08/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:02

Recebidos os autos
06/05/2025 23:02

Outras decisões
28/04/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:01

Recebidos os autos
25/02/2025 19:00

Outras decisões
19/02/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:09

Processo Desarquivado
26/11/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em 22/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória (id. 6801821).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 04/09/2020 (id 71598450).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 211880219).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Observe-se, no ponto, que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG ( Decreto n° 57.663/1966).

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
30/09/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:29

Recebidos os autos
30/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:29

Declarada decadência ou prescrição
26/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO DESPACHO Ciente da frustração da penhora no rosto dos autos nº processo de n°1068043-83.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT A presente execução é fundada em nota promissória (id. 6801821).

A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id. 71598450, de 04/09/2020.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente.

Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 10:29

Recebidos os autos
21/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo ofício do TJMT-JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 18 de setembro de 2024 às 10:33:04 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 04:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta da Decisão com força de mandado de penhora de id. 194887556.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 15 de agosto de 2024 às 10:10:23 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
15/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada HUDSON EDWARD PINHEIRO - CPF/CNPJ: *41.***.*61-49 , no rosto dos autos de n° 1068040-31.2023.8.11.0001, em trâmite no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, e no rosto dos autos nº 1068043-83.2023.8.11.0001, em trâmite no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, até o limite do valor em execução (R$ 55.796,46), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo.

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos.

Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT.

Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC.

Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
29/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 18:28

Recebidos os autos
27/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 18:28

Deferido o pedido de DEBORA LEITE POZZATTI - CPF: *19.***.*48-53 (EXEQUENTE).
22/04/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/04/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor de R$ 30,46 (HUDSON EDWARD PINHEIRO), conforme Decisão de ID 187441557.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo.

Certifico, ainda, que restou infrutífera a pesquisa realizada via RENAJUD, conforme Decisão de ID 187441557.

Assim, nos termos da Decisão de ID 171982284, cumpra-se a decisão agravada (ID 168731825), encaminhando os autos ao arquivo provisório.

Brasília - DF, 17 de abril de 2024 às 17:29:49 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
17/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO DECISÃO Ciente do julgamento do AgI n° 0738492-48.2023.8.07.0000), conforme ofício de id. 187310718.

Cumpra-se o acórdão proferido em sede de AGI (id 187310719), realizando novas pesquisas de bens e ativos em nome do Executado/Agravado, via Sisbajud e Renajud.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:33

Recebidos os autos
23/02/2024 16:33

Outras decisões
22/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO DECISÃO No que se refere à informação sob id. 171694476, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela expostos.

Ciente da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal (AgI n° 0738492-48.2023.8.07.0000), conforme ofício de ID 171859817, bem como dispensou informações.

Cumpra-se a decisão agravada (id 168731825), encaminhando os autos ao arquivo provisório.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:21

Recebidos os autos
14/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:21

Outras decisões
14/09/2023 01:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/09/2023 18:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:43

Publicado Intimação em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706882-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DEBORA LEITE POZZATTI EXECUTADO: HUDSON EDWARD PINHEIRO DECISÃO Pela decisão de id 63316724, foi determinada a suspensão do processo com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, posto que, após esgotadas todas as diligências disponíveis ao Juízo, vias sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, não se logrou localizar qualquer bem penhorável do executado.

O art. 923, do CPC/15, mantendo a regra do art. 793 do CPC/73, estabelece que, durante a suspensão não serão praticados atos processuais, salvo na hipótese de providências urgentes, acrescentando exceção no caso de arguição de impedimento ou de suspeição.

Porém, a regra deve ser interpretada de conformidade com o § 2º do art. 923, entendendo-se que, "a contrario sensu", localizados bens penhoráveis, o feito retomará seu curso.

No caso em comento, o pedido do exequente na petição retro constitui mera reiteração de diligência já realizada e frustrada.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas disponibilizados quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, sob o fundamento apenas de que decorreu longo espaço de tempo.

Também nesse sentido é o posicionamento deste TJDFT, de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador.

O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, destaco trecho do seguinte julgado: “A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado” (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.).

Indefiro, portanto, a reiteração de diligências pelos sistemas SISBAJUD.

A busca de veículos e de imóveis deverá ser realizada pela própria parte autora.

Por conseguinte, com fundamento no art. 921, § 2º, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição.

Reserva-se ao credor o direito de desarquivamento dos autos quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, ou ao devedor, em qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para os requerimentos que entender de direito, desde que juridicamente fundamentados.

Relembra-se que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente será de acordo com as hipóteses do §4°, do art. 921, do CPC, suspensa durante o prazo do § 1º.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:33

Recebidos os autos
31/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:33

Indeferido o pedido de DEBORA LEITE POZZATTI - CPF: *19.***.*48-53 (EXEQUENTE)
15/08/2023 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/08/2023 21:40

Processo Desarquivado
15/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 11:37

Arquivado Provisoramente
28/10/2021 11:35

Expedição de Certidão.
23/05/2021 22:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2021 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DEBORA LEITE POZZATTI em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 18:57

Recebidos os autos
05/02/2021 18:57

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/02/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
20/01/2021 14:20

Recebidos os autos
20/01/2021 14:20

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/01/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 18:28

Recebidos os autos
30/11/2020 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2020 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/11/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 20:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 03:02

Publicado Decisão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 12:18

Recebidos os autos
11/11/2020 12:18

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2020 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 21:38

Recebidos os autos
08/10/2020 21:38

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2020 02:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/09/2020 12:10

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 13:45

Recebidos os autos
24/09/2020 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/09/2020 20:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 21:53

Recebidos os autos
04/09/2020 21:53

Decisão interlocutória - indeferimento
21/08/2020 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 18:50

Recebidos os autos
13/08/2020 18:46

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2020 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 24/06/2020.
23/06/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 07:25

Recebidos os autos
16/06/2020 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2020 02:22

Publicado Certidão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/06/2020 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/06/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 13:08

Juntada de Certidão
02/06/2020 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DEBORA LEITE POZZATTI em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 11:29

Recebidos os autos
18/05/2020 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
15/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 14:22

Recebidos os autos
11/05/2020 10:40

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2020 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de HUDSON EDWARD PINHEIRO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 15:50

Juntada de Petição de certidão
17/10/2019 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 17:58

Expedição de Mandado.
17/10/2019 17:58

Juntada de mandado
08/08/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 22:01

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 17:03

Juntada de Certidão
08/06/2019 04:35

Decorrido prazo de HUDSON EDWARD PINHEIRO em 07/06/2019 23:59:59.
15/04/2019 03:00

Publicado Edital em 15/04/2019.
12/04/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 13:54

Expedição de Edital.
25/03/2019 14:25

Recebidos os autos
25/03/2019 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
06/02/2019 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/02/2019 02:54

Publicado Certidão em 01/02/2019.
01/02/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 18:09

Expedição de Certidão.
29/01/2019 18:09

Juntada de Certidão
13/11/2018 12:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2018 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2018 17:10

Juntada de Certidão
11/05/2018 08:56

Recebidos os autos
11/05/2018 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/04/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 15:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 05:18

Publicado Certidão em 11/12/2017.
07/12/2017 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 15:28

Expedição de Certidão.
05/12/2017 15:28

Juntada de Certidão
05/12/2017 15:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2017 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2017 15:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2017 15:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2017 15:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2017 14:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/11/2017 10:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2017 15:12

Recebidos os autos
26/06/2017 15:12

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2017 18:30

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/06/2017 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2017 00:21

Publicado Decisão em 08/06/2017.
08/06/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 08:28

Recebidos os autos
06/06/2017 08:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/05/2017 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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