18/12/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:41

Expedição de Ofício.
10/11/2023 02:15

Transitado em Julgado em 29/09/2023
02/10/2023 15:03

Recebidos os autos
02/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de VICTOR CRISTIANO DE JESUS FERREIRA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707046-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTOR CRISTIANO DE JESUS FERREIRA REQUERIDO: SANDRA MARIA MACHADO DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VICTOR CRISTIANO DE JESUS FERREIRA em desfavor de SANDRA MARIA MACHADO DE SOUSA e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a transferência de pontuação decorrente de infração de trânsito descrita na inicial, anotada no prontuário da parte autora para o prontuário da parte requerida.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida se resume à possibilidade de transferência da pontuação relativa à infração de trânsito anotada na habilitação da primeira parte requerente para a requerida Sandra Maria.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator, estabelecendo, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação.

A preclusão temporal consagrada pelo CTB, contudo, é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do condutor de demonstrar, no Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração.

No caso dos autos, verifica-se na contestação (Id. 164519280) da 1ª requerida que teria adquirido o veículo no ano de 2021.

Ademais, restou demonstrado no feito, por meio do documento de id. 162343931, que, de fato, houve a venda do veículo I/CITROEN C4PIC EXC A 7L, COR PRETA, ANO 2010 MODELO 21, PLACA JIB6531, CHASSI VF7UARFJWBJ511263, ficando evidente que a parte autora (vendedora) não poderia estar na direção do automóvel no momento da infração.

Quanto ao pedido de transferência de pontuação aventado pela parte requerida, Sra Sandra Maria para o Sr.

Gesimário Ferreira Celestino, não há elementos que indiquem que referida pessoa cometeu a infração, que sequer participa da lide.

Sendo assim, tal pleito resta indeferido.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao requerido, DETRAN/DF, que realize a transferência de das autuações e pontuação referente à infração identificada na petição inicial para a Carteira Nacional de Habilitação da parte requerida SANDRA MARIA MACHADO DE SOUSA - CPF: *10.***.*43-58, com vistas à expedição da CNH definitiva da autora, se por outro motivo não estiver impedida.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 16:26:52.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:07

Recebidos os autos
24/08/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/08/2023 22:45

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:24

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:53

Recebidos os autos
22/06/2023 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/06/2023 15:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/06/2023 08:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/06/2023 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 16:25

Recebidos os autos
20/06/2023 16:25

Declarada incompetência
19/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2023 13:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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