TJDFT - 0738727-46.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERT JAQUES DOS REIS JUNIOR

CPF *52.***.*10-34

Advogados

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 67677/DF

CPF *36.***.*32-00

LEANDRO PEREIRA NARCISO

OAB: 109109/MG

CPF *37.***.*49-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ANDRE LUIZ SANTOS DURAES

CPF *32.***.*73-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 11:33

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 30/01/2024 14:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/01/2024 14:21

    Transitado em Julgado em 29/01/2024

  • 30/01/2024 05:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:34

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0738727-46.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Apropriação indébita (3436) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ROBERT JAQUES DOS REIS JUNIOR CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa da sentença condenatória proferida no dia 19/12/2023 (ID 182566896), nos moldes do art. 392, inciso II, do CPP.

    ANA CRISTINA SILVA DE CASTRO Diretor de Secretaria (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 08/01/2024 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/01/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 21:41

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 16/12/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:47

    Publicado Certidão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 23:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 03:03

    Publicado Certidão em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 21/11/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2023 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 02:50

    Publicado Certidão em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 03/11/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 03/11/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2023 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 11/10/2023 13:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 11/10/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 725, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0738727-46.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Apropriação indébita (3436) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ROBERT JAQUES DOS REIS JUNIOR CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA: 1- Fica designado o dia 10/10/2023 - 15:30h para Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial). 2- Ficam intimados o Ministério Público e a Defesa da audiência designada.

    MARCUS ANTONIO SILVA PEREIRA SANTOS Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 15/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 14:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 05/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 00:43

    Publicado Decisão em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 725, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0738727-46.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Apropriação indébita (3436) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ROBERT JAQUES DOS REIS JUNIOR DECISÃO

    VISTOS.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face ROBERT JAQUES DOS REIS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 168 do CP (ID 163663056).

    A denúncia foi recebida em 30/06/2023.

    Determinou-se a citação do(a) denunciado(a) para que apresentasse resposta escrita à acusação (ID 163863208).

    O(a) denunciado(a) apresentou resposta escrita à acusação requerendo, em síntese, a concessão da Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 2 anos, com a respectiva restituição dos danos.

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento e prosseguimento da demanda argumentando que a concessão ou não da suspensão condicional do processo, em caso de descumprimento de ANPP, é uma questão discricionária.

    Aduz ainda o parquet, que no caso concreto o denunciado não apresentou nenhuma justificativa plausível para o inadimplemento das condições fixadas em acordo, e oportunizado um instituto despenalizador (ANPP), o denunciado demonstrou completa ausência de intimidação diante das sanções a ele aplicadas (ID 170116364).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Do oferecimento da SURSIS Analisando os autos vislumbro que não assiste razão à defesa. É faculdade do Ministério Público, enquanto titular da ação penal, recusar o oferecimento dos institutos despenalizadores, desde que devidamente fundamentado.

    Foi o que ocorreu no caso dos autos.

    Firmado o ANPP, o denunciado descumpriu injustificadamente as obrigações, o que permite ao MP o oferecimento da denuncia sem necessidade de oferecimento do benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois houve clara quebra de confiança.

    Assim disciplina o artigo 28A, §11, do CPP, confira-se: "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo" Sobre o tema, confira-se o entendimento pacificado deste e.

    Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995.

    PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    RECUSA MOTIVADA EM OFERECER O SURSIS PROCESSUAL.

    LEGALIDADE.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS.

    SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO.

    AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À BENESSE.

    SÚMULA 243/STJ.

    CONCLUSÃO MANTIDA. 1.

    A suspensão condicional do processo (sursis processual) é um dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 (art. 89) que confere ao representante do Ministério Público a possibilidade de propor, para crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, a suspensão do processo (desde que atendidos os demais requisitos de ordem objetiva e subjetiva). 2.

    Em relação ao sursis processual, pacificou-se o entendimento de que a iniciativa para propor a benesse consiste em um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual - não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao Parquet.

    Precedentes.

    Súmula 696/STF. 3.

    Salvo patente ilegalidade, faz-se imprescindível a concordância do Ministério Público quanto ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo - visto não se estar diante de um direito público subjetivo do autor do fato delituoso. 4.

    Evidenciado, no caso, que o somatório das penas em abstrato dos crimes imputados ao agente ultrapassa os limites legais para os fins de suspensão condicional do processo (encontrando óbice na Súmula 243/STJ), descabe falar em ilegalidade na recusa do órgão ministerial em oferecer a benesse. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1725750, 07225997620218070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 14/7/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, REJEITO a tese defensiva.

    Do prosseguimento do feito Ao receber a denúncia constatou-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP.

    Afastadas as teses suscitadas na Resposta Escrita à Acusação, não há óbice ao prosseguimento da Ação Penal.

    DESIGNE-SE data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório).

    Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciado(a)(s), vítima(s) e testemunhas).

    Requisitem-se/intimem-se os denunciados e as testemunhas.

    Diligências de praxe.

    Certifique-se nos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 01/09/2023 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 19:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/08/2023 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 28/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 13:44

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/06/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:04

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/06/2023 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 29/06/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:41

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 06/06/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 06/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 05/06/2023 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:46

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 10/11/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:44

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 17:44

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 14:10, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 10/11/2022 17:44

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/11/2022 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 18:54

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 14:10, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 03/11/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:39

    Outras decisões

  • 28/10/2022 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 28/10/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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