28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 19:43

Recebidos os autos
01/08/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:16

Recebidos os autos
29/07/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 15:06

Recebidos os autos
07/07/2025 15:06

Outras decisões
07/07/2025 15:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:01

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:01

Expedição de Ofício.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
17/03/2025 20:19

Recebidos os autos
17/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 20:19

Outras decisões
08/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 20:33

Recebidos os autos
13/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2025 11:23

Recebidos os autos
06/02/2025 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/12/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/12/2024 13:54

Recebidos os autos
12/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/12/2024 17:42

Juntada de Petição de impugnação
04/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:31

Recebidos os autos
02/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728699-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIANA DE BRITO LUIZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:55:32.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
03/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:46

Recebidos os autos
03/10/2024 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/08/2024 18:37

Recebidos os autos
26/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:21

Recebidos os autos
20/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2024 16:27

Recebidos os autos
15/08/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:21

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 20:33

Recebidos os autos
20/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:02

Recebidos os autos
27/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:02

Outras decisões
14/05/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:17

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:28

Recebidos os autos
25/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 15:13

Recebidos os autos
22/04/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/04/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 16:15

Recebidos os autos
19/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:42

Recebidos os autos
16/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2024 03:33

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 12/04/2024 23:59.
27/02/2024 15:23

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:51

Recebidos os autos
23/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 19:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/02/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:36

Recebidos os autos
15/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
25/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:50

Recebidos os autos
25/10/2023 12:50

Outras decisões
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/10/2023 12:14

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:56

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728699-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE BRITO LUIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 16:19:11.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
05/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728699-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE BRITO LUIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Juliana de Brito Luiz propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de merendeira e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço excessivo e repetitivo de suas atividades laborais, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 27/04/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos acórdão proferido pelo E.

TJDFT no processo nº 0004996- 68.2016.8.07.0015 que deu provimento ao recurso de apelação para conceder auxílio-doença acidentário, usufruído de 08/10/15 a 01/03/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de espondilodiscopatia degenerativa associada a lombociatalgia direita, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde 31/01/23, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 27/04/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 31/01/23 até prazo não inferior a 27/04/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:14

Recebidos os autos
28/08/2023 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2023 15:46

Recebidos os autos
25/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:10

Recebidos os autos
13/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:37

Recebidos os autos
17/05/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2023 21:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:54

Juntada de Petição de laudo
27/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 03:00

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITO LUIZ em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:13

Juntada de intimação
25/01/2023 08:02

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
23/01/2023 16:02

Recebidos os autos
23/01/2023 16:02

Nomeado perito
23/01/2023 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:13

Recebidos os autos
19/12/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2022 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:35

Recebidos os autos
14/12/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:59

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711643-30.2023.8.07.0003

Instituto de Educacao Fenix LTDA - ME

Thiago Rosa e Silva Santos

Advogado: Simone Maria dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0712211-28.2023.8.07.0009

Lucilene Marques Ferreira da Silva

Marciel Nazario de Sousa

Advogado: Lucilene Marques Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0048608-16.2007.8.07.0001

Elza Costa Lemos

Paulo Emidio Ferreira

Advogado: Thais Diniz Coelho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0709300-14.2021.8.07.0009

Leandro Ribeiro de Matos

Ires Daniele Santos

Advogado: Manoel Nunes de Lima Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0703625-42.2022.8.07.0007

Hermes Aparecido da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Simone de Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2022 12:24

Exibir Processo