06/03/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 13:10

Transitado em Julgado em 12/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714085-48.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE CARVALHO REU: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC.

A parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo.

Em consequência, o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:26

Recebidos os autos
18/12/2023 16:26

Indeferida a petição inicial
07/12/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 12:47

Recebidos os autos
18/11/2023 12:47

Outras decisões
30/10/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/10/2023 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:11

Recebidos os autos
11/10/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714085-48.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE CARVALHO REU: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para promover a emenda da petição inicial mediante a adoção das seguintes providências: 1) Esclarecer a legitimidade ativa para parte autora, visto que o termo de quitação (ID. 170779905) está no nome do Sr.

RIDSON FABIANO FERREIRA PEREIRA; 2) Juntar o comprovante de endereço da parte autora; 3) Esclarecer o interesse de agir da presente demanda, visto que não foi demonstrada a pretensão resistida das partes rés em cumprir com a baixa pretendida; 4) Juntar aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: a) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou b) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
04/09/2023 19:57

Recebidos os autos
04/09/2023 19:57

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/09/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703516-06.2023.8.07.0003

William Pereira Barbosa

Jc Logistica em Transportes e Colheitas ...

Advogado: Vanessa Erika Mascarenhas do Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0711971-45.2023.8.07.0007

Maria das Merces Pinheiro da Luz

Jose Eduardo Rodrigues Silva

Advogado: Alvysgloria de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0733545-16.2021.8.07.0001

Colegio Coc Sudoeste LTDA

Coe Coelho &Amp; Cia LTDA

Advogado: Estela de Oliveira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2021 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0715246-64.2021.8.07.0009

Hbg Engenharia LTDA - ME

Jussey Marcos Monterio

Advogado: Helena Nunes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0711617-20.2023.8.07.0007

Condominio Spazio Boulevard Taguatinga

Renata Mendes Goncalves

Advogado: Mouses Julianeli Teodoro Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 16:33

Exibir Processo