12/12/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 18:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:53

Recebidos os autos
05/12/2023 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
01/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 12:18

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 03:36

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA CARREIRO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 08:28

Recebidos os autos
06/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:28

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA CARREIRO em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717034-88.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: DANIEL DA SILVA CARREIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu comprovou a hipossuficiência alegada, pois demonstrou que recebe salário mensal de, aproximadamente, R$ 2.000,00.

Assim, defiro a gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

O réu apresentou contestação com pedido revisional.

Porém, a pretensão foi manejada na peça de defesa de forma equivocada, pois demandaria a apresentação de reconvenção.

Como se não bastasse, os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura viável quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

A purga da mora, segundo a sistemática do Recurso Repetitivo, Tema n. 722 do STJ, compreende os valores apresentados pelo credor na inicial: Tema 722 – "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." REsp 1.418.593/MS No caso concreto, não ocorreu a purga da mora.

Dessa forma, inviável a apreciação do pedido revisional, seja em contestação ou em reconvenção.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS.

PURGA DA MORA.

AUSÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora.

II - Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do apelante-réu, o qual foi devidamente constituído em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1606592, 07069013020218070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o processamento do pedido revisional.

O banco requer a liberação da restrição via RENAJUD.

Defiro o pedido, porque passado o prazo de purga da mora.

Assim, propriedade fiduciária está consolidada.

Segue protocolo de liberação.

Intimem-se.

Após, anote-se a conclusão para sentença.

Sobradinho, DF, 26 de setembro de 2023 14:16:39.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
27/09/2023 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/09/2023 16:39

Recebidos os autos
26/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:39

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL DA SILVA CARREIRO - CPF: *66.***.*24-55 (REU).
26/09/2023 16:39

Indeferido o pedido de DANIEL DA SILVA CARREIRO - CPF: *66.***.*24-55 (REU)
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA CARREIRO em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717034-88.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: DANIEL DA SILVA CARREIRO DESPACHO Junte a parte ré comprovantes de rendimentos para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Na falta dos documentos, junte-se extratos bancários integrais dos últimos três meses das contas de titularidade do autor, observado a possibilidade de consulta dos dados via sistema SISBAJUD.

Prazo: 5 dias.

Sobradinho, DF, 4 de setembro de 2023 16:35:35.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3
05/09/2023 11:39

Recebidos os autos
05/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA CARREIRO em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 18:40

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA CARREIRO em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 13:12

Recebidos os autos
11/07/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/06/2023 18:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:30

Recebidos os autos
27/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:39

Recebidos os autos
03/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/03/2023 18:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 18:41

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:40

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 16:06

Recebidos os autos
27/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:06

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 01:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/01/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:31

Recebidos os autos
10/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
29/12/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
29/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 13:58

Recebidos os autos
29/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/12/2022 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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