09/05/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:24

Recebidos os autos
30/04/2025 17:23

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:10

Recebidos os autos
13/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2024 13:10

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RUTH DE ANDRADE SOARES FERREIRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 10:51

Recebidos os autos
26/11/2024 10:51

Outras decisões
21/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 11:35

Recebidos os autos
04/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 11:34

Outras decisões
23/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/10/2024 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:27

Recebidos os autos
28/11/2023 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:40

Expedição de Ofício.
10/11/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de RUTH DE ANDRADE SOARES em 26/09/2023 23:59.
16/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 21:56

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722520-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RUTH DE ANDRADE SOARES Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição de percentual da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 79.576,52, e a executada exerce o cargo de servidora pública como professora de educação básica, auferindo renda mensal em torno de R$ 10.758,72.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada Ruth de Andrade Soares, CPF *78.***.*57-53, até o limite do débito em cobrança (R$ 79.576,52).

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo.

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (DJe).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 21:07

Recebidos os autos
30/08/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:07

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
18/08/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:09

Recebidos os autos
27/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:09

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:50

Juntada de Certidão
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 13:35

Expedição de Mandado.
24/05/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:30

Decorrido prazo de RUTH DE ANDRADE SOARES em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
09/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:07

Expedição de Mandado.
28/09/2022 09:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
20/09/2022 20:04

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de RUTH DE ANDRADE SOARES FERREIRA em 27/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 23:31

Recebidos os autos
22/06/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:31

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/06/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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