11/09/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712025-12.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 16:55:47.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:52

Recebidos os autos
27/08/2025 23:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/08/2025 15:09

Recebidos os autos
18/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:09

Outras decisões
25/07/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:46

Recebidos os autos
27/06/2025 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/06/2025 07:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CARDOSO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712025-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RODRIGUES CARDOSO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE informa que houve o pagamento e a extinção do precatório n° 0742121-30.2023.8.07.0000, o qual tem como credores MARIA DAS NEVES DOMINGUES DE SOUSA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID 223706591).

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 0749632- 45.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/01/2025 16:34

Recebidos os autos
30/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2025 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CARDOSO em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:42

Recebidos os autos
04/12/2024 13:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2024 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/11/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:21

Recebidos os autos
25/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:21

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
25/11/2024 14:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712025-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RODRIGUES CARDOSO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores requerem o cancelamento dos precatórios em tramitação sob os números 0742093-62.2023.8.07.0000, nº 0742094-47.2023.8.07.0000, nº 0742119-60.2023.8.07.0000, nº 0742120-45.2023.8.07.0000, nº 0742121-30.2023.8.07.0000, nº 0742122-15.2023.8.07.0000 e nº 0742123-97.2023.8.07.0000.

Para tanto, justificam que nos autos do RE 1.491.414 o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 6.618/2020, conforme teor da petição de ID 209183219.

Ao se manifestar, o réu pleiteou pelo indeferimento do pedido, além de informar que nos autos do precatório nº 0742120-45.2023.8.07.0000 já foi proferida decisão de suspensão do pagamento, para fins de formalização da cessão do crédito do precatório pretendida (ID 211974624).

Anexou documento.

Decido.

Alega o réu que em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.618/2020 passou a programar o pagamento das requisições de pagamento-RPVs até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

No entanto, verifica-se que os precatórios (ID 173852841, ID 173852842, ID 173854441, ID 173859236, ID 173859237, ID 173864763 e de ID 173864764), em favor respectivamente de MARCELO CANDIDO DA SILVA; MARIA MADALENA ALVES DE ARAUJO; MARIA LUCIA DA SILVA; JOSE RODRIGUES CARDOSO; MARIA DAS NEVES DOMINGUES DE SOUSA; MARIA DE LOURDES DE PADUA e MARIA CLEUSA FERNANDES SILVA, foram expedidos, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

Diante disso, no caso dos autos, deve ser observada a vigência atual do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

Os precatórios foram expedidos para pagamento de importâncias inferiores a 20 (vinte) salários mínimos.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatórios (ID 173852841, ID 173852842, ID 173854441, ID 173859237, ID 173864763 e de ID 173864764), em tramitação na Coordenação de Precatórios -COORPRE sob os números 0742093-62.2023.8.07.0000, nº 0742094-47.2023.8.07.0000, nº 0742119-60.2023.8.07.0000, nº 0742121-30.2023.8.07.0000, nº 0742122-15.2023.8.07.0000 e nº 0742123-97.2023.8.07.0000, e consequentemente, a expedição das respectivas requisição de pequeno – RPV.

Quanto ao precatório de ID 173859236 (nº 0742120-45.2023.8.07.0000, em razão da pendência de regularização da formalização da cessão do crédito, INDEFIRO o pedido de cancelamento.

Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.

Após, intimem-se as partes para ciência dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento de pequeno valor – RPV em substituição ao aos precatórios ora cancelados.

Após preclusão desta decisão, cumpra-se.

Confiro a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO dos precatórios (ID 173852841, ID 173852842, ID 173854441, ID 173859237, ID 173864763 e de ID 173864764), em tramitação sob números 0742093-62.2023.8.07.0000, nº 0742094-47.2023.8.07.0000, nº 0742119-60.2023.8.07.0000, nº 0742121-30.2023.8.07.0000, nº 0742122-15.2023.8.07.0000 e nº 0742123-97.2023.8.07.0000, expedidos em favor respectivamente de MARCELO CANDIDO DA SILVA; MARIA MADALENA ALVES DE ARAUJO; MARIA LUCIA DA SILVA; MARIA DAS NEVES DOMINGUES DE SOUSA; MARIA DE LOURDES DE PADUA e MARIA CLEUSA FERNANDES SILVA.

DESTINÁTÁRIO: Coordenação de Conciliação de Precatórios – COORPRE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/10/2024 17:37

Recebidos os autos
23/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:37

Deferido o pedido de MARCELO CANDIDO DA SILVA - CPF: *04.***.*67-04 (EXEQUENTE), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE), MARIA CLEUSA FERNANDES SILVA - CPF: *49.***.*25-53 (EXEQUENTE), MARIA DAS NEVES DOMINGUES DE SOUSA - C
21/10/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2024 17:25

Recebidos os autos
24/09/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 20:33

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:33

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:33

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:33

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 17:05

Recebidos os autos
10/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712025-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RODRIGUES CARDOSO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem acerca da certidão da contadoria judicial de ID 207676256.

Após e não havendo manifestação ou objeção, aguarda-se o pagamento dos precatórios expedidos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:08

Recebidos os autos
16/08/2024 14:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2024 14:07

Recebidos os autos
15/08/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CARDOSO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:27

Recebidos os autos
02/05/2024 15:27

Deferido o pedido de JOSE RODRIGUES CARDOSO - CPF: *22.***.*24-53 (EXEQUENTE).
30/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2024 14:09

Processo Desarquivado
30/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:31

Arquivado Provisoramente
11/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
10/04/2024 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 20:23

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 20:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
31/01/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712025-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RODRIGUES CARDOSO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foi expedida requisição de pequeno valor – RPV de ID 171116956 e precatórios de IDs 173852841, 173852842, 173854441, 173859236, 173859237, 173864763, 173864764.

Foi concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento da requisição de pequeno valor-RPV, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual determino o sequestro da quantia integral de R$ 6.145,39 (seis mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para pagamento do valor devido.

Segue comprovante anexo.

Ressalte-se que a transferência foi efetuada para conta judicial, vinculada ao Banco de Brasília-BRB, agência 0155.

Assim, verifica-se que a obrigação referente à requisição de pequeno valor – RPV foi satisfeita pelo sequestro, logo, está extinta essa obrigação.

Preclusa essa decisão e fornecidos os dados bancários do credor, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado em favor do credor da requisição de pequeno valor –RPV.

Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios de IDs 173852841, 173852842, 173854441, 173859236, 173859237, 173864763, 173864764.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:28

Recebidos os autos
16/01/2024 18:28

Outras decisões
11/12/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:30

Processo Desarquivado
21/11/2023 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
05/10/2023 12:51

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2023 10:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2023 10:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/09/2023 09:04

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 12:05

Expedição de Ofício.
08/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712025-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE RODRIGUES CARDOSO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso pelos valores indicados nas planilhas de ID 131492640, ID 131492641, ID 131492642, ID 131492643, ID 131492644, ID 131493595 e ID 131493596.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que houve excesso de execução, pois deveria ser aplicado, como índice de correção monetária, a partir de 29/06/2009 a TR ao invés do IPCA-E, utilizando em seus cálculos após 09/12/2021 a taxa SELIC (ID 133349935).

A impugnação foi acolhida por meio da decisão de ID 135900766, o que ocasionou a interposição de agravo de instrumento n. 0732902- 27.2022.8.07.0000 pelos autores, no qual houve o deferimento da liminar para determinar a remessa do feito à contadoria judicial para fins de aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária em substituição à TR, a partir de 30/06/2009 (ID 139726273).

Os autos foram remetidos à contadoria para realização dos cálculos nos termos definidos na instância recursal (ID 141993049).

Apresentados os cálculos (ID 164997536), os autores manifestaram concordância, pugnando pela expedição dos requisitórios (ID 166049378).

O réu, por sua vez, quedou-se inerte (ID 170833412).

Por meio do Ofício 5ª Turma Cìvel - TJDFT , a 5ª Turma Cível comunicou o provimento do agravo de instrumento n. 0732902- 27.2022.8.07.0000 para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e, ainda, o prosseguimento do feito em relação à quantia incontroversa, independente do trânsito em julgado do referido recurso (ID 169421353).

Dessa forma, cumpra-se o acórdão proferido no referido recurso e expeçam-se precatórios dos valores principais em relação aos autores, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 131492640, ID 131492641, ID 131492642, ID 131492643, ID 131492644, ID 131493595 e ID 131493596) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 131522323, observando, para tanto, a planilha de ID 133349937.

No que se refere ao valor controverso, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0732902- 27.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/09/2023 20:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:04

Recebidos os autos
04/09/2023 19:04

Outras decisões
04/09/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:38

Recebidos os autos
11/07/2023 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 24/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:16

Recebidos os autos
18/04/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:01

Recebidos os autos
07/03/2023 08:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:00

Recebidos os autos
09/11/2022 15:00

Outras decisões
06/11/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES CARDOSO em 03/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:13

Recebidos os autos
06/09/2022 14:12

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
05/09/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2022 17:22

Juntada de Petição de réplica
15/08/2022 17:36

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:21

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:32

Recebidos os autos
18/07/2022 15:32

Deferido o pedido de
18/07/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/07/2022 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708496-72.2023.8.07.0010

Rene Ferreira dos Santos

Natan Soares Mendonca Junior

Advogado: Hugo Paulo da Visitacao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0716840-85.2022.8.07.0007

Claudimar Viana Ribas

Dourival Camara Silva

Advogado: Eduarda Grazielly da Silva Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0707727-40.2023.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0704772-36.2018.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio Dez

Edinaldo Borges Marques de Souza

Advogado: Rodrigo Ladislau Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2018 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0708282-57.2023.8.07.0018

Adeilson Pinheiro Penha

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 16:44

Exibir Processo