18/09/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:22

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de IONEIDE DE OLIVEIRA CAMPOS em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700397-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IONEIDE DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA IONEIDE DE OLIVEIRA CAMPOS ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração descrito na petição inicial.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em verificar se há regularidade do auto de infração por meio do qual se aplicou a penalidade no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à parte autora.

A penalidade prevista no art. 165-A deve ser aplicada diante da recusa do condutor a se submeter aos exames, na forma do art. 277, a seguir transcrito: Art. 277.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. [...] § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a autuação.

Isso porque é dever de todos os condutores facilitarem a fiscalização de trânsito e se submeterem à fiscalização promovida pelos agentes competentes.

Não se trata de presunção do estado de embriaguez ou de tentativa de obrigar a parte a produzir provas em seu desfavor.

Trata-se de sanção autônoma, decorrente do desatendimento às normas de fiscalização de trânsito, consumada com a mera recusa em se submeter ao exame do etilômetro.

Anoto, ainda, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT aprovou a seguinte súmula: A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.

O auto de infração foi lavrado na presença do condutor mediante abordagem pessoal e, ao contrário do que alega a parte autora, atende os requisitos do art. 280 do CTB.

A parte requerente juntou apenas a consulta da multa no sistema e não o auto de infração em si.

Sobre a alegação de que a autuação ocorreu sem qualquer justificativa, não há provas nesse sentido.

Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade e cabe ao particular fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o autor.

Por fim, quanto à observância do prazo previsto no art. 281 do CTB, é necessário que a notificação seja expedida no prazo de 30 dias e não que chegue ao destinatário nesse prazo.

No caso dos autos, a infração ocorreu em 03/06/2022 e a notificação ocorreu em 06/06/2023 (ID 160048651, p. 5).

Dessa forma, foi observado o prazo de 30 dias para a expedição e não há que se falar em nulidade do auto de infração impugnado.

No que concerne ao pedido em condenação por litigância de má-fé, insta fazer a seguinte ponderação: A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada do dolo processual.

Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé da parte pelas alegações expendidas na inicial em eventual interpretação equivocada do teor da legislação.

Deixo de acolher, pois, neste processo, o pleito do réu de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 09:44:00.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:23

Recebidos os autos
29/08/2023 14:23

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:08

Decorrido prazo de IONEIDE DE OLIVEIRA CAMPOS em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:04

Recebidos os autos
06/07/2023 16:04

Outras decisões
06/07/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/07/2023 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 14:45

Recebidos os autos
06/07/2023 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção
27/06/2023 03:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/06/2023 10:24

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:42

Recebidos os autos
12/04/2023 18:42

Outras decisões
30/03/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/03/2023 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
03/03/2023 18:31

Recebidos os autos
03/03/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/02/2023 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
09/01/2023 18:54

Recebidos os autos
09/01/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
05/01/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/01/2023 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/01/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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