06/09/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 09:46

Processo Desarquivado
05/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
19/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
17/04/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
15/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 04:56

Processo Desarquivado
14/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 04:09

Processo Desarquivado
07/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:20

Recebidos os autos
28/01/2025 19:20

Determinado o arquivamento
28/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/01/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 14:21

Desentranhado o documento
27/01/2025 18:56

Recebidos os autos
27/01/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2024.
26/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
26/01/2025 01:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de AGNA ALVES DA CRUZ em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de AGNA ALVES DA CRUZ em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712228-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARNEIRO NOBRE REQUERIDO: AGNA ALVES DA CRUZ DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora ao ID 221045937, na qual alega, em síntese, que a quantia de R$ 842,47 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) constrita em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, seria proveniente do benefício assistencial que percebe junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, auxílio-doença.

Diz que se encontra desempregada e que a quantia é indispensável para o seu sustento.

Alega ter solicitado a terceiros empréstimos informais, a fim conseguir efetuar o pagamento de suas despesas correntes do mês, tais como aluguel, alimentação, medicação.

Pugna, assim, pela liberação integral do valor bloqueado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão assiste à impugnante.

Isso porque ela se desincumbiu do ônus de demonstrar que os ativos financeiros indisponíveis junto ao SISBJAUD em sua conta bancária, são indispensáveis para sua manutenção e sobrevivência digna, porquanto, demonstrou efetuar o pagamento de aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como que é acometida por tetraparesia espástica, fazendo uso de medicamentos, conforme relatório e Notas Fiscais de Ids 221067736 e seguintes.

Ademais, os extratos bancários apresentados pela devedora (ID 221045942), demonstram que ela ostenta movimentação bancária ínfima, o que corrobora a alegação de que o valor constrito seja utilizado para sua subsistência.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, razão pela qual PROCEDO, nesta data, ao desbloqueio integral da quantia penhorada junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do documento em anexo.

Intimem-se, alertando a devedora de que caberá a ela oferecer proposta de acordo para pagamento da dívida que se amolde às suas atuais condições financeiras, sob pena de prosseguimento do feito.

Havendo proposta, intime-se a credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
17/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:40

Recebidos os autos
16/12/2024 18:40

Deferido o pedido de AGNA ALVES DA CRUZ - CPF: *17.***.*81-70 (REQUERIDO).
16/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 17:15

Desentranhado o documento
16/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:54

Recebidos os autos
11/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:00

Recebidos os autos
05/12/2024 15:00

Deferido em parte o pedido de ANTONIO CARNEIRO NOBRE - CPF: *99.***.*64-15 (EXEQUENTE)
04/12/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/12/2024 19:19

Processo Desarquivado
04/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:44

Recebidos os autos
09/10/2024 19:44

Determinado o arquivamento
09/10/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712228-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARNEIRO NOBRE REQUERIDO: AGNA ALVES DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, a parte executada AGNA ALVES DA CRUZ, CPF: *17.***.*81-70, residente na QNN 01, CONJ.

D, CASA 36 - CEILÂNDIA NORTE/DF, TELEFONE: (61) 9.8119-4471, compareceu em Juízo, ocasião na qual apresentou a seguinte proposta de acordo para a quitação do débito: 1) A parte devedora reconhece o débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se compromete a pagar em 5 parcelas de R$ 400,00 (reais e centavos) sendo a primeira parcela para o dia 06/11/2024 e as restantes para o mesmo dia 06 dos meses subsequentes; 2) O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial OU em conta indicada pela parte credora: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 4267-6, CONTA: 148.096-0, PIX: *99.***.*64-15 de titularidade de: ANTONIO CARNEIRO NOBRE, CPF: *99.***.*64-15; 3) Em caso de atraso a parte executada concorda com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim como com a incidência de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente; 4) A parte executada pede a homologação do acordo, e renuncia, desde já, ao prazo recursal em relação à sentença homologatória.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo acima mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.
27/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AGNA ALVES DA CRUZ em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:04

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:02

Recebidos os autos
04/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:43

Recebidos os autos
26/08/2024 17:43

Deferido o pedido de ANTONIO CARNEIRO NOBRE - CPF: *99.***.*64-15 (EXEQUENTE).
26/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/08/2024 11:47

Processo Desarquivado
26/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 04:14

Processo Desarquivado
19/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
02/01/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
19/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
18/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
15/10/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
15/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
15/10/2023 11:19

Transitado em Julgado em 04/10/2023
09/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:01

Recebidos os autos
04/10/2023 19:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 15:25

Recebidos os autos
27/09/2023 15:25

Deferido o pedido de ANTONIO CARNEIRO NOBRE - CPF: *99.***.*64-15 (REQUERENTE).
27/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/09/2023 11:39

Processo Desarquivado
26/09/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 17:58

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO NOBRE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de AGNA ALVES DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712228-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARNEIRO NOBRE REQUERIDO: AGNA ALVES DA CRUZ SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que alugou à requerida, o imóvel situado na QNM 10 CONJUNTO C LOTE 08 CASA 02 - CEILANDIA/DF, mediante contrato escrito, pelo valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a ser adimplido todo dia 15 (quinze) de cada mês.

Afirma que a demandada encontra-se inadimplente quanto ao aluguel parcial do mês de dez/2022, no valor de R$ 461,07 (quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos) e dos meses de jan, fev e abril/2023 e, ainda, no que tange às faturas de água, no valor total de R$ 386,81 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos).

Afirma que a inadimplência da ré, quanto aos pagamentos das despesas locatícias atrai a incidência da cláusula penal constante do contrato de locação entabulado entre as partes (14ª), equivalente a 3 (três) aluguéis, no total de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais).

Requer, desse modo, seja a parte requerida condenada a lhe pagar a quantia de R$ 5.141,71 (cinco mil cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), relativos aos aluguéis, já acrescidos da multa de 10% (dez por cento), bem como de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, previstos na Cláusula Sexta do pacto, às faturas de água, com os encargos acrescidos pela concessionária e a multa por inadimplência.

A ré, embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC, bem como sido intimada, na oportunidade, para oferecer contestação (ID 168679097) deixou de apresentar defesa, conforme o certificado ao ID 170239959.

A parte autora, na petição de ID 170050877, informa que a demandada deixou o imóvel em 13/06/2023, tendo realizado o pagamento do aluguel relativo ao mês de abril/2023, mas deixando pendente de pagamento os demais aluguéis até a saída do imóvel, além da fatura de água vencida em 05/06/2023, no valor de R$ 271,39 (duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).

Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento das aludidas despesas. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc, II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

A requerida, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015.

Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte da requerida (art. 341, CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do requerente de que as partes firmaram contrato de locação do imóvel descrito, tendo a ré desocupado o imóvel em 13/06/2023, deixando pendente de pagamento o aluguel parcial do mês de dez/2022 e os aluguéis dos meses de jan, fev e maio/2023.

Os fatos narrados pelo demandante encontram respaldo, ainda, na documentação por ele juntada, em especial no Contrato de Locação de ID 156414803., o qual, somada à revelia reconhecida, se revelam bastante para configurar o inadimplemento da demandada e o prejuízo suportado pelo requerente.

Assim, no que tange aos aluguéis, tendo a requerida desocupado o imóvel em 13/06/2023, é devido o pagamento do aluguel parcial do mês de dezembro (R$ 461,07), dos meses de jan, fev e o vencido em 15/05/2023, já que a prática corriqueira é o pagamento antecipado pelo locatário e, não tendo o contrato disposto em contrário, tampouco, o autor informado que o pagamento se deu a posteriori, não se reputa devido o aluguel do mês junho/2023.

Quanto aos débitos de água, tem-se que a revelia da ré não importa, de forma automática, no acolhimento do pedido autoral formulado nesse sentido.

Isso porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a análise do conjunto probatório.

Nesses lindes, extrai-se do comprovante de débitos de água (ID 156414804) que a parte requerida deixou pendente de pagamento as faturas de água dos meses de agosto/2022 (R$ 70,92) e set/2022 (R$ 85,12), no valor total nominal de R$ 156,04 (cento e cinquenta e seis reais e quatro centavos).

Logo, somente é cabível a condenação da ré ao pagamento do aludido montante, sobretudo porque os demais débitos constantes do aludido comprovante referem-se a período anterior à vigência do contrato de locação estabelecido entre as partes, pois o contrato constante dos autos demonstra que a locação iniciou-se em 28/06/2022, assim, os débitos do ano de 2021 e de maio e junho/2022 não são devidos pela ré, e, ainda, não há comprovação do suposto débito vencido em junho/2023.

No que tange à multa contratual, cabe frisar que a cláusula penal é uma prefixação por perdas e danos, na hipótese de inobservância dos comandos pactuados, visando indenizar a parte prejudicada pelo descumprimento contratual.

Ela pode vir disposta como multa moratória, nas hipóteses de atraso no pagamento dos aluguéis, podendo ser exigida juntamente com a satisfação da obrigação principal (art. 411, do Código Civil) e como multa compensatória, quando há regulação prévia das perdas e danos para a hipótese de inadimplência, neste caso, converter-se-á em benefício do credor (art. 410, do CC), não sendo admitida a sua cumulação com a obrigação infringida.

No caso dos autos, as partes convencionaram os dois tipos de penalidade, conforme o aludido contrato de locação (ID 156414803), Cláusulas 6ª (multa moratória – 10%) e 14ª (multa compensatória, pelo atraso no pagamento dos aluguéis).

Assim, a despeito da previsão de ambas as cláusulas penais no contrato entabulado entre as partes, a aplicação destas se fundamenta no mesmo fato gerador: a inadimplência no pagamento dos aluguéis.

Nesse contexto, verifica-se não ser possível a cumulação pretendida, pois implicaria in bis in idem, o que não se admite.

Deve-se frisar que a penalidade de três meses de aluguel para o caso de inadimplência no pagamento do aluguel revela-se incabível, quando há cláusula específica de acréscimo de multa moratória de 10% (dez por cento).

Logo, cabível a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos da multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, o que perfaz a importância de R$ 3.018,84 (três mil e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculo em anexo.

Sobre o tema, cabe colacionar o entendimento jurisprudencial exarado pela e.

Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - EXECUÇÃO - ATRASO DE ALUGUEIS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MESMO FATO GERADOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso concreto se extrai da petição inicial que a pretensão executiva do autor repousa no inadimplemento dos aluguéis, o que vinha acontecendo repetidamente, tanto que levou o locatário a firmar um Termo de reconhecimento de dívida (ID Num. 47222224 - Pág. 1) não cumprido integralmente.

O próprio autor nomeia a peça inaugural "AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALUGUÉIS ATRASADOS". 7.

Portanto, diante da previsão contratual da incidência de multa de 10%, em caso de não pagamento do aluguel na data convencionada (cláusula III, § 1º), bem como da multa por infringência contratual (cláusula XVII), pela falta de cumprimento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento, é de se ver que não há como cumulá-las no caso concreto, dado que o descumprimento do contrato se deu unicamente pela ausência de pagamento de aluguéis e encargos decorrente da locação, como bem assentou a magistrada de origem.

Há de prevalecer a aplicação apenas da multa moratória.

Nesse sentido o acórdão nº 1641372, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no PJe: 5/12/2022. 8.

Relativamente aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre o recorrente, pois, também neste particular a jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios contratuais exigidos pelo locador são devidos, na via judicial, apenas em caso de purga da mora, o que não ocorreu na espécie.

Cito precedente: acórdão 1421692, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, publicado no DJE: 24/5/2022. 9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Acórdão 1721533, 07070315620228070012, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a PAGAR ao autor a quantia de R$ 3.174,88 (três mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativos aos aluguéis dos meses de dez, jan, fev e maio/2023, e às faturas de água dos meses de agosto e set/2022, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença, em razão da atualização já realizada.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
30/08/2023 18:24

Recebidos os autos
30/08/2023 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de AGNA ALVES DA CRUZ em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2023 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 00:30

Recebidos os autos
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/06/2023 14:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 00:09

Recebidos os autos
18/06/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
11/05/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:47

Recebidos os autos
24/04/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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