03/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, que reverterá para a parte ré, nos termos dos artigos 81 e 96 do CPC.

Considerando a sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
28/08/2025 23:19

Recebidos os autos
28/08/2025 23:19

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
13/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2025 13:57

Recebidos os autos
13/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 18:27

Recebidos os autos
09/10/2023 18:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/10/2023 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de HERIVELTON MAXIMO MENDES em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0727838-96.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: HERIVELTON MAXIMO MENDES, FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR ajuizada por HERIVELTON MAXIMO MENDES e FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em face de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Narra a parte autora que era proprietária do imóvel APARTAMENTO N° 705, BLOCO “C”, SUBCONDOMÍNIO 1, LOTES N°s 2 E 4, SETOR AUXILIAR DE GARAGENS, OFICINAS E COMÉRCIO AFIM NORTE, TAGUATINGA/DF e que foi agendado leilão público extrajudicial do bem para os dias 5 e 7 de julho de 2023, não tendo sido o autor notificado de qualquer consolidação da propriedade em nome da ré, nem do referido leilão, não tendo sido oportunizado a ele a purga da mora.

Defende que a ausência de notificação afronta aos artigos 26, 26-A, 27 e 28 da Lei 9.514/1997 bem como da própria cláusula 26 do contrato firmado entre as partes, defendendo a nulidade de pleno direito todos os atos extrajudiciais praticados pela Ré, que ferem a lei.

Requer, assim, seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com o fim específico de compelir a demandada a se abster da realização do LEILÃO, referente ao imóvel situado na APARTAMENTO N° 705, BLOCO “C”, SUBCONDOMÍNIO 1, LOTES N°s 2 E 4.

No mérito, requer a total procedência da ação para declarar a nulidade do leilão.

Decisão de tutela antecipada no ID 164328420, deferiu o pedido, condicionando o cumprimento da medida ao depósito para purga da mora, não apenas das parcelas em atraso, mas de todas as parcelas vencidas e vincendas.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID. 166872842, alegando preliminarmente, a ausência de interesse processual e ausência de requisitos para a concessão da tutela.

No mérito, faz considerações sobre o sistema de consórcio, aduz que em agosto de 2022 iniciou a inadimplência dos autora e que em 08/02/2023 o Sr.

Herivelton, quanto a Sra.

Fabrícia foram notificados pelo 4º Tabelionato de Notas do Distrito Federal para purgarem a mora, que atestou que “o Devedor foi notificado pessoalmente, mas recusou-se a assinar a notificação”.

Afirma que o tabelião tem fé-pública e atestou a notificação pessoal de ambos, conforme notificação positivas e notificação completa anexas à presente, atestando também sobre o transcurso do prazo para a purga da mora após a notificação em 07/03/2023.

Informa que ultrapassado o período sem a purga da mora, a Contestante deu ensejo ao processo de consolidação de propriedade, sendo que este foi informado aos Requeridos por e-mail pessoal em 08 de março de 2023.

Defendem que eventual mudança de endereço deveria ter sido informada ao requerido durante a contratualidade, aplicando-se analogamente os Artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 169472443, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

Outrossim, diante da ausência de depósito para purga da mora pelos autores, REVOGO A LIMINAR de ID. 164328420.

Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. - Datado e assinado digitalmente - /
01/09/2023 14:20

Recebidos os autos
01/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:40

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 00:51

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:52

Recebidos os autos
05/07/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/07/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 14:50

Recebidos os autos
04/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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