29/03/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
29/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:23

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:53

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711971-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ REQUERIDO: JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte AUTORA para informar seus dados bancários (Banco, Agência, Conta e se poupança ou corrente) para fins de transferência do valor depositado por intermédio de alvará eletrônico.

Essa determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição do alvará de levantamento, que deverá ser retirado pela parte nos próprios autos ou na secretaria da vara.

Na oportunidade, deverá a parte autora informar se o valor é suficiente à quitação da dívida.

Saliente-se que o silêncio importa em anuência e na quitação do débito exequendo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 20:29:17.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
14/03/2024 20:30

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711971-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ REQUERIDO: JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA CERTIDÃO De ordem, diante do pedido de cumprimento da sentença, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, consoante sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de cumprimento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 11:40:53.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
27/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:47

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711971-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ REQUERIDO: JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença de ID 181141804, objetivando sanar omissão “de modo que conste da sentença a obrigação da seguradora como responsável por danos perante terceiros, tendo por base a apólice de seguro, para viabilizar o ajuizamento de futura ação de regresso pelo Embargante.” (ID 182429603.

A parte autora se manifestou em contrarrazões conforme ID 185020537.

Decido.

Conheço dos embargos, visto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Da leitura da sentença de ID 181141804, constata-se que razão assiste ao embargante quanto à omissão apontada.

Vejamos: Na peça de defesa, o réu pugnou pela inclusão da seguradora BRADESCO AUTO – RE COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da demanda, para responder solidariamente por eventual condenação ao pagamento por danos materiais.

Na hipótese de indeferimento, requereu que constasse da sentença a obrigação da seguradora como responsável por danos perante terceiros, tendo por base a apólice de seguro, para viabilizar o ajuizamento de futura ação de regresso pelo requerido.

Pois bem.

Em decisum de ID 177560771, restou indeferido o requerimento de denunciação da lide, ante a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de juizado especial cível, na forma do art. 10 da Lei 9.099/95.

No entanto, a sentença deixou de apreciar o requerimento de constar a obrigação da seguradora como responsável por danos perante terceiros, tendo por base a apólice de seguro, para viabilizar o ajuizamento de futura ação de regresso pelo requerido.

Desta forma, diante da omissão constatada, ACOLHO OS EMBARGOS, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e complemento a sentença nos seguintes termos: “Com relação ao requerimento deduzido pelo réu no sentido de constar a obrigação da seguradora como responsável por danos perante terceiros, tendo por base a apólice de seguro, importante registrar que o pleito não pode ser acolhido, porquanto atingiria terceiro alheio à relação jurídica processual trazida a Juízo.

A regra de limitação subjetiva da coisa julgada vem prevista no artigo 5o6 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “ A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Por não integrar o contraditório, a seguradora não é titular de ônus, deveres e sujeição próprios da parte ré, e, à toda evidência, não pode sofrer os efeitos da sentença de mérito e tampouco se vincular à coisa julgada material.

Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado pela parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
31/01/2024 16:06

Recebidos os autos
31/01/2024 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/01/2024 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 04:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:22

Recebidos os autos
09/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/12/2023 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:30

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:18

Recebidos os autos
11/12/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:20

Recebidos os autos
08/11/2023 14:20

Indeferido o pedido de MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ - CPF: *73.***.*45-00 (REQUERENTE)
26/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/09/2023 16:35

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ - CPF: *73.***.*45-00 (REQUERENTE) em 14/09/2023.
15/09/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:53

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:46

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 17:26

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711971-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES PINHEIRO DA LUZ REQUERIDO: JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA DESPACHO Dê-se vista à parte ré acerca do teor da petição de ID 170146999.

Após, prossiga-se conforme determinação contida na ata de audiência, intimando-se as partes acerca da retomada do curso dos prazos ali fixados. documento assinado digitalmente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
31/08/2023 17:00

Recebidos os autos
31/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/08/2023 21:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/08/2023 15:39

Recebidos os autos
17/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/08/2023 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/08/2023 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:23

Recebidos os autos
13/08/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 11:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 19:29

Recebidos os autos
27/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
19/06/2023 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 17:32

Juntada de Petição de intimação
19/06/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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