26/02/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 20:16

Processo Desarquivado
06/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 20:45

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:12

Recebidos os autos
30/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 11:54

Recebidos os autos
21/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
11/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:41

Expedição de Autorização.
02/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726240-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 15:28:36.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:45

Recebidos os autos
05/04/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 16:00

Recebidos os autos
07/03/2024 16:00

Outras decisões
21/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0726240-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Esclareça a parte autora quanto ao pedido formulado no ID 181432102, já que os cálculos já foram apresentados pela contadoria no ID 178850078.

Assim, cabe a parte autora dizer se concorda com os valores apresentados, ou apresentar a impugnação em caso contrário.

Sem prejuízo, intime-se o Distrito Federal sobre os cálculos apresentados.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
25/01/2024 13:35

Recebidos os autos
25/01/2024 13:35

Outras decisões
12/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:48

Recebidos os autos
21/11/2023 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/10/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 16:03

Transitado em Julgado em 29/09/2023
04/10/2023 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:31

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726240-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação intentada por GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a repetição do indébito tributário de ITBI diante da divergência entre o valor do negócio e o apurado pelo réu. É o breve relatório, embora dispensável, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes.

Passo ao mérito.

A controvérsia consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser calculada de acordo com o valor do negócio, informado pelo contribuinte, ou com aquele apurado unilateralmente pelo requerido e comprovadamente pago pela parte autora.

O preceito contido no artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é fundamentada no valor venal dos bens e direitos em questão.

No contexto específico do Distrito Federal, conforme prescrito no artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, a qual regula as disposições relativas ao ITBI, a quantificação do valor venal é incumbência da autoridade tributária.

Esta incumbência é realizada por intermédio de avaliação, pautada em todos os elementos acessíveis e, ademais, considerando a declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Constatada situação em que o montante declarado pelo contribuinte (sujeito passivo) demonstre claramente defasagem em relação ao valor de mercado, resguarda-se à Administração Tributária o poder de estipular a base de cálculo do mencionado imposto por meio de um procedimento de arbitramento, considerado o contraditório.

Para tanto, é imprescindível a observância das disposições contidas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve as diretrizes a serem seguidas.

Nesse mesmo sentido, quando do julgamento do REsp 1.937.821/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No caso em tela, não há como extrair prontamente dos autos disparidade manifesta entre o preço indicado pelo contribuinte e o de mercado.

Não obstante, o réu alterou unilateralmente a base de cálculo do valor do ITBI, majorando o tributo sem a devida e prévia abertura de processo administrativo fiscal para apurar o efetivo valor de mercado do imóvel.

Assim, com razão a parte autora ao postular a restituição do valor pago a maior, em decorrência da base de cálculo unilateralmente apontada pelo Fisco, sem a abertura de processo administrativo fiscal.

Dessa feita, à míngua de processo administrativo fiscal por meio do qual tenham sido esclarecidos os critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, deve prevalecer o valor constante na escritura de compra e venda.

O cenário fático e jurídico atualmente constante nos autos, desse modo, impõe o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor transacionado do imóvel, bem como condenar o requerido a restituir aos autores a quantia de R$ 2.798,47 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), acrescido de atualização de acordo com a taxa Selic (Súmula 162 do STJ), a contar da data do desembolso, sem prejuízo da possibilidade do Distrito Federal apurar eventual diferença a ser estabelecida em procedimento com contraditório que obedeça as prescrições do Código Tributário conforme mencionado.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das retenções tributárias, se o caso, e a atualização do montante, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes sobre os cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 17:39:31.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 20:17

Recebidos os autos
05/09/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:17

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 19:42

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:50

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:00

Recebidos os autos
22/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:00

Deferido o pedido de GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-39 (REQUERENTE).
16/05/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/05/2023 18:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733275-21.2023.8.07.0001

Alan Ricardo Napoles Carneiro

Marcelo Landim Ando

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0726779-28.2023.8.07.0016

Juliana Albuquerque Santos

Distrito Federal

Advogado: Maria Clara Cordeiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0706355-10.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Mhp Intermediacao e Assessoria Financeir...

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0743811-46.2023.8.07.0016

Salvador Fernandes Filho

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0022772-75.2006.8.07.0001

Dilson Carvalho da Cunha

Carlos Alberto do Nascimento

Advogado: Dilson Carvalho da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 11:47

Exibir Processo