23/05/2025 06:30

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:58

Recebidos os autos
09/04/2025 22:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:28

Recebidos os autos
03/04/2025 14:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:21

Recebidos os autos
16/06/2024 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 18:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:35

Recebidos os autos
04/04/2024 07:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/03/2024 18:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 07/03/2024.
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716498-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: QUITERIA NIKSIC EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Postula a executada a suspensão do feito, em razão do processamento da sua recuperação judicial.

Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário assinalado na decisão de id. 186017982.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716498-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: QUITERIA NIKSIC REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 3.562,24, ID. 185972348), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), remetam-se os autos à Contadoria para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 7 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2024 23:33

Recebidos os autos
08/02/2024 23:33

Outras decisões
08/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 21:03

Recebidos os autos
07/02/2024 21:03

Outras decisões
07/02/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 20:27

Recebidos os autos
06/02/2024 20:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 18:04

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716498-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: QUITERIA NIKSIC REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por QUITÉRIA NIKSIC em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que adquiriu junto à requerida três pacotes de viagens, quais sejam: Foz do Iguaçu, no período de 29/11/2023 a 04/12/2023, pelo preço de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais); Roma, no período de 01/09/2024 a 13/09/2024, pelo preço de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais) e Maceió, no período de 05/01/2025 a 11/01/2025, pelo preço de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos).

Relata que, no entanto, tomou conhecimento, pelos meios de comunicação, de que a parte requerida não cumpriria os contratos, mas apenas emitiria vouchers, devendo a autora pagar diferenças adicionais.

Aponta a falha na prestação de serviços da parte requerida, a ensejar a rescisão do contrato e o ressarcimento do montante despendido.

Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a emitir as passagens aéreas nos moldes adquiridos.

Ao final, requer a condenação da parte ré a lhe reembolsar o valor de R$ 3.238,78 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), bem como a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID. 170106320.

A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos e informou sua recuperação judicial, bem como requereu a suspensão da tramitação do feito, o que foi indeferido na decisão de ID. 171049474.

Em contestação, a requerida requereu, inicialmente, a suspensão da tramitação do feito, em razão da existência de duas ações coletivas que tratam do tema da demanda.

Quanto ao mérito, sustenta que ocorreu desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva, considerando que as companhias aéreas passaram a exigir elevado número de milhas para emissão de passagens na categoria PROMO.

Defende que não se nega a restituir o valor à consumidora, mas apenas busca uma forma menos lesiva e onerosa.

Aponta que não há que se falar em danos morais. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir de sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Oportuno se faz mencionar os seguintes julgados do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que orientam no sentido de que a suspensão do processo não é automática, por depender de manifestação do autor da ação individual nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE AUTÔNOMA.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. despesas com a confecção e elaboração de projetos técnicos e sociais e despeSas administrativas.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

CLÁUSULA PENAL.

MULTA DE 20%.

DESCABIMENTO. 1.

Inviável o acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública n. 2017.13.1.003001-3, em trâmite na Circunscrição do Riacho Fundo, porquanto não consta dos autos qualquer determinação de suspensão de processos individuais.

Ademais, é possível a coexistência da ação coletiva e ação individual, sendo certo que a suspensão desta dependerá de requerimento do autor, conforme se depreende o art. 104 do CDC. (Acórdão n. 1082026, 07005608220178070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA e acórdão n. 1087868, 07005599720178070017, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 2.

Consta dos autos que as partes firmaram contrato por empreitada global para construção de unidade imobiliária em 06/11/2013, em que ficou acertado o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 para cobrir as despesas com a confecção e elaboração de Projetos Técnicos, Projetos Sociais, Despesas Administrativas (ID 3544804, pág. 10, cláusula vigésima quinta), valores recebidos pela construtora Costa Novaes, conforme ID 3544809, págs. 1/4, e que seriam abatidos do saldo devedor do recorrente para a aquisição do imóvel. 3.

Todavia, somente quando da assinatura do definitivo contrato por instrumento particular de concessão do direito real de uso, este pactuado com a Caixa Econômica Federal, na data de 16/06/2014, é que o recorrente tomou ciência de que aquele valor não seria abatido do total do financiamento habitacional.

Portanto, aplicando-se a teoria da actio nata (Código Civil, artigo 189), é dessa data que se inicia a contagem da prescrição trienal, na forma do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, que trata da pretensão de ressarcimento de valores considerados indevidamente pagos, não ocorrendo a prescrição parcial da pretensão, como entendeu o MM.

Juiz a quo, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu na data de 06/03/2017. 4.

Aplica-se ao caso a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º, uma vez que o autor e as rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, tendo havido infração ao art. 39, V do CDC, já que a cobrança de confecção e elaboração de projeto técnico e social e despesas administrativas diversas, sem especificá-las, mostra-se abusiva e coloca o consumidor-recorrente em flagrante desvantagem, porquanto se trata de programa social do Governo do Distrito Federal, para construção de moradia de baixa renda. 5.

Ademais, configuram-se despesas inerentes às atividades regulares, já inseridas no preço final do produto negociado, conforme se infere da prova colacionada aos autos (documento ID 2765772, cláusula sétima, §§ 1º e 2º), de sorte que a ré não apresentou justificativa apta e idônea a afastar a repetição do indébito.

Desse modo, impõe-se a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos indevidamente pelo autor, devendo, por essa mesma razão, ser negado provimento ao recurso da ré. 6.

Entretanto, o presente caso demanda a restituição do referido valor na forma simples, uma vez que não atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo fato de a cobrança estar prevista em cláusula contratual, até então considerada válida. 7.

Outrossim, não prospera o pedido de condenação ao pagamento de multa penal de 20% (vinte por cento), porquanto não restou comprovado o descumprimento contratual por parte da recorrida. 8.

Igualmente, a devolução do imóvel, conforme requerido pela recorrente Costa Novaes não se mostra possível, porquanto a demanda não gira em torno de rescisão contratual, com o consequente retorno do status quo ante.

Cuida-se apenas de repetição de indébito, que não atinge a higidez da avença. 9.

RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA AUTORA, para condenar a ré/recorrente à restituição simples do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 10.

Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem condenação da autora em custas e honorários. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

INOCORRÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE VALORES ALÉM DAQUELES INICIALMENTE CONTRATADOS.

CUSTOS COM A OBRA.

ABUSIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

CARÁTER MANIFESTEMENTE PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.

AFASTAMENTO. 1.

Conforme a Súmula 602 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades Cooperativas". 1.1.

A construtora contratada para a construção dos imóveis, no caso, integra a cadeira de consumo e pela teoria da aparência atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que requeira a suspensão do processo (individual), no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2.1.

A suspensão da ação individual é, portanto, facultativa e depende de um pedido expresso do autor (consumidor), que, ao ter ciência do posterior ajuizamento de uma ação coletiva versando sobre o mesmo tema, opte por desistir da demanda individual proposta para aderir à ação coletiva. 3.

Em se tratando de obrigações formalizadas em contrato escrito o prazo prescricional a ser utilizado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4.

A exigência de valores além daqueles inicialmente avençados, por meio da assinatura de termo aditivo, implica em atitude abusiva da construtora, que não pode repassar à consumidora despesas inerentes aos custos da obra. 5.

Não configura intenção manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração em face de sentença com o apontamento claro dos supostos vícios que a parte pretendia que fossem sanados, devendo ser afastada a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado pela requerente a compra das passagens aéreas junto à requerida, nos importes de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais); R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais) e R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) (ID. 169788846, págs. 6 e 7), bem como o comunicado da empresa demandada acerca da impossibilidade da emissão de passagens “PROMO”, categoria adquirida pela requerente.

Restando evidente a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, deve ela arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

Não há que se falar, como pretendido, em onerosidade excessiva, pois o aumento do número de milhas exigidas pelas companhias aéreas para emissão de passagens não configura evento imprevisível ou extraordinário, ao contrário, é inerente ao tipo de atividade exercida pela requerida.

A falha na prestação dos serviços enseja o reembolso à consumidora dos valores pagos pelas passagens aéreas não emitidas, nos moldes do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC.

Assim, os valores pagos devem ser restituídos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela requerente, bem como a perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, aos quais estão sujeitos quaisquer indivíduos que convivam em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente as quantias de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais); R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais) e R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos (14/12/2022, 26/01/2023 e 22/03/2023, respectivamente) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) desde o comparecimento espontâneo da ré aos autos (30/08/2023).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Retifique-se o valor da causa no sistema para R$ 6.238,78 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme a emenda à inicial de ID. 169927547.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/01/2024 20:03

Recebidos os autos
12/01/2024 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:53

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/10/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:04

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
25/10/2023 02:42

Recebidos os autos
25/10/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:46

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716498-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: QUITERIA NIKSIC REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Dispensado o ato citatório, ante o comparecimento espontâneo da requerida (art. 239, § 1º, do CPC).

Intimem-se.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação. Águas Claras, 5 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/09/2023 14:19

Recebidos os autos
06/09/2023 14:19

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
01/09/2023 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/09/2023 19:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:22

Recebidos os autos
28/08/2023 21:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 20:48

Recebidos os autos
24/08/2023 20:48

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715178-52.2023.8.07.0007

Gjgj Instituto de Pos-Graduacao em Saude...

Cassiano Vieira do Nascimento Neto

Advogado: Brisa de Sousa Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0735829-26.2023.8.07.0001

Adriele Mendes da Silva de Queiroz

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0736635-61.2023.8.07.0001

Marcelo Mario Matos Moreira

Duratex S.A.

Advogado: Maria Carolina Penteado Betioli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0729948-23.2023.8.07.0016

Co-Operacao Coworking LTDA

Priscylla de Jesus Costa

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0003688-21.2016.8.07.0007

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Rodrigo Borges Bell

Advogado: Marcio Beze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2018 17:01

Exibir Processo