TJDFT - 0744439-51.2021.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA

CPF *11.***.*70-72

Advogados

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB: 68275/DF

CPF *27.***.*12-72

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

CPF *27.***.*07-34

Advogados

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB: 12409/DF

CPF *27.***.*07-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPDFT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 02:46

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 00:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 00:33

    Determinado o arquivamento

  • 09/11/2023 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 09/11/2023 13:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/11/2023 01:54

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/10/2023 02:44

    Publicado Decisão em 06/10/2023.

  • 05/10/2023 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 03/10/2023 21:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 21:42

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/10/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 03/10/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 03:52

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:56

    Decorrido prazo de WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA em 29/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:25

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 09/09/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744439-51.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA REU: JOSE CARLOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID 169511006, por meio dos quais o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum.

    Todavia, a leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional.

    Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus fundamentos e disposições.

    Não vislumbro, ademais, qualquer obscuridade ou omissão que demande esclarecimentos além daqueles já consignados no ato.

    Por oportuno registro que, embora o embargante suscite a regra do inciso I do art. 494 do CPC, que estabelece a hipótese de correção da sentença, após sua publicação, em razão de inexatidões materiais ou erros de cálculo, na petição de ID 169480792 não houve mero pedido de correção da sentença, mas sim uma efetiva e ampla impugnação da decisão judicial como um todo.

    Com efeito, a parte autora questionou diversos valores que entende não terem sido contemplados nas contas homologadas pelo "decisum", de sorte que o instrumento processual adequado para o fim perseguido seria a interposição de recurso, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

    Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

    Nada mais a prover, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe.

    I.

    CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

  • 06/09/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:16

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 01/09/2023 00:25

    Publicado Certidão em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 31/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 29/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

  • 25/08/2023 14:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/08/2023 14:52

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 03:28

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 02:51

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:07

    Outras decisões

  • 23/08/2023 03:33

    Decorrido prazo de WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 22/08/2023 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 00:50

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 28/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:42

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2023 00:23

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 01:18

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 11:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 25/07/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 22:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 22:36

    Outras decisões

  • 24/07/2023 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 24/07/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA em 21/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:40

    Publicado Decisão em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:26

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:01

    Outras decisões

  • 30/06/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 29/06/2023 16:58

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/06/2023 23:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 23:26

    Outras decisões

  • 28/06/2023 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 28/06/2023 18:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/06/2023 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 00:48

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:19

    Publicado Decisão em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 01:02

    Decorrido prazo de WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 28/02/2023 23:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 23:11

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/02/2023 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 17/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/02/2023 03:01

    Decorrido prazo de WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA em 15/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 02:30

    Publicado Sentença em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 01/02/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 19:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2023 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 01/02/2023 13:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2023 09:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2023 07:57

    Publicado Sentença em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 20/01/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 19:26

    Julgado procedente o pedido

  • 03/11/2022 00:46

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 29/10/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 28/10/2022 02:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 28/10/2022 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 12:13

    Outras decisões

  • 26/10/2022 17:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/10/2022 16:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 26/10/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de WALDOMIR SEBASTIAO FERREIRA em 24/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 01:02

    Publicado Certidão em 04/10/2022.

  • 03/10/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 29/09/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 22:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2022 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 00:36

    Publicado Decisão em 08/08/2022.

  • 04/08/2022 16:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 11:46

    Deferido o pedido de

  • 27/07/2022 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 27/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 00:47

    Publicado Certidão em 26/07/2022.

  • 25/07/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 21/07/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 08:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 01:45

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/05/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/05/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 00:27

    Publicado Certidão em 05/05/2022.

  • 04/05/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 02/05/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 15:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 10:08

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:08

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:08

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:07

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:07

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:07

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:07

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:07

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:06

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:06

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:06

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:05

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:05

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:05

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:05

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 10:04

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:15

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:15

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:14

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:14

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:14

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:14

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:13

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:13

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:13

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:12

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 17:12

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:55

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:55

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:55

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:55

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:54

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:54

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:54

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:54

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:53

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:53

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:53

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:53

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:53

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:53

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:52

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:52

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:52

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:52

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:52

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2022 16:51

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:47

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:47

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:46

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:46

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:46

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:42

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:40

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 15:11

    Desentranhado o documento

  • 08/02/2022 00:35

    Publicado Decisão em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

  • 04/02/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 09:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/02/2022 20:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 31/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 07:17

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 23/12/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

  • 21/12/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 13:02

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 17/12/2021 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 16/12/2021 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Decisão • Arquivo

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