30/08/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:37

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:42

Recebidos os autos
28/08/2024 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/01/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS LIMA SOLINO em 12/05/2023 23:59.
23/03/2023 01:05

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS LIMA SOLINO em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 03:12

Publicado Mandado em 22/11/2022.
21/11/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 10:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/10/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 15:12

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:36

Juntada de Certidão
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726858-75.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO CARLOS LIMA SOLINO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PEDRO CARLOS LIMA SOLINO - CPF/CNPJ: *61.***.*88-53, no valor de R$ 16.766,32 via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/11/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/11/2021 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/11/2021 19:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/09/2021 15:27

Recebidos os autos
15/09/2021 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2021 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 16:02

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
13/07/2021 16:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2021 16:59

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:19

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 02/07/2021 10:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2021 10:18

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 29/06/2021 09:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
14/05/2021 17:15

Recebidos os autos
14/05/2021 17:15

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/05/2021 13:36

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 29/06/2021 09:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2021 13:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
14/05/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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