31/08/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:33

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726150-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA REQUERIDO: AGUIMON ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte ré não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, o que consta na própria petição inicial.

O contrato firmado entre as partes (id. 169484261), de prestação de serviços de advocacia, por sua vez, não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a sua aplicação.

O foro eleito pelas partes é o da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Ademais, o caso em apreço não diz respeito a hipotética reparação de danos materiais (responsabilidade civil extracontratual, em regra), conforme alega a parte autora; mas de ressarcimento de valores em decorrência de suposto inadimplemento contratual (responsabilidade civil contratual).

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 28 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
29/08/2023 13:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 22:34

Recebidos os autos
28/08/2023 22:34

Extinto o processo por incompetência territorial
24/08/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/08/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004231-48.1993.8.07.0001

Distrito Federal

Sergio Boeck dos Santos

Advogado: Maria Aparecida da Silva Piau

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0718123-12.2023.8.07.0007

Gabriel Luan Benevides Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Juliana Rodrigues Cunha Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0716450-81.2023.8.07.0007

Ruy Costa Machado

Jessica Mendonca Silva

Advogado: Wanderley Ferreira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0713407-39.2023.8.07.0007

Jose Alves Pereira Filho

Pedro Henrique da Cunha Farias

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0705209-60.2021.8.07.0014

Demetrio Adson dos Santos

Ruan Silva de Oliveira

Advogado: Bryan Douglas Santos Pastore

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2021 15:10

Exibir Processo