14/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:18

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 16:12

Recebidos os autos
02/05/2024 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 19:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2024 19:11

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
15/01/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:19

Expedição de Ofício.
15/01/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:18

Expedição de Ofício.
15/01/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:17

Expedição de Ofício.
15/01/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:17

Expedição de Ofício.
03/01/2024 17:35

Recebidos os autos
03/01/2024 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:30

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:37

Recebidos os autos
15/10/2023 21:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2023 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 14:41

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707169-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA OLIMPIA MAROTTA GARDINO, FABIANE SOUZA OLIVEIRA DE CASTRO, GIULIANO OLIVEIRA FREIRE, KAREN ANELIZE TOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA OLIMPIA MAROTTA GARDINO, FABIANE SOUZA OLIVEIRA DE CASTRO, GIULIANO OLIVEIRA FREIRE e KAREN ANELIZE TOSO ajuizaram ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 19/06/2023, 27/06/2023 , 06/06/2023 e 13/04/2023, respectivamente, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento das dívidas relatadas pelas partes autoras, conforme indicam os documentos de ID 162669073 (Maria olímpia - R$1.852,62), 163553859 (Fabiane - R$ 4.377,28), 162669060 (Giuliano - R$ 16.204,68) e 162669066 (Karen - R$ 575,96).

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 23.010,54 (vinte e três mil e dez reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores Da seguinte maneira: i) R$ 1.852,62 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) para MARIA OLIMPIA MAROTTA GARDINO; ii)R$ 4.377,28 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) para FABIANE SOUZA OLIVEIRA DE CASTRO; iii) R$ 16.204,68 (dezesseis mil duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) para GIULIANO OLIVEIRA FREIRE e; R$ 575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para KAREN ANELIZE TOSO.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:33

Recebidos os autos
06/09/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2023 12:05

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:33

Recebidos os autos
26/06/2023 14:33

Outras decisões
23/06/2023 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/06/2023 15:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/06/2023 20:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/06/2023 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 15:56

Recebidos os autos
21/06/2023 15:56

Declarada incompetência
21/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/06/2023 13:03

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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