01/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:37

Recebidos os autos
27/08/2025 17:37

Outras decisões
22/08/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 21/08/2025 23:59.
09/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:30

Recebidos os autos
07/07/2025 18:30

Outras decisões
02/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, fica a parte Credora intimada da expedição de Certidão de Crédito Judicial em seu favor (ID 240128565).

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 14:48:34.

ERIC GALVAO RAMIRES SANTANA Estagiário Cartório
23/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:57

Recebidos os autos
17/06/2025 17:57

Outras decisões
16/06/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tentada a penhora "online", esta restou infrutífera (doc. anexo).

Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens da devedora passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
09/05/2025 17:56

Recebidos os autos
09/05/2025 17:56

Outras decisões
08/05/2025 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora "online", via SISBAJUD (ID Num. 230343041), por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro nos artigos 835, I, e 854 do CPC.

Aguarde-se por 10 (dez) dias.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
25/04/2025 17:06

Recebidos os autos
25/04/2025 17:06

Outras decisões
11/04/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:01

Recebidos os autos
04/04/2025 18:01

Outras decisões
26/03/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao requerimento de ID 225970562, pois as diligências perante os Cartórios de Serviços Notariais e de Registros independem de intervenção judicial, sendo possível, inclusive, a busca online de imóveis em nome da parte executada, mediante pagamento de emolumentos, por meio dos sites www.registrodeimoveisdf.com.br, para imóveis localizados no Distrito Federal, e https://www.registrodeimoveis.org.br/, para as demais unidades da federação.

Promova, o exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
18/02/2025 18:21

Recebidos os autos
18/02/2025 18:21

Outras decisões
14/02/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:08

Recebidos os autos
04/02/2025 18:08

Outras decisões
04/02/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 03/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:11

Recebidos os autos
18/11/2024 17:11

Outras decisões
18/11/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/11/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:58

Recebidos os autos
14/10/2024 17:58

Outras decisões
10/10/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:34

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão de ID 211347282, que tornou sem efeito a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria da executada.

Assim, em cumprimento à sobredita determinação, liberem-se os depósitos de ID 198795089 e 198795090, com acréscimos legais, em favor da parte executada ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação.

Sem prejuízo, promova, a exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, com a observação de que eventual requerimento de constrição de bens deverá ser acompanhado da planilha atualizada da dívida. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:51

Recebidos os autos
20/09/2024 17:51

Outras decisões
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/09/2024 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2024 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à análise dos pedidos de ID 210945618, aguarde-se comunicação da decisão proferida no AGI 0737592-31.2024.8.07.0000 (ID 210297982), visto que foi apresentado pedido de efeito suspensivo naquele recurso.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
13/09/2024 17:29

Recebidos os autos
13/09/2024 17:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo nº 0737592-31.2024.8.07.0000.

Mantenho a decisão agravada.

Promova, a parte exequente, o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
10/09/2024 17:41

Recebidos os autos
10/09/2024 17:41

Outras decisões
09/09/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:32

Recebidos os autos
13/08/2024 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se, a parte exequente, acerca dos embargos de declaração de ID 205425244, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/07/2024 17:43

Recebidos os autos
26/07/2024 17:43

Outras decisões
26/07/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente cumprimento de sentença está fundado em título judicial já transitado em julgado, de modo que, conforme inteligência do artigo 508 do CPC, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Neste contexto, nada tenho a prover quanto ao requerimento de ID 199169438, devendo a interessada, se o caso, propor a competente ação rescisória, observados os ditames previstos no artigo 966 e seguintes do CPC.

Passo à análise da impugnação de ID 199374679.

Rejeito a sobredita impugnação, no que diz respeito ao requerimento de extinção do feito em razão de perda do objeto, pela fundamentação exposta nos itens I e II daquela manifestação.

A um, pois a referida discussão se trata de questão de mérito, que deveria ter sido arguida durante a fase de conhecimento, sendo inviável sua discussão durante o presente cumprimento.

A dois, pois, nos termos do disposto no artigo 525, VII, do CPC, no prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, poderá, a parte impugnante, alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à sentença, sendo certo que a discussão trazida em sede de impugnação não se coaduna com aquele comando.

Saliente-se, em relação a este ponto, que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença decorreu sem qualquer manifestação pela executada, conforme certificado no ID 197465659, de modo que, ainda que fosse o caso de se analisar a questão à luz do já citado artigo 525, VII, do CPC, a manifestação seria intempestiva.

E, por fim, a três, pois, no prazo para impugnação à penhora, hipótese dos autos, incumbe à parte executada comprovar apenas que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos exatos termos do artigo 854, § 3º, I e II, do CPC.

Em relação à alegação de que o bloqueio efetuado pelo SISBAJUD recaiu sobre proventos de aposentadoria, melhor sorte não assiste à impugnante.

Ora, da leitura dos recibos de protocolamento de ID 198795089 e 198795090, observa-se que foram penhoradas as seguintes quantias: a) R$ 12.617,25, em 29/05/2024, do Itaú; b) R$ 27,80, em 23/05/2024, do AME DIGITAL BRASIL IP LTDA; c) R$ 13,42, em 23/05/2024, do MERCADO PAGO IP LTDA; e d) 10,76, em 23/05/2024, do Itaú.

Ou seja, todos os bloqueios efetuados nos autos ocorreram entre os dias 23/05/2024 e 29/05/2024.

Ocorre, entretanto, que a executada juntou apenas o demonstrativo de pagamento referente aos meses de abril (ID 199380154), março (ID 199380155) e fevereiro (ID 199380156) de 2024, cujos pagamentos ocorreram, respectivamente, em 30/04/2024, 28/03/2024 e 29/02/2024, não sendo, os referidos documentos, aptos a demonstrarem que a quantia bloqueada em 29/05/2024 se trata de proventos de aposentadoria.

Ademais, a impugnante sequer juntou aos autos o extrato bancário da conta bloqueada, de modo a embasar suas alegações.

Em casos semelhantes, assim decidiu o e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO.

VALOR BLOQUEADO.

IMPUGNAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

VEÍCULO.

INSTRUMENTO DE TRABALHO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. (...) 5.

Não é toda quantia depositada em conta corrente - até o limite de 40 salários mínimos - que está acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita.

O ônus probatório é do devedor (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 6.

No caso, não há nenhuma evidência que subsidie a alegação de impenhorabilidade.

Não há qualquer extrato bancário para comprovar a impenhorabilidade.

Também não é possível deduzir do acervo probatório que há violação à dignidade humana ou ao mínimo existencial. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1775805, 07347501520238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no PJe: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO SISBAJUD.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONSTRIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. É cediço que "a prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor" (7ª Turma Cível, 07301268820218070000, relª.

Desª.

Leila Arlanch, DJe 14/03/2022). 4.

No caso, a executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores encontrados possuem caráter salarial ou que se referem à reserva financeira, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 5.

Não há qualquer comprovação de que o bloqueio incidente sobre a conta CEF atingiu verba salarial ou caderneta de poupança.

Sequer foi apresentado extrato bancário que permitisse verificar a origem da quantia constrita, tendo a agravante se limitado a juntar o saldo existente na época em que ocorreu a penhora online. 5.1.

Quanto à conta Nubank, o extrato bancário apresentado também é insuficiente para comprovar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre quantia impenhorável. 5.2.

Logo, correta a decisão agravada ao manter a constrição impugnada. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1420755, 07011157720228070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPUGNAÇÃO DE PENHORA EM CONTA CORRENTE.

NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liberação de penhora de quantia bloqueada em conta corrente, por não ostentar natureza salarial, mantendo a constrição efetuada. 2.

Para se constatar a impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta corrente, é necessário que a parte afetada demonstre, através de extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada, a fim de se verificar se possui natureza alimentar (art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil). (...) (Acórdão 1159327, 07180832720188070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se, ainda, que não houve impugnação específica à penhora das quantias descritas nos itens “b”, “c” e “d” acima, razão pela qual a constrição deverá ser mantida.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada.

Operada a preclusão recursal, liberem-se os depósitos de ID 198795089 e 198795090, com acréscimos legais, em favor da parte exequente.

Concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo, com a observação de que eventual requerimento de constrição de bens deverá ser acompanhado da planilha atualizada da dívida. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/07/2024 17:36

Recebidos os autos
15/07/2024 17:36

Outras decisões
08/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da impugnação de ID Num. 200014110. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
03/07/2024 18:08

Recebidos os autos
03/07/2024 18:08

Outras decisões
28/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/06/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:47

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da exeqüente acerca dos termos da decisão de ID Num. 199779857.

Após, retornem os autos conclusos para análise da petição de ID Num. 200014110.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
20/06/2024 17:35

Recebidos os autos
20/06/2024 17:35

Outras decisões
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:40

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 22:15

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 18:03

Recebidos os autos
11/06/2024 18:03

Outras decisões
07/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:43

Recebidos os autos
03/06/2024 17:42

Outras decisões
03/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:34

Recebidos os autos
22/05/2024 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO EXECUTADO: LUCILIA LIMA SOARES CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Aguarda-se o decurso de prazo, conforme decisão de ID 192343177.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:23:41.

RICARDO MARTINS SILVA Estagiário Cartório
29/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:19

Recebidos os autos
19/04/2024 17:19

Outras decisões
12/04/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 08:15

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO REU: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da fase de cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas pelo INPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
03/04/2024 11:53

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 17:22

Recebidos os autos
02/04/2024 17:22

Outras decisões
02/04/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/04/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:50

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO REU: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a planilha atualizada da dívida de modo integral, eis que aquela de ID 189269171, página 2, está incompleta, sob pena de indeferimento e arquivamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/03/2024 17:16

Recebidos os autos
19/03/2024 17:16

Outras decisões
19/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO REU: LUCILIA LIMA SOARES CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a expedição de alvará de levantamento em seu favor (tratando-se de alvará eletrônico, via Bankjus, o prazo de validade para saque é de 30 dias contados da assinatura pelo magistrado - art. 5º, par. único da da Portaria Conjunta 48 de 2021).

Remeto os presentes autos à Contadoria Judicial deste Tribunal, para cálculo de custas finais, conforme determinado na Sentença de ID 184729983.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 13:36:24.

ANALICE FERREIRA GALVAO Estagiário Cartório
06/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 07:52

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) rescindir o contrato de locação de ID 978630; e b) condenar a ré ao pagamento dos alugueis vencidos entre 28/05/2021 a 17/04/2023, no valor de mensal de R$600,00 (seiscentos reais), observada a proporcionalidade, acrescido de correção monetária pelos índices do INPC e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada vencimento.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Libere-se o depósito judicial em favor do autor.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique.

Intimem-se.
26/01/2024 18:57

Recebidos os autos
26/01/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/11/2023 22:29

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:35

Recebidos os autos
08/11/2023 17:35

Outras decisões
08/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:36

Recebidos os autos
03/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/10/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:47

Recebidos os autos
10/10/2023 18:47

Outras decisões
02/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 20:28

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725025-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: ETIENNE PETRILLO REPRESENTANTE LEGAL: TUPAC BORGES PETRILLO REU: LUCILIA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de imissão na posse, a ser cumprido no endereço diligenciado anteriormente, fazendo-se constar o telefone do procurador da parte autora, Dr.

Breno Araújo, qual seja, (62) 98102-4583.

Após, anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
04/09/2023 17:37

Recebidos os autos
04/09/2023 17:37

Outras decisões
01/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:41

Recebidos os autos
26/07/2023 17:41

Outras decisões
25/07/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:47

Recebidos os autos
27/06/2023 17:47

Outras decisões
20/06/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 21:37

Juntada de Certidão
08/06/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
09/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:10

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 18:09

Expedição de Mandado.
13/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:25

Recebidos os autos
10/04/2023 18:25

Outras decisões
10/04/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2023 01:07

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:38

Recebidos os autos
30/03/2023 17:38

Outras decisões
23/03/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/03/2023 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:45

Recebidos os autos
12/01/2023 18:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/01/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/01/2023 15:06

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/12/2022 15:45

Expedição de Certidão.
29/12/2022 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2022 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:30

Recebidos os autos
28/03/2022 18:30

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/03/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 18:06

Recebidos os autos
11/01/2022 18:06

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/01/2022 18:10

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:57

Juntada de Certidão
01/11/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de ETIENNE PETRILLO em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 18:33

Recebidos os autos
22/10/2021 18:33

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/10/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de LUCILIA LIMA SOARES em 19/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:52

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:52

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 18:10

Recebidos os autos
13/10/2021 18:10

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 14:20

Publicado Certidão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
06/10/2021 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/10/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:27

Expedição de Certidão.
03/10/2021 23:00

Juntada de Petição de contestação
26/09/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 17:41

Expedição de Mandado.
09/09/2021 09:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 19:40

Recebidos os autos
01/09/2021 19:40

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/08/2021 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 18:12

Recebidos os autos
18/08/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/08/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
05/08/2021 18:27

Recebidos os autos
05/08/2021 18:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/08/2021 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/08/2021 18:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 18:55

Recebidos os autos
22/07/2021 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/07/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/07/2021 13:17

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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