28/09/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:12

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de RICHARD EMIDIO SOUSA SILVA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724703-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICHARD EMIDIO SOUSA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Trata-se de repetição de Procedimento Especial do Juizado de Fazenda Pública (processo n. 0722444-97.2022.8.07.0016), movido por RICHARD EMÍDIO SOUSA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, pelo qual o autor busca a decretação da nulidade do auto de infração YE01879407, lavrado em 20/02/2022.

No processo anterior foi determinado que o autor emendasse a inicial para comprovar sua legitimidade para propositura da presente ação, tendo em vista que o veículo está em nome de pessoa diversa do autor (ID 149721459).

Diante da ausência de emenda, o processo foi extinto.

DECIDO O autor requer a anulação do auto de infração YE01879407, imposto com base no art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro.

Do exame dos documentos juntados, verifica-se que o veículo multado é de propriedade do autor, porém, a infrator de fato foi identificado no momento da autuação como sendo de LUCÍLIA SILVA SOUZA (ID 165015116 - Pág. 4).

O Código de Processo Civil veda expressamente o exercício de direito alheio em nome próprio: “Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Logo, a comprovação de que o autor é o efetivo infrator, de modo a fundamentar seu direito à discussão judicial da validade do ato administrativo, se mostra indispensável.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

No caso em exame, pelos fundamentos já lançados, o autor não comprovou sua legitimidade para proposição do feito.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a ausência do interesse de agir, pressuposto que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, verifico a ausência do INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 12:37:24.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:37

Decorrido prazo de RICHARD EMIDIO SOUSA SILVA em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:29

Recebidos os autos
27/07/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 16:15

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 19:17

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de RICHARD EMIDIO SOUSA SILVA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:53

Recebidos os autos
25/05/2023 14:53

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/05/2023 19:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2023 18:26

Recebidos os autos
17/05/2023 18:26

Determinação de redistribuição por prevenção
17/05/2023 18:03

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 18:03

Desentranhado o documento
17/05/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2023 17:23

Recebidos os autos
09/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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