08/05/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:31

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
20/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704954-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Requerente: BARBARA DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA BARBARA DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que é agente socioeducativo lotada na unidade de internação NAI (UAI); que é rotineiramente exposta a agentes nocivos à saúde, especialmente agentes biológicos; que já está comprovado, por meio de perícia judicial realizada em outra ação para avaliar o ambiente de trabalho dos agentes, que há exposição a agentes insalubres de natureza biológica e que esta exposição justifica o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%).

Ao final, requer a citação do réu e a procedência do pedido para reconhecer seu direito em perceber o adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento), ou subsidiariamente no patamar de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento).

O réu apresentou contestação (ID 164857733) alegando, em síntese, que o adicional de insalubridade não é devido a qualquer servidor, que há necessidade de elaboração de laudo pericial que ateste que esse está exposto a fatores de risco físicos e biológicos e o grau desses riscos; e que, em caso de eventual condenação, o servidor não faz jus ao recebimento de quaisquer parcelas vencidas referentes à período anterior à data da elaboração do laudo.

A autora se manifestou quanto à contestação (ID 170992602).

Foi deferida a produção de prova pericial (ID 174849076).

A perita apresentou proposta de honorários pericias (ID 180775988).

As partes impugnaram o valor solicitado (IDs 182432004 e 183600865).

A autora desistiu da ação (ID 185862647), com a qual concordou o réu (ID 188183666). É o relatório.

Decido.

A autora apresentou requerimento de desistência, com o qual concordou o réu.

Para a homologação da desistência após a apresentação de contestação é necessário apenas que haja a concordância do réu e que não tenha ocorrido julgamento, conforme artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, requisitos plenamente satisfeitos neste caso, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Destaca-se ser inaplicável a esse caso a norma disposta no artigo 488 do Código de Processo Civil, pois, a autora requereu a desistência da ação com a qual o réu concordou, portanto, inadmissível análise de mérito.

Assim, em razão do pedido de desistência incide a hipótese descrita no artigo 90 do Código de Processo Civil, razão pela qual a autora deverá arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, mas, verifica-se que o valor da causa é muito baixo, portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz.

Considerando que a causa não apresenta complexidade, o valor deverá ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme artigos 90 e 85, § 3º e § 8º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se a perita da prolação da sentença, em razão da desistência da autora.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:41

Recebidos os autos
11/03/2024 10:41

Extinto o processo por desistência
29/02/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:45

Recebidos os autos
19/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704954-22.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BARBARA DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(ª).

Perito(a) Nomeado, Dr(ª).

JANISSE CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO, anexou Resposta(s)/Esclarecimento(s) à(s) Impugnação(ões) à Proposta de Honorários Periciais – ID 184112575 .

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da manifestação do(a) expert supracitada.

Transcorrido mencionado prazo, façam-se estes autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 15:47:58.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
19/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/01/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:41

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2023 03:07

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:13

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:35

Recebidos os autos
10/10/2023 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:56

Recebidos os autos
04/10/2023 13:56

Outras decisões
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/09/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0704954-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 16:16:31.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:05

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:44

Recebidos os autos
26/07/2023 16:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
11/07/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/07/2023 11:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
20/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:36

Recebidos os autos
17/05/2023 15:36

Deferido o pedido de BARBARA DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*13-49 (REQUERENTE).
16/05/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/05/2023 11:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:06

Recebidos os autos
08/05/2023 18:06

Gratuidade da justiça não concedida a BARBARA DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*13-49 (REQUERENTE).
08/05/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/05/2023 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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