05/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/09/2024 01:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Decisão saneadora (Id 170664999).

Suspendo o curso processual até o julgamento da ação de anulação de negócio jurídico de n. 0713353-39.2024.8.07.0007 (Id 209568608).

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
18/09/2024 15:04

Recebidos os autos
18/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
17/09/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 17:21

Recebidos os autos
27/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
21/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:17

Recebidos os autos
04/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
26/03/2024 17:05

Recebidos os autos
26/03/2024 17:05

Outras decisões
12/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
11/03/2024 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 16:22

Recebidos os autos
21/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:22

Deferido o pedido de MARGARETH MATOS ANDRADE - CPF: *58.***.*70-59 (INVENTARIANTE).
16/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
16/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de JULIANO HERLES MARQUES em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA MATOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE MATOS SUNDFELD em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CECILIA BARBOSA MATOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA MATOS PANISA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de THYAGO SANTOS MATOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS MATOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de NEUSA LUCIA SOUZA MATOS JORDAO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA MATOS em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 15:06

Recebidos os autos
04/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:06

Outras decisões
30/11/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
30/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:08

Recebidos os autos
05/10/2023 16:08

Outras decisões
05/10/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
05/10/2023 12:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de JULIANO HERLES MARQUES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de GENI DE SOUZA MATOS em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:58

Recebidos os autos
04/10/2023 17:58

Outras decisões
03/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/10/2023 17:07

Juntada de Petição de agravo interno
15/09/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2023 18:26

Recebidos os autos
14/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:26

Deferido o pedido de MARGARETH MATOS ANDRADE - CPF: *58.***.*70-59 (INVENTARIANTE).
14/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
14/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:00

Intimação

Conforme se depreende dos autos, o inventário se restringe à 50% dos bens deixados pela falecida, eis que a outra metade já foi partilhada nos autos do inventário de seu cônjuge.

No que se refere à cessão de direitos hereditários, o código civil assim disciplina: Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Art. 1.794.

O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Assim, determino aos herdeiros que apresentem o instrumento público de cessão de direitos hereditários relativo aos bens deixados por GENI DE SOUZA MATOS, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de verificar sua admissibilidade nestes autos, bem como sua oponibilidade perante as herdeiras Creusa Mattos Flores e Margareth Matos Andrade Figueiredo dos Santos.

Observo que o contrato de Id 125836802 não possui as formalidades legais necessárias à sua validade, por ser um instrumento particular.

Por sua vez, as procurações de 125834362, 125834364, 125834365 não se prestam a tal finalidade, ante a vedação imposta pelo art. 1.793, § 2º do CPC, eis que o herdeiros não possuem a propriedade da totalidade do bem e, portanto, não possuem poderes para outorgar procuração a outrem para dispor de sua totalidade.

Deverão, ainda, comprovar a notificação às duas herdeiras, eis que a alienação de direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão exige que se tenha oferecido a quota parte aos coerdeiros, possibilitando o exercício do direito de preferência.

INDEFIRO o pedido para nomeação de Juliano Herles Marques como inventariante, eis que no rol dos legitimados, não possui preferência em relação aos herdeiros (art. 617 do CPC).

Ademais, não foi apresentado o instrumento público que o habilita ao encargo.

Nomeio inventariante MARGARETH MATOS ANDRADE (CPF *58.***.*70-59), que deverá prestar o compromisso.

Cadastre-se.

Intime-se a Inventariante para que proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso nventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a juntada, fica a Inventariante intimada para, nos 20 (vinte) dias subsequentes à assinatura do termo, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, art 620).

No mesmo prazo, a inventariante deve juntar aos autos: 1 - certidão de matrícula atualizada do imóvel arrolado, já com o registro do formal de partilha expedido nos autos do inventário de L.O.M; 2 - certidão negativa conjunta de tributos e contribuições federais e de quitação da dívida ativa da união em nome da falecida; 3 - certidão negativa de débitos de tributos, expedidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, em nome da falecid; 4 - esclarecer se no inventário de Lindolfo Oliveira Mattos foi adjudicado 50% do imóvel em favor de Juliano Herles Marques.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO.

A inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620). ___________________________________________ Compromissada GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
01/09/2023 10:32

Recebidos os autos
01/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 15:09

Recebidos os autos
25/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:09

Outras decisões
19/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
19/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de THYAGO SANTOS MATOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE MATOS SUNDFELD em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de JULIANO HERLES MARQUES em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de NEUSA LUCIA SOUZA MATOS JORDAO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de CECILIA BARBOSA MATOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS MATOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA MATOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA MATOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA MATOS PANISA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:55

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:24

Recebidos os autos
20/04/2023 17:24

Outras decisões
10/04/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
04/04/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:08

Recebidos os autos
10/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:08

Outras decisões
06/03/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de JULIANO HERLES MARQUES em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 23:57

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:24

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
09/01/2023 13:27

Recebidos os autos
09/01/2023 13:27

Decisão interlocutória - recebido
22/12/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
16/12/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:47

Recebidos os autos
21/11/2022 15:47

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/11/2022 19:22

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA MATOS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIANO HERLES MARQUES em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA MATOS PANISA em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de CECILIA BARBOSA MATOS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA MATOS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de THYAGO SANTOS MATOS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS MATOS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de NEUSA LUCIA SOUZA MATOS JORDAO em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE MATOS SUNDFELD em 14/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 10:41

Recebidos os autos
13/09/2022 10:41

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/09/2022 13:01

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:59

Recebidos os autos
29/08/2022 15:59

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
25/08/2022 15:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de CREUSA MATTOS FLORES em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:27

Recebidos os autos
13/07/2022 00:27

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
08/07/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/07/2022 17:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 14:16

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de THYAGO SANTOS MATOS em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA MATOS em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS MATOS em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de NEUSA LUCIA SOUZA MATOS JORDAO em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de JULIANO HERLES MARQUES em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CECILIA BARBOSA MATOS em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE MATOS SUNDFELD em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA MATOS PANISA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA MATOS em 10/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 18:06

Expedição de Mandado.
06/06/2022 17:52

Expedição de Mandado.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 19:45

Recebidos os autos
30/05/2022 19:45

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

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