TJDFT - 0707615-25.2023.8.07.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JADER OLIVEIRA TICLY

CPF *93.***.*73-91

Advogados

JADER OLIVEIRA TICLY

OAB: 24416/DF

CPF *93.***.*73-91

Polo Passivo

Partes

ADILSON BARBOSA CAETANO

CPF *14.***.*79-00

Advogados

MILTON KOS NETO

OAB: 38096/DF

CPF *32.***.*89-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 23:21

    Arquivado Provisoramente

  • 23/09/2024 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:32

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2023 16:30

    Arquivado Provisoramente

  • 06/10/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 03/10/2023 17:34

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2023 18:49

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 02:46

    Publicado Decisão em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707615-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER OLIVEIRA TICLY EXECUTADO: ADILSON BARBOSA CAETANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

    O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

    Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

    A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

    Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 21/09/2023, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

    Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

    No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 04/09/2023 (id 170835393), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

    Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 04/09/2023 (art. 921, § 4º, CPC).

    Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

    Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

    Após, faça-se conclusão.

    Ficam as partes intimadas.

    BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 10:54:21.

    CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

  • 21/09/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:24

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/09/2023 18:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 19/09/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:47

    Decorrido prazo de JADER OLIVEIRA TICLY em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:19

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 00:08

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 08/09/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707615-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER OLIVEIRA TICLY EXECUTADO: ADILSON BARBOSA CAETANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à resposta da pesquisa, verifico que a consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera.

    Passo à análise dos demais pedidos do exequente.

    Requer a exequente: a) expedição de ofício à CVM e BACEN para localização de bens do devedor; b) o bloqueio de veículos automotores por meio do Sistema RENAJUD; c) o bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) d) ofício às empresas que comercializam criptomoedas; e) expedição de ofício à Capitania dos Portos e à ANAC para efetivar a medida; Decido.

    A expedição de ofício ao BACEN para informar eventual remessa de valores pela requerida para o exterior não se mostra hábil a permitir a penhora de ativos da executada, a qual é feita pelo sistema SISBAJUD, e foi realizada por ocasião do ID.1704666170.

    A plataforma SISBAJUD, ao realizar pesquisas de ativos da parte devedora, abarca os valores mobiliários, não sendo necessária a expedição de ofícios a CVM ou BM&F e BOVESPA.

    Solicita o exequente a pesquisa de bens do devedor pelo sistema CNIB.

    Todavia, a plataforma CNIB tem por objetivo agilizar o intercâmbio entre os órgãos e não funciona não como repositório de imóveis do devedor passíveis de penhora.

    O exequente pode realizar a pesquisa de imóveis do executado diretamente no Ofícios de Imóveis.

    Nesse sentido, os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDOR.

    PESQUISAS.

    SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    PENHORA NÃO REALIZADA.

    NOVA PESQUISA.

    SISTEMAS DO CNJ.

    CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

    DESVIRTUAMENTO.

    CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC).

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INEXISTÊNCIA.

    INVIABILIDADE. 1.

    Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor.

    Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2.

    Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Renajud e Bacenjud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3.

    A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.

    Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sistemas que integram todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não têm a finalidade de buscar patrimônio expropriável do executado. 5.

    O credor pode obter essas informações nos cartórios de registro de imóveis ou em base pública de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavrados em todos os cartórios do Brasil e disponibilizada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 6.

    A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. 7.

    Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1299182, 07214291520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE BENS.

    CONSULTA VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI.

    PROVIMENTO Nº 47/2015 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

    REPOSITÓRIO DE ATOS NOTARIAIS E INTERLIGAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

    PESQUISA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL.

    DESVIRTUAMENTO.

    ENVIO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    FINTECHS.

    INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD.

    PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

    O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI visa possibilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; a expedição de certidões eletrônicas; a formação de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. 2.

    O sistema não funciona como repositório de registro de bens, tornando inviável a sua transmudação como órgão auxiliar de pesquisa de patrimônio expropriável pertencente ao executado em sede judicial, notadamente porque a própria parte exequente pode acessar, extrajudicialmente, os registros imobiliários. 3.

    O princípio da cooperação orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, que passa a se orientar pelo diálogo e pela comunicação entre os sujeitos processuais, viabilizando a rápida realização do direito material e a adequada solução dos litígios. 4.

    As Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) ainda não integram a base de pesquisa do BACENJUD.

    Logo, eventuais valores existentes nessas instituições financeiras não serão alcançados por ordens de bloqueio emitidas pelo sistema, impondo-se, por conseguinte, a adoção de outros meios de comunicação aptos a atingir eventuais valores existentes nas referidas instituições. 5.

    Considerando a fase de migração para o novo e mais amplo sistema de comunicação denominado SISBAJUD, cabível as requisições por meio físico às instituições financeiras que não fazem parte do sistema BACENJUD, no sentido de verificar a existência de eventuais valores disponíveis para satisfação da execução. 6.

    Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1298292, 07132327120208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, , Relator Designado:SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    SISTEMAS CNIB e SREI.

    DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

    INDEFERIMENTO. 1.O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. 2.

    Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1293758, 07250788520208070000, Relator: JOÃO EGMONT, , Relator Designado:CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, indefiro o pedido.

    No tocante à expedição de ofício às empresas que comercializam criptomoedas, não é possível a este Juízo, oficiar a todas as corretoras para eventual bloqueio de criptomoedas, incumbindo ao autor a indicação de onde possam ser encontradas.

    Em relação ao Ofício à ANAC e Capitania de Portos, deve o exequente comprovar a existência de aeronaves ou embarcações em nome do executado para justificar a medida.

    Noutro passo, defiro a consulta ao sistema RENAJUD com vistas à obtenção de informações sobre veículos cadastrados em nome do devedor.

    Aguarde-se resposta do sistema.

    BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 10:15:08.

    CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

  • 05/09/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:55

    Indeferido o pedido de JADER OLIVEIRA TICLY - CPF: *93.***.*73-91 (EXEQUENTE)

  • 05/09/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 05/09/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:24

    Deferido em parte o pedido de JADER OLIVEIRA TICLY - CPF: *93.***.*73-91 (EXEQUENTE)

  • 30/08/2023 19:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 30/08/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:37

    Publicado Decisão em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 24/08/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2023 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 21/08/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/08/2023 00:13

    Publicado Despacho em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 08/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de JADER OLIVEIRA TICLY em 02/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:24

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 27/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 23:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/07/2023 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 14/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:56

    Publicado Decisão em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 07/07/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:39

    Indeferido o pedido de JADER OLIVEIRA TICLY - CPF: *93.***.*73-91 (EXEQUENTE)

  • 05/07/2023 22:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 05/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA CAETANO em 04/07/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:35

    Publicado Decisão em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 07/06/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2023 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 06/06/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:56

    Deferido em parte o pedido de JADER OLIVEIRA TICLY - CPF: *93.***.*73-91 (EXEQUENTE)

  • 31/05/2023 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 30/05/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 00:14

    Publicado Decisão em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 24/05/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2023 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 23/05/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 01:17

    Decorrido prazo de JADER OLIVEIRA TICLY em 18/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:14

    Publicado Decisão em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 08/05/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2023 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 08/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 01:09

    Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA CAETANO em 02/05/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:30

    Publicado Decisão em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 09/03/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 17:46

    Deferido o pedido de JADER OLIVEIRA TICLY - CPF: *93.***.*73-91 (EXEQUENTE).

  • 23/02/2023 12:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 22/02/2023 11:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 27/12/2022 11:44

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