21/09/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:53

Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/09/2023 08:52

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ALDENISIO BISPO D ABADIA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:21

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715848-27.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALDENISIO BISPO D ABADIA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: ALDENISIO BISPO D ABADIA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:49

Recebidos os autos
28/08/2023 15:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/08/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/08/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:28

Homologada a Transação
17/05/2023 18:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
17/05/2023 18:27

Homologada a Transação Penal
17/05/2023 18:27

Realizada Transação Penal
11/04/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 00:50

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
21/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:33

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
21/03/2023 18:30

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
17/01/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:45

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:53

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:49

Sessão Restaurativa realizada em/para 07/10/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/10/2022 14:49

Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 07/10/2022 13:30 em Brasília-DF
28/09/2022 19:14

Expedição de Intimação.
28/09/2022 19:12

Sessão Restaurativa designada em/para 07/10/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/09/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 15:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/08/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

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