24/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de ELIZANGELA MOREIRA FARIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de J J ENGENHEIROS em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719716-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELIZANGELA MOREIRA FARIA REQUERIDO: J J ENGENHEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de usucapião proposta por ELIZANGELA MOREIRA FARIA em desfavor de JJ ENGENHEIROS.

Diz a autora que exerce a posse mansa e pacífica, há mais de 10 anos, do imóvel localizado na SGON Quadra 3, entrada 225 – Ed Notre Dame – Setores Complementares – Brasília/DF, matrícula 11121, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, id. 158221805.

Tece considerações sobre os requisitos para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião.

Pede a procedência do pedido para que seja declarada a propriedade da requerente, com transcrição da sentença no registro de imóveis e a expedição do mandado para inscrição no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, servindo como título aquisitivo da propriedade.

Deferida a gratuidade de justiça, id. 158811495.

Citada, id. 160973974, a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação Manifestação do Ministério Público, id. 164450010, pela desnecessidade de intervenção.

Citação por edital de eventuais terceiros interessados, id. 164406870 Intimada a Caixa Econômica Federal para ciência da presente ação, por constar como credora hipotecária do bem, id. 163861738.

Intimado o Distrito Federal para manifestar-se acerca de eventual interesse na demanda, para se pronunciar sobre a natureza do bem usucapiendo e sobre eventual existência de tributos a recolher, id. 163861738.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, id. 167329448.

Arguiu seu interesse processual e teceu considerações sobre a natureza pública do imóvel, pois é garantia de dívida não adimplida em financiamento habitacional.

Pugnou pela improcedência do pedido.

O Distrito Federal manifestou desinteresse no feito, id. 169191505.

O terceiro, Lauro Saback da Hora, apresenta contestação de id. 169754626.

Argui inépcia da inicial, por fundamentação contraditória quanto à modalidade de usucapião e falta de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação.

No mérito, sustenta ser o proprietário do imóvel usucapiendo.

Aduz a existência de contrato de locação entre as partes.

Informa que a ré reside no imóvel nº 226-A sobreloja e procura usucapir o imóvel 225, ocupado pelo estabelecimento comercial Brazolia Bar.

Os autores vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido A petição inicial veio instruída com a indicação da área, limites e confrontações, conforme certidão do imóvel, matrícula 11121, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, id. 158221805.

O imóvel que a autora pretende usucapir foi hipotecado à CAIXA pela construtora ré, em garantia a financiamento, conforme consta da Certidão de Registro de imóveis, id. 158221805.

A Caixa Econômica Federal informou que o financiamento não foi adimplido e manifestou expressamente seu interesse jurídico e econômico no presente feito, visto que o imóvel objeto da ação de usucapião está gravado com ônus real de hipoteca em favor da referida empresa pública federal.

Nos termos da Súmula 150-STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.

Desse modo, cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação, caso se confirme o interesse da Caixa Econômica Federal, dada a norma prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, confira-se: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal da 1ª Região.

Publique-se, intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
06/09/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 12:26

Recebidos os autos
06/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:26

Declarada incompetência
04/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719716-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELIZANGELA MOREIRA FARIA REQUERIDO: J J ENGENHEIROS DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento, nos termos do despacho id. 163861738.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 10:19:37.

RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
31/08/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/08/2023 11:25

Recebidos os autos
31/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 29/08/2023 23:59.
19/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2023 10:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 00:23

Publicado Edital em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:13

Expedição de Edital.
06/07/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:47

Recebidos os autos
30/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de J J ENGENHEIROS em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 12:07

Expedição de Mandado.
16/05/2023 20:34

Recebidos os autos
16/05/2023 20:34

Deferido o pedido de ELIZANGELA MOREIRA FARIA - CPF: *06.***.*06-22 (REQUERENTE).
12/05/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/05/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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