24/02/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLEMILDO GOUVEIA PAIAO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:30

Processo Desarquivado
23/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:45

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 17:57

Recebidos os autos
08/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:57

Homologada a Transação
16/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:07

Recebidos os autos
17/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:07

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
16/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:49

Recebidos os autos
05/06/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705089-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: CLEMILDO GOUVEIA PAIAO DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 176750664).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 19 de janeiro de 2024 12:23:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/01/2024 19:08

Recebidos os autos
19/01/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:08

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
28/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:08

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:02

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 18:01

Recebidos os autos
06/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:01

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/10/2023 18:46

Processo Desarquivado
30/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:11

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de CLEMILDO GOUVEIA PAIAO em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:38

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705089-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: CLEMILDO GOUVEIA PAIAO SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento e procedimento especial previsto no Decreto-lei n. 911/1969, que visa à busca e apreensão de bem alienado mediante garantia fiduciária entre as partes em epígrafe.

No curso dos autos, porém, as partes celebraram transação documentada no ID: 170546011, requerendo a homologação do acordo celebrado e a suspensão do processo.

No caso dos autos, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

A homologação do acordo celebrado entre as partes tem por consequência jurídica necessária a criação de título executivo judicial.

Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC/2015, desde que observado o interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem pública.

Entretanto, a suspensão processual nos termos pleiteados mostra-se inexoravelmente inviável, porque a homologação de acordo versando sobre direito material, no âmbito do processo de conhecimento, necessariamente pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando a constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença.

Portanto, não há interesse processual na suspensão deste processo, uma vez que, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada.

Não há se falar em suspensão do processo de conhecimento, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial.

Por todos os fundamentos acima expendidos, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC2015.

Revogo a medida concedida liminarmente e, por conseguinte, determino o cancelamento da restrição judicial outrora lançada via sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado.

As partes estão isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, §3.º, do CPC/2015).

Honorários advocatícios, conforme acordado.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

GUARÁ, DF, 31 de agosto de 2023 16:48:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
31/08/2023 18:37

Recebidos os autos
31/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:36

Homologada a Transação
31/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:23

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 12:30

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:43

Recebidos os autos
28/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:43

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
28/07/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:49

Expedição de Mandado.
30/06/2023 17:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 23:00

Recebidos os autos
27/06/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 23:00

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 23:00

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
27/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:29

Recebidos os autos
26/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:29

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
13/06/2023 22:33

Recebidos os autos
13/06/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/06/2023 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/06/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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