02/09/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:32

Recebidos os autos
07/07/2025 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:06

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:06

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702010-47.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pleito de repasse do valor devido a título de custas ao SINPRO DF.

Após o pagamento de todos os créditos, voltem os autos conclusos para a extinção.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 11:12:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
30/06/2025 20:45

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:45

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 13:17

Recebidos os autos
27/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:17

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
27/06/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0702010-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 12:53:24.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
17/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
10/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:03

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:41

Expedição de Ofício.
25/03/2025 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/03/2025.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702010-47.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo , faço os autos conclusos consoante ficha de inspeção (ID 227153636).

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 09:13:42.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/02/2025 15:23

Recebidos os autos
27/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:42

Recebidos os autos
14/02/2025 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/11/2024 22:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:47

Recebidos os autos
12/11/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:46

Outras decisões
11/11/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2024 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 08/11/2024.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702010-47.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 12:50:47.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
14/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:55

Recebidos os autos
09/10/2024 20:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702010-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A parte exequente requer a reconsideração da Decisão de ID 196250374 , a qual homologou a renúncia do seu crédito superior a dez salários mínimos para o recebimento via RPV, com fundamento na decisão do STF na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 ,ID 203180774.

Analiso.

Inicialmente, considerando a decisão do STF na ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, a qual declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 que instituiu a obrigação de pequeno valor para o DF em vinte salários mínimos, torno sem feito a Decisão de ID 195032145.

Em continuidade, com o mesmo fundamento acima, defiro o pleito da exequente, e assim, determino: 1) 1 (uma) RPV em nome de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91, devidamente representado por RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.252.0001-63, no montante de R$ 16.464,25, relativo ao crédito principal.

Desse valor total haverá o decote correspondente a 10% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 151280486, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.252.0001-63, no montante de R$ 1.632,36, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 18:01:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
11/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:02

Recebidos os autos
11/07/2024 17:01

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE) em 03/07/2024.
04/07/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:37

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:50

Recebidos os autos
09/05/2024 19:50

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
09/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702010-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Indefiro o Pedido de ID 194880604 e, assim mantenho a Decisão de ID 187348692.

Esclareço que o pleito para que seja expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de 20 (vinte) salários mínimos não comporta acolhimento, pois o limite para pagamento de crédito por meio de RPV continua ser dez salários mínimos.

Nesse contexto, registro que o Conselho Especial deste e.

TJDFT declarou incontiucional a Lei n. 6.618, de 08 de junho de 2020 nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais razões, indefiro o pleito da exequente e determino o cumprimento da decisão de ID 187348692 nos exatos termos lá contidos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 16:10:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
29/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:31

Recebidos os autos
29/04/2024 16:31

Indeferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE)
29/04/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 01:14

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702010-47.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 178785802, consistente em R$ 18.096,61.

O referido cálculo já contempla o reembolso das custas processuais e os honorários sucumbenciais desta fase.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91, devidamente representado por RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.252.0001-63, no montante de R$ 16.464,25, relativo ao crédito principal.

Desse valor total haverá o decote correspondente a 10% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 151280486, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.252.0001-63, no montante de R$ 1.632,36, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 17:38:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
21/02/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:25

Recebidos os autos
21/02/2024 18:25

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
19/02/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:02

Recebidos os autos
08/02/2024 18:02

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
08/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/02/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702010-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de concessão do prazo de dez dias feito pela exequente.

Com o final desse prazo e a manifestação nos autos, retorne o feito à conclusão para a homologação dos cálculos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 15:07:55.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/12/2023 17:15

Recebidos os autos
19/12/2023 17:15

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
19/12/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2023 10:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 18/12/2023.
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:00

Recebidos os autos
21/11/2023 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/10/2023.
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:54

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702010-47.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ante a concordância do executado no ID 170190018, homologo o valor apresentado pela exequente, ID 151280486, consistente em R$ 15.028,61.

Defiro o reembolso das custas processuais conforme comprovante de ID 151280502.

Os honorários devidos nesta fase pertencem à exequente, no percentual de 10% sobre o proveito econômico ora obtido.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91, devidamente representado por RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.252.0001-60, no montante de R$ 15.028,61, relativo AO CRÉDITO PRINCIPAL.

Desse haverá o decote de R$ 1.502,86, correspondente a 10% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 151280486, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado.

Aesse valor deverá somado o o valor de R$ 129,69 a título de reembolso de custas, ID 151280502. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.252.0001-60,, no montante de R$ R$ 1.502,86, referente aos honorários de sucumbência.

As requisições de pequeno valor devem ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente às RPVs no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se of´cio para a transferência bancária do crédito em favor da parte credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de 5 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 18:34:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
31/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:52

Recebidos os autos
31/08/2023 00:52

Outras decisões
29/08/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:50

Recebidos os autos
20/07/2023 18:50

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
20/07/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/07/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:46

Recebidos os autos
05/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:27

Recebidos os autos
07/03/2023 15:27

Deferido o pedido de PRISCILLA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*62-91 (EXEQUENTE).
06/03/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2023 12:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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