20/11/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 03:55

Decorrido prazo de ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:55

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO FARIAS em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 14:09

Desentranhado o documento
23/10/2023 14:53

Recebidos os autos
23/10/2023 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
20/10/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 17:24

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:15

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:15

Recebidos os autos
16/10/2023 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703260-64.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO GUARA PARK DOS PROPRIETARIOS DE FRACOES DA CHACARA 53 COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS EXECUTADO: JOAO CARDOSO FARIAS, ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS DECISÃO De início, indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC/2015); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes.

Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte credora, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, para os devidos fins, observando o último montante apresentado.

Indefiro, outrossim, a pretensão referente à suspensão de habilitação veicular pertencente à executada, tendo em vista que tal medida, embora objetivem forçar o devedor a pagar as suas dívidas, não se prestam à constrição de bens ou valores pertencentes à parte executada, incorrendo apenas em constrangimento indevido, sem o alcance de patrimônio necessário à satisfação do crédito perseguido na demanda.

Sobre o tema, impõe-se destacar que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Lado outro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 22.448,28 – ID: 164315958).

Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 30 de agosto de 2023 17:16:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/08/2023 18:05

Recebidos os autos
30/08/2023 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 18:05

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO GUARA PARK DOS PROPRIETARIOS DE FRACOES DA CHACARA 53 COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS - CNPJ: 06.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
05/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:37

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO FARIAS em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 14:31

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:27

Expedição de Mandado.
17/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 16:28

Expedição de Mandado.
21/12/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 18:45

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:44

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
10/11/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
25/10/2022 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 14:01

Expedição de Mandado.
15/09/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:41

Expedição de Certidão.
20/08/2022 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 17:44

Expedição de Mandado.
18/07/2022 17:43

Expedição de Mandado.
26/06/2022 15:28

Recebidos os autos
26/06/2022 15:28

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/04/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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