28/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
27/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:26

Processo Desarquivado
28/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de CLAUDINEI MUTAO em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:44

Publicado Portaria em 26/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:10

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:05

Expedição de Portaria.
20/10/2023 17:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:21

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:21

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:18

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:43

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:42

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:41

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:40

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:38

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:37

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:37

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:29

Expedição de Ofício.
10/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:54

Expedição de Portaria.
03/10/2023 15:26

Recebidos os autos
03/10/2023 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
03/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 15:15

Transitado em Julgado em 02/10/2023
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de CLAUDINEI MUTAO em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0721565-93.2022.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CLAUDINEI MUTAO, IGOR RODRIGUES MUTAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de ID 170094096 possui natureza de embargos de declaração.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.

Os embargantes alegam que, dentre os pedidos, constava a solicitação para oficiar às seguintes serventias extrajudiciais para fins de obtenção de cidadania italiana: a) Cartório de Registro Civil de Nova Veneza/GO; b) 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutela, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos – Cartório Silva, de Goiânia/GO; c) Cartório de Registro Civil do Distrito de Jubaí/MG; d) Cartório de Registro Civil de Brasília, do Distrito Federal.

Acrescentam que este juízo, ao determinar as retificações na sentença de ID 168799491, sem mencionar expressamente as serventias extrajudiciais responsáveis pelas correções, foi omisso quanto ao pedido deduzido na inicial.

Reforçam o argumento pelo fato de que a decisão judicial mencionou expressamente alguns órgãos estatais para conhecimento das alterações realizadas (Instituto de Identificação da Polícia Civil de Goiás e do Distrito Federal, Justiça Eleitoral, Receita Federal e Polícia Federal).

Não assiste razão aos embargantes, pelos seguintes motivos: 1.

O dispositivo da sentença de ID 168799491 apontou os assentos que deveriam ser retificados (IDs 136627270, 136627271, 136627275, 136627276, 136627278, 168179119, 168187135, 136627279 e 142233763, página 3).

Em decorrência lógica das determinações, a secretaria do juízo, com referência à numeração digital indicada expressamente na sentença, expedirá os mandados às serventias extrajudiciais respectivas, que contemplam aquelas listadas pelos embargantes na petição inicial; 2.

Tendo em vista que houve alteração no nome de Claudinei Mutão, Igor Rodrigues Mutão e Camila Kelly Alves Costa Mutão, é necessária a comunicação ao Instituto de Identificação das Polícias Civis, Justiça Eleitoral, Receita Federal e Polícia Federal para fins de alteração cadastral nos órgãos.

Inexiste, pois, omissão a suprir.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Prossiga-se nos termos da sentença.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
04/09/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:31

Recebidos os autos
04/09/2023 14:31

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/08/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:00

Recebidos os autos
16/08/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 14:25

Recebidos os autos
24/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:22

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
14/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:13

Publicado Portaria em 26/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:05

Expedição de Portaria.
19/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 14:13

Recebidos os autos
23/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:13

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 12:07

Recebidos os autos
20/04/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/03/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2023 04:04

Decorrido prazo de IGOR RODRIGUES MUTAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI MUTAO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:20

Publicado Portaria em 23/01/2023.
24/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:48

Expedição de Portaria.
19/01/2023 17:42

Juntada de Certidão
10/01/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 12:43

Expedição de Portaria.
13/12/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:22

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 18:17

Recebidos os autos
29/11/2022 18:17

Outras decisões
11/11/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/11/2022 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 15:55

Recebidos os autos
20/09/2022 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/09/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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