29/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:34

Recebidos os autos
07/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:40

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:35

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:59

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:05

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/02/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/02/2023 15:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/01/2023 10:12

Recebidos os autos
09/01/2023 10:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2022 13:36

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:40

Recebidos os autos
02/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 20:37

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 01/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0114855-29.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA, V.R.C.

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO   Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.             Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da CDA por ilegitimidade passiva e a prescrição.             Requereu a nulidade da CDA.             Intimado, o DF se manifestou.             É o breve relato.

Decido.             Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.             Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.             Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.             No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 03/12/2010, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA.             A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado, o corresponsável foi citado em 13/04/2012 (ID 41472817, fl. 15) e a pessoa jurídica em 03/11/2012.             Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.             Ademais, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.             Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.             No caso, vejo que os vícios no processo administrativo alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÓCIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Exceção de Pré-Executividade é uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel.

Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1323837, 07512376520208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)             Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.             Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.             Ao DF para dar andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/12/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:48

Recebidos os autos
22/11/2021 17:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/10/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/08/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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