10/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SILVA CASTRO FRANCO E PIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado mediante incidente, distribuído em autos apartados.

Ademais, a parte deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a simples alegação sem provas.

Portanto, faculto à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para distribuir o incidente, observando os esclarecimentos dos parágrafos anteriores.

Caso não seja distribuído o incidente no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
05/09/2025 17:42

Recebidos os autos
05/09/2025 17:42

Indeferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
05/09/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/09/2025 16:23

Processo Desarquivado
03/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer seja oficiado às instituições de previdência privada, a fim de verificar a existência de créditos em favor da parte devedora.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Indefiro o pedido da parte credora, uma vez que o saldo de previdência privada complementar possui natureza alimentar, portanto, constitui uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de oficio às Entidades Privadas, ante a ineficácia da medida pleiteada.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OFÍCIO À FUNCEF.

EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA PESSOAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA.

INEFICÁCIA DA MEDIDA PLEITEADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2.

O acerto ou desacerto da decisão não constitui hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

Mesmo rejeitados os embargos de declaração, por não ostentar a decisão embargada vício que autorize a oposição do recurso integrativo, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, caso o tribunal superior entenda existente erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Decisão unânime. (Acórdão 1398256, 07099277920208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 17/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO NÃO QUITADO.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

SALDO.

CARÁTER ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

EXPEDIÇÃO.

OFÍCIO.

INEFICÁCIA.

INUTILIDADE DA MEDIDA. 1.

A concessão de medidas atípicas, com a finalidade de compelir o agravado/executado ao pagamento do débito exequendo, com lastro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, demanda a verificação da prática de má-fé e da ocultação do patrimônio no intuito de se esquivar do adimplemento da dívida executada, além da evidência de que a medida imposta seria eficaz para induzir o executado ao cumprimento da obrigação. 2.

O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo prova concreta em sentido contrário, o saldo existente em fundo de previdência privada complementar possui natureza alimentar e, portanto, não pode ser objeto de penhora. 4.

Inviável a penhora de valores destinados a formação de previdência privada complementar do executado, em razão de sua natureza alimentar, o envio de ofício à entidade de previdência privada deve ser indeferido, tendo em vista a inutilidade da medida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1398223, 07258744220218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no PJe: 15/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo, conforme ID. 218266059.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
07/03/2025 15:20

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:56

Recebidos os autos
07/03/2025 14:56

Determinado o arquivamento
07/03/2025 14:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/03/2025 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 17:11

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:53

Recebidos os autos
18/12/2024 18:53

Deferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
17/12/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 13:43

Recebidos os autos
05/12/2024 13:43

Outras decisões
03/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:44

Recebidos os autos
21/11/2024 16:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/11/2024 16:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:19

Recebidos os autos
30/10/2024 18:19

Indeferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
23/10/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/10/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segue em anexo o resultado das consultas realizadas junto ao sistema SNIPER.

Assim, intimo a parte CREDORA a se manifestar sobre o resultado da consulta e indicar bens passíveis de penhora.

Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
10/10/2024 17:16

Recebidos os autos
10/10/2024 17:16

Deferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
02/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: LI JUNJIAN CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) exequente para indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de suspensão do feito - art. 921, III, CPC.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
20/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LI JUNJIAN em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta reiterada ao sistema SISBAJUD, foi bloqueada quantia parcial do débito, razão pela qual a converto em PENHORA.

Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel.

Dispenso a lavratura de termo de penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC.

Segue comprovante, em anexo.

Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora efetivada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica desde já intimada a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos.

Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário.

Tudo feito, intime-se a parte autora a indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de suspensão do feito - art. 921, III, CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente-
19/08/2024 14:55

Recebidos os autos
19/08/2024 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2024 14:41

Recebidos os autos
11/07/2024 14:41

Deferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
05/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado mediante incidente, distribuído em autos apartados.

Ademais, a parte deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a simples alegação sem provas.

Ressalto, ainda, que no caso dos autos, o sócios da empresa que será objeto da desconsideração devem fazer parte do polo passivo do incidente, devidamente qualificados, haja vista que serão intimados para se manifestar.

Portanto, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para distribuir o incidente, observando os esclarecimentos dos parágrafos anteriores.

Caso não seja distribuído o incidente no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
18/06/2024 14:16

Recebidos os autos
18/06/2024 14:16

Indeferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
17/06/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de LI JUNJIAN em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME EXECUTADO: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Restaram negativas as pesquisas no PENHORA ONLINE e RENAJUD, conforme anexos.

Anoto que foram pesquisados TODOS os Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, contudo não foram localizados bens imóveis registrados junto ao sistema PENHORA ONLINE, que foi implementado em substituição ao sistema ERIDF.

Em consulta ao InfoJud, obtive declaração(ões) de renda, as quais anexo a presente decisão, com restrição de sigilo.

Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tal documento somente ao(a) advogado(a) da parte autora.

Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente.

Assim, intimo a parte CREDORA a se manifestar.

O protocolo em anexo do sistema SISBAJUD noticia bloqueio parcial da quantia executada, razão pela qual o converto em PENHORA.

Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel.

Dispenso a lavratura de termo de penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC.

Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora efetivada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica, desde já, intimada a apresentar dados para transferência bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos.

Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE.

Ausentes os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário.

Tudo feito, intime-se a parte autora a indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado digitalmente - -
17/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:04

Recebidos os autos
16/04/2024 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 18:04

Deferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
05/04/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME EXECUTADO: LI JUNJIAN CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença.

Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
20/03/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:16

Decorrido prazo de LI JUNJIAN em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) AUTOR: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REU: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor AUTOR: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME em face de REU: LI JUNJIAN.

Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto.

Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - .
21/02/2024 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 19:45

Recebidos os autos
20/02/2024 19:45

Deferido o pedido de ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-34 (AUTOR).
19/02/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) AUTOR: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REU: LI JUNJIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora juntar aos autos a guia de recolhimento, bem como o comprovante de pagamento das custas para iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
01/02/2024 17:23

Recebidos os autos
01/02/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
16/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:35

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 19:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
01/12/2023 17:33

Recebidos os autos
01/12/2023 17:33

Homologada a Transação
30/11/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
30/11/2023 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 07:59

Recebidos os autos
29/11/2023 07:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 21:45

Mandado devolvido dependência
05/10/2023 21:45

Mandado devolvido dependência
04/10/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718043-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME REU: LI JUNJIAN CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 23/10/2023 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

SIMONE DE SOUSA TORRES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
06/09/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 17:30

Recebidos os autos
01/09/2023 17:30

Outras decisões
01/09/2023 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/08/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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