20/12/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 15:20

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:54

Recebidos os autos
07/11/2023 15:54

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/10/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:40

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:02

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2023.
30/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747664-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CICERO GILDEMAR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
27/09/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 19:51

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:13

Recebidos os autos
21/09/2023 14:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/09/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/09/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:40

Recebidos os autos
15/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747664-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CICERO GILDEMAR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para excluir anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido, bem como não consta indicação do número de linha telefônica móvel da parte autora e autorização para utilização dos referidos dados no processo, conforme determina o art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

CICERO GILDEMAR FERREIRA DA SILVA requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao Distrito Federal o fornecimento, com urgência, de CONSULTA E TRATAMENTO EM RADIOTERAPIA. É o breve relatório.

Decido.

Como é cediço, a saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado. É talvez um dos mais importantes direitos garantidos pela Carta Magna porquanto ligado intimamente ao princípio maior que norteia a nossa Constituição que é o da dignidade da pessoa humana.

Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Evidente, pois, o primeiro requisito, a plausibilidade do direito invocado.

A parte autora tem 44 anos e possui diagnóstico de neoplasia maligna fusocelular, com tumor atingindo a língua, assoalho de boca e mandíbula.

Há indicação médica de necessidade de consulta, com urgência, na especialidade de radioterapia.

Está inscrita no SISREG III sob o nº de solicitação 490105352, classificação de risco vermelho, demonstrando a necessidade de atendimento imediato (ID. 169705923 - Pág. 3).

Além disso, há relatório médico, de lavra de profissional dos quadros da SES/DF, que atesta a necessidade da realização imediata da consulta ora requerida, sob pena de agravamento do estado de saúde da parte autora.

Ressalte-se, contudo, que o paciente ainda não está inserida no Sistema de Regulação para a realização do tratamento vindicado, mas tão somente para a realização da consulta.

Nesse contexto, é necessário esclarecer que a paciente tem que passar primeiro pela consulta em radioterapia, pois é nela que será realizado o encaminhamento para o tratamento de radioterapia, se o caso.

Assim, é forçoso reconhecer a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC.

Soma-se a isso, o fato de a parte requerente não ter condições de arcar com os custos da consulta vindicada.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Distrito Federal disponibilize CONSULTA EM RADIOTERAPIA à parte demandante, conforme prescrição médica, ou, em caso de indisponibilidade, que o faça as suas expensas, junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Intime-se acerca da presente decisão o Núcleo de Judicialização/NJUD da SES-DF.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após o transcurso do prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Na sequência, colha-se manifestação ministerial, nos termos do art. 179 do CPC.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
28/08/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:20

Recebidos os autos
25/08/2023 17:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2023 14:59

Juntada de Petição de laudo
24/08/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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