30/10/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 20:40

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de ANA ROSA DAMACENA SALES em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ANA ROSA DAMACENA SALES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de LETICIA LEAL OLIVEIRA LAFETA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de ANA ROSA DAMACENA SALES em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 02:42

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705413-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA ROSA DAMACENA SALES, LETICIA LEAL OLIVEIRA LAFETA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Distrito Federal comunica o pagamento das RPV's expedidas nos autos - ID nº 156815987 e 156815977.

Todavia, após decurso do prazo para quitação, este Juízo realizou o sequestro de verbas públicas, conforme Sentença de ID nº 179754279.

Dessa forma, promova-se a devolução do montante depositado no ID nº 170982358 em favor do DISTRITO FEDERAL, mediante PIX.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:10

Recebidos os autos
18/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 07:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705413-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA ROSA DAMACENA SALES, LETICIA LEAL OLIVEIRA LAFETA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's nº 156815977 e 156815987, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 166115279. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:31

Recebidos os autos
29/08/2023 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2023 21:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de ANA ROSA DAMACENA SALES em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:41

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:39

Expedição de Ofício.
29/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:09

Recebidos os autos
24/03/2023 15:09

Outras decisões
23/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/03/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:34

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
26/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 13:31

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:41

Recebidos os autos
23/02/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/01/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2023 13:25

Recebidos os autos
26/01/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
11/01/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 13:29

Juntada de Certidão
20/12/2022 21:03

Recebidos os autos
20/12/2022 21:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/08/2022 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2022 23:42

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de ANA ROSA DAMACENA SALES em 18/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:32

Recebidos os autos
23/06/2022 11:32

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:52

Recebidos os autos
03/05/2022 09:52

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2022 13:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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