21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA DEPIL CLEAN LTDA em 20/09/2023 23:59.
09/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720028-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CENTRO DE ESTETICA DEPIL CLEAN LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual CENTRO DE ESTÉTICA DEPIL CLEAN LTDA-EPP aciona o Poder Judicante com o intuito de determinar que a parte requerida transfira as multas relativas aos autos de infrações números: RV00151698, S010651657, S010651504 e S010324783 para o antigo proprietário do veículo.

Ação proposta em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF.

DECIDO.

O ente demandado, em sua peça defensiva, assentou que: “Os autos de infração não foram emitidos pelo DETRAN-DF.

Foram emitidos pelo DETRAN-PI e DNIT, tanto que o DETRAN não tem qualquer informação de tais autuações, apenas que aconteceram.

Não tem o DETRAN-DF legitimidade passiva por não ter sido o órgão autuador.” No caso em análise, as multas foram emitidas pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN-PI - e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT- (órgão FEDERAL, inclusive), conforme fazem prova os documentos sob o id. nº 164828360, autarquias que possuem personalidade jurídica própria para serem demandadas, de forma que se afigura impertinente a inclusão do DETRAN-DF no vértice passivo.

O DETRAN-DF NÃO emitiu qualquer auto de infração, razão pela qual, logicamente, não pode ser demandado a respeito.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, em consequência, EXTINGO o feito, com arrimo no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
31/08/2023 18:51

Recebidos os autos
31/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:51

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/08/2023 14:36

Recebidos os autos
23/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:47

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:05

Recebidos os autos
02/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:05

Outras decisões
31/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/05/2023 23:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2023 19:37

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:35

Recebidos os autos
22/05/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA DEPIL CLEAN LTDA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:01

Recebidos os autos
09/05/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:53

Recebidos os autos
25/04/2023 18:53

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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