARA SOUZA MENDES em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 18:54

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/07/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 04:04

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:07

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:00

Recebidos os autos
03/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:00

Deferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR).
03/07/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:26

Recebidos os autos
01/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:26

Indeferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR)
27/06/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:59

Recebidos os autos
03/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:59

Outras decisões
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/05/2024 20:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:23

Recebidos os autos
08/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:23

Indeferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR)
08/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:29

Recebidos os autos
22/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:29

Indeferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR)
18/04/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:09

Juntada de consulta sisbajud
11/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:47

Recebidos os autos
11/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:47

Indeferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR)
11/12/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:54

Expedição de Certidão.
12/11/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 16:32

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:11

Publicado Intimação em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:18

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
30/09/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 13:35

Expedição de Mandado.
16/09/2023 03:59

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:17

Publicado Intimação em 08/09/2023.
06/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714170-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DAIARA SOUZA MENDES DECISÃO Intimada a se manifestar sobre o mandado não cumprido, a parte autora requer a inserção de restrição de circulação sobre o veículo.

Nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/1969, ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial, a qual será retirada após a apreensão do veículo.

No caso em comento, o automóvel se encontra registrado em nome de terceiro, razão pela qual DEFIRO a inserção da restrição de circulação, a fim de viabilizar a apreensão do bem e a sua entrega ao credor fiduciante.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PEDIDO DE BLOQUEIO E RESTRICAO DA CIRCULACAO DO AUTOMÓVEL NO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA ACAUTELATÓRIA.

CABIMENTO.

EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA.

ART. 139, IV, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme previsto no § 9º do artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial em sua base de dados, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 2.

Referida medida representa meio idôneo para dar conhecimento a autoridades administrativas sobre a restrição à circulação do automóvel, de modo a viabilizar célere apreensão do automóvel e entrega ao credor fiduciante, titular do domínio resolúvel constituído sobre o bem como garantia a ele concedida pelo devedor fiduciário do adimplemento do mútuo contratado. 3.

O registro da restrição ao tráfego do bem no sistema RenaJud permite também cientificar terceiros sobre a existência dessa garantia constituída em favor do credor fiduciante, para evitar indevida transmissão de propriedade e obstar proteção à boa-fé do terceiro. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1634461, 07200540820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJe: 11/11/2022) Ante o exposto, promova a Secretaria a anotação das restrições de circulação e de transferência do veículo, através do sistema Renajud, que deverão ser excluídas imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para indicar o endereço em que o veículo se encontra, sob pena de extinção do feito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
04/09/2023 18:09

Recebidos os autos
04/09/2023 18:09

Deferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR).
31/08/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:47

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
18/06/2023 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 18:01

Recebidos os autos
18/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
15/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:57

Recebidos os autos
11/05/2023 16:57

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:28

Recebidos os autos
12/04/2023 19:28

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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