09/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717475-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS REU: SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME, JOAQUIM SOUZA, MARILENE SOUZA XAVIER, GUILHERME FERNANDO LIMA DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 18:29

Recebidos os autos
05/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/08/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:04

Recebidos os autos
17/07/2023 14:04

Declarada incompetência
17/07/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
15/07/2023 03:18

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:06

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de JOAQUIM SOUZA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA XAVIER em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDO LIMA em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:05

Recebidos os autos
17/02/2023 13:05

Deferido o pedido de TEREZA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *30.***.*84-00 (AUTOR).
16/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:54

Publicado Edital em 25/01/2023.
25/01/2023 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 16:32

Expedição de Edital.
13/01/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:10

Recebidos os autos
14/11/2022 22:10

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2022 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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