09/12/2024 13:39

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:27

Recebidos os autos
13/11/2023 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:11

Recebidos os autos
09/10/2023 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos.

Deixei de solicitar informações quanto à declaração de receitas das empresas executadas, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2021.

Assim, promovi a pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias).

Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.
27/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/09/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
14/09/2023 16:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711513-51.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BORBA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADRIANO AUGUSTO WERCELENS PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para fornecer o endereço onde se encontram os automóveis de propriedade da parte executada, a parte exequente indicou o local para o cumprimento da diligência e pleiteou a inserção de restrição de circulação.

No mais, requer a pesquisa de bens a partir da inscrição de empresário individual do executado. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Como elucida o Mestre Fábio Ulhoa, "nesse exercício, o empresário individual, como pessoa natural, responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, não admite, também, a distinção entre o patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular da pessoa física (natural - fora da atividade empresarial)".

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, por ausência de separação patrimonial, razão pela qual é desnecessária sua citação e a declaração de desconsideração da personalidade jurídica.

Desse modo, possibilita-se ao credor a indicação de bens particulares da pessoa física do empresário, passíveis de constrição judicial, para a satisfação de seu crédito, sendo desnecessária a alteração do polo passivo da ação.

No mesmo sentido, a pessoa jurídica também responde pelas obrigações adquiridas pelo empresário individual.

Isto posto, DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado, a ser realizada a partir da inscrição de empresário individual da parte executada: CNPJ 09.***.***/0001-52 - ADRIANO AUGUSTO WERCELENS PINHEIRO SOM E ACESSÓRIOS.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID 161909481 - R$ 48.986,38).

Promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mais, após realizadas as buscas de bens penhoráveis pelos sistemas disponíveis ao Juízo, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora dos veículos da parte executada.

Entretanto, observa-se que o requerido foi citado por edital, em razão de não possuir endereço conhecido nos autos.

Nesse sentido, o local indicado pela parte exequente para o cumprimento de eventual penhora dos veículos (Q. 02, Conj.

E, Casa 46, Candangolândia, Brasília/DF) foi anteriormente diligenciado nestes autos.

Assim, conforme certificado nos IDs 67618802 e 69182271, o executado não reside naquele endereço, de modo que é pouco provável que os automóveis fossem encontrados.

Não se pode arredar que o Código de Processo Civil (CPC) traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes.

Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem probabilidade de êxito.

Ante o exposto, INDEFIRO a penhora requerida na petição de ID 167712899 e, por conseguinte, a inserção de restrições nos veículos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/08/2023 19:32

Recebidos os autos
31/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:15

Recebidos os autos
10/08/2023 17:15

Outras decisões
07/08/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/08/2023 08:27

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 19:12

Juntada de consulta sisbajud
20/07/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/07/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/06/2023 18:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/06/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 14:59

Recebidos os autos
21/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 22:04

Recebidos os autos
01/06/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ADRIANO AUGUSTO WERCELENS PINHEIRO em 26/05/2023 23:59.
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:32

Publicado Edital em 29/03/2023.
29/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:14

Expedição de Edital.
27/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/03/2023 14:37

Recebidos os autos
23/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:37

Outras decisões
22/03/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 22:45

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 09:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
17/02/2023 05:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2023 04:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 18:37

Expedição de Mandado.
27/01/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:45

Recebidos os autos
27/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:45

Outras decisões
27/01/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/01/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:13

Publicado Certidão em 23/01/2023.
05/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
02/01/2023 20:36

Expedição de Certidão.
02/01/2023 20:35

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/12/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/12/2022 18:20

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 14:43

Recebidos os autos
15/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 15:16

Recebidos os autos
02/12/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:01

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:04

Recebidos os autos
04/10/2022 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2022 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2022 19:02

Transitado em Julgado em 15/08/2022
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 26/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 07/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Sentença em 05/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2022 16:45

Recebidos os autos
01/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/06/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2022 14:58

Recebidos os autos
25/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/06/2022 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 00:07

Publicado Sentença em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2022 18:28

Recebidos os autos
10/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:28

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/05/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:45

Expedição de Certidão.
24/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:24

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
26/04/2022 09:10

Recebidos os autos
26/04/2022 09:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 26/04/2022.
25/04/2022 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/04/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
11/04/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 18:14

Recebidos os autos
07/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
06/04/2022 17:42

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 12:45

Expedição de Certidão.
03/01/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ADRIANO AUGUSTO WERCELENS PINHEIRO em 10/12/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Edital em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 17:03

Expedição de Edital.
30/09/2021 02:28

Publicado Despacho em 30/09/2021.
29/09/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
23/09/2021 19:11

Recebidos os autos
23/09/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/09/2021 19:22

Expedição de Certidão.
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 10/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 20:23

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 26/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:37

Expedição de Certidão.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de CEB Distribuição s.a em 13/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 17:37

Juntada de Certidão
14/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 10:44

Expedição de Certidão.
12/04/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:33

Recebidos os autos
06/04/2021 11:33

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
31/03/2021 16:21

Expedição de Certidão.
30/03/2021 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2021 14:42

Expedição de Mandado.
19/02/2021 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
10/02/2021 17:55

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:57

Recebidos os autos
08/02/2021 18:57

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/02/2021 12:25

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/12/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 09:36

Expedição de Certidão.
16/12/2020 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 14:00

Expedição de Mandado.
08/10/2020 15:56

Recebidos os autos
08/10/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/10/2020 18:26

Expedição de Certidão.
29/09/2020 15:03

Recebidos os autos
29/09/2020 15:03

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2020 12:13

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:58

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/09/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO AUGUSTO WERCELENS PINHEIRO em 10/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 04/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 17:39

Expedição de Certidão.
31/08/2020 13:39

Expedição de Ofício.
25/08/2020 16:46

Recebidos os autos
25/08/2020 16:46

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2020 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/08/2020 02:28

Publicado Certidão em 21/08/2020.
20/08/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 19:08

Expedição de Certidão.
14/08/2020 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2020 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2020 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2020 17:49

Expedição de Mandado.
31/07/2020 17:49

Expedição de Mandado.
31/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 09:40

Recebidos os autos
29/07/2020 09:40

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2020 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/07/2020 20:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:40

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 14:25

Expedição de Certidão.
14/07/2020 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 15:34

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:21

Recebidos os autos
24/06/2020 15:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/06/2020 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
18/06/2020 16:08

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 13:53

Expedição de Mandado.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:38

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:14

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 10:05

Recebidos os autos
24/04/2020 10:05

Concedida a Medida Liminar
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/04/2020 08:03

Recebidos os autos
22/04/2020 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/04/2020 21:44

Juntada de Certidão
22/04/2020 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2020 19:17

Recebidos os autos
20/04/2020 19:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/04/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/04/2020 15:23

Juntada de Certidão
20/04/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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