08/09/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0709777-70.2022.8.07.0019 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Polo Ativo: HANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA Polo Passivo: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DE JÚRI DO RECANTO DAS EMAS DECISÃO Os autos vieram conclusos com o fim de se proceder à reavaliação da prisão preventiva, conforme 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Nessa linha de intelecção, verifica-se que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo e que a Sessão Plenária de Julgamento já foi designada para o dia 25/10/2023..

Ou seja, sob qualquer perspectiva de análise, não há como visualizar rigorosamente nenhum fato novo a justificar a revisão da decisão que decretou a custódia cautelar dE Haniel Henrique de Oliveira Sousa, bem como, em análise inversa, é possível visualizar, ainda, a presença dos requisitos que sugerem a manutenção do risco à garantia da ordem pública.

Diante do exposto, MANTENHO a segregação cautelar preventiva de Haniel Henrique de Oliveira Sousa.

Quanto a esta decisão, intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnia de Haniel Henrique.

Traslade-se esta decisão aos autos 0709053-66.2022.8.07.0019.

Tudo feito, arquivem-se estes autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
06/09/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:13

Recebidos os autos
04/09/2023 16:13

Mantida a prisão preventida
04/09/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
03/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, ALA SUL, SALA 218, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 61 3103 8310 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709777-70.2022.8.07.0019 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: HANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DE JÚRI DO RECANTO DAS EMAS DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de HANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA, sob a tese de que o requerente reúne condições pessoais favoráveis a autorizar o pleito revogatório, bem como ele possui grave enfermidade chamada neurofibromatose, necessitando, portanto, de acompanhamento médico especializado.

Com tais argumentos, requereu a revogação da restrição de liberdade do requerente.

Não obstante as razões formuladas e a sincera preocupação demonstrada pela combativa Defesa na manutenção do encarceramento do acusado HANIEL, o pleito revogatório não merece acolhimento.

Sob um primeiro viés, asiste razão ao Ministério Público (ID 146486066), o qual oficiou pelo indeferimento do pedido, afirmando que se trata de mero inconformismo, não tendo a defesa trazido qualquer fato novo idôneo a reverter a custódia atacada.

Segundo, o pedido já foi pronta e adequadamente analisado no dia 20/12/2022 pelo plantão judicial, conforme decisão de ID 145782607, inviabilizando nova discussão sob o mérito da demanda, sobretudo porque tal decisão foi proferida por juízo competente e de igual hierarquia deste Juízo Criminal.

Apenas para reforço argumentativo, é sabido na jurisprudência nacional, inclusive na desta colenda Corte de Justiça, que o fato de o requerente ser primário, portador de bons antecedentes e de residência fixa, além de possuir emprego formal em nada impactam na necessidade de manutenção de sua segregação cautelar quando presente qualquer dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal - CPP, como no caso concreto em análise, mesmo porque referida circunstância não atenua o possível risco de sua liberdade à manutenção da ordem pública.

Por fim, tratamento e cuidados médicos já são oferecidos no sistema prisional do Distrito Federal, cabendo, em regra, ao Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP decidir sobre eventual pedidos de intervenção ou intensificação no atendimento médico, inclusive multidisciplinar ao custodiados em unidade prisional.

Assim, não há como visualizar rigorosamente nenhum fato novo a justificar a revisão da decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, bem como, em análise inversa, é possível visualizar, ainda, a presença dos requisitos que sugerem a manutenção do risco à garantia da ordem pública.

Isto posto, com amparo nas razões acima pontuadas, INDEFIRO o pedido de revogação da custódia cautelar do acusado HANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA.

De outro lado, a fim de atender as necessidade básicas de saúde do preso, oficie-se à VEP, com cópia desta decisão e dos documentos médicos juntados pela Defesa, para avaliar a real necessidade de fornecer novos cuidados médicos específicos e/ou medicamentos a HANIEL.

Intimem-se.

Operada a preclusão e promovidas as rotinas de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
31/08/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:05

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:15

Expedição de Ofício.
12/01/2023 09:44

Recebidos os autos
12/01/2023 09:44

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
10/01/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 08:00

Juntada de Certidão
21/12/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
20/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:01

Recebidos os autos
20/12/2022 16:01

Decisão interlocutória - indeferimento
20/12/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
20/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2022 13:32

Recebidos os autos
20/12/2022 12:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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