16/11/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 16:51

Recebidos os autos
30/10/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
27/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PEREIRA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0708120-37.2019.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUIZ FLAVIO PEREIRA, KEILA MARIA PEREIRA ALVES, KENIA MARIA PEREIRA LAUREANO DA SILVA, LUIZ EDUARDO PEREIRA INVENTARIADO(A): JUAREZ PEREIRA HERDEIRO: LUIZ CLAUDIO PEREIRA SENTENÇA Trata-se ação de Alvará, na forma do art. 725, VII, do CPC, ajuizado por LUIZ FLAVIO PEREIRA, KEILA MARIA PEREIRA ALVES, KENIA MARIA PEREIRA LAUREANO DA SILVA, LUIZ EDUARDO PEREIRA, em desfavor de LUIZ CLAUDIO PEREIRA, requerendo perante este juízo alvará para levantamento de valores de saldo PIS e FGTS em razão do falecimento de JUAREZ PEREIRA, genitor das partes, em 25/08/2008, não deixando bens a inventariar, testamento conhecido, e ou qualquer outra disposição de última vontade.

Não há interesse de incapaz, não se justificando a manifestação do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Conforme a Lei 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, os depósitos em contas do FGTS e PIS-PASEP, as restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, os saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que limitados ao valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o que importa no montante de R$12.091,26 (Acórdão n.709894, 20120110738389APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/09/2013, Publicado no DJE: 17/09/2013.

Pág.: 1523).

O caso em julgamento se amolda à previsão legal, pois não há dependentes habilitados na Previdência Social, mas as partes são herdeiros do falecido, possuindo legitimidade para levantar as quantias depositadas, que se limitam ao teto previsto.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará das quantias depositadas em nome de JUAREZ PEREIRA em favor de LUIZ FLAVIO PEREIRA, KEILA MARIA PEREIRA ALVES, KENIA MARIA PEREIRA LAUREANO DA SILVA, LUIZ EDUARDO PEREIRA e LUIZ CLAUDIO PEREIRA, na proporção de 1/5 para cada.

Custas finais pelas partes, sendo 4/5 pelo autor e 1/5 pelo réu, proporção de seus quinhões.

Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se alvará e, após, arquive-se com baixa.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:49

Recebidos os autos
28/08/2023 11:49

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:18

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PEREIRA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
23/07/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 20:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/07/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:21

Expedição de Mandado.
30/06/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:20

Expedição de Mandado.
30/06/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:20

Expedição de Mandado.
30/06/2023 17:19

Expedição de Mandado.
22/06/2023 09:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
20/03/2023 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:41

Recebidos os autos
03/03/2023 11:41

Deferido o pedido de KEILA MARIA PEREIRA ALVES - CPF: *98.***.*00-49 (REQUERENTE).
30/01/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/01/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 16:49

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:47

Expedição de Alvará.
12/09/2022 19:32

Recebidos os autos
12/09/2022 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/08/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 17:24

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:58

Expedição de Alvará.
02/05/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:19

Recebidos os autos
26/04/2022 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/03/2022 05:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 17:01

Recebidos os autos
10/03/2022 17:01

Decisão interlocutória - indeferimento
02/02/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/01/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
07/12/2021 09:59

Recebidos os autos
07/12/2021 09:59

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/12/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 13:14

Recebidos os autos
22/11/2021 13:14

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/11/2021 14:42

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO PEREIRA em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:56

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 15:27

Recebidos os autos
13/10/2021 15:27

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/09/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:44

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
18/08/2021 16:36

Recebidos os autos
18/08/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/08/2021 14:47

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:27

Expedição de Ofício.
10/08/2021 16:31

Recebidos os autos
10/08/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/08/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
30/07/2021 15:22

Recebidos os autos
30/07/2021 15:22

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/06/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 18:39

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2021.
08/04/2021 17:20

Expedição de Ofício.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
29/03/2021 13:31

Recebidos os autos
29/03/2021 13:31

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2021 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/03/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 14:30

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:36

Expedição de Ofício.
13/01/2021 14:34

Recebidos os autos
13/01/2021 14:34

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2021 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/01/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 14:14

Recebidos os autos
11/01/2021 14:14

Decisão interlocutória - recebido
28/12/2020 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/12/2020 18:24

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:47

Juntada de Certidão
20/11/2020 18:49

Juntada de Certidão
16/11/2020 17:43

Expedição de Ofício.
13/11/2020 15:13

Recebidos os autos
13/11/2020 15:13

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2020 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/09/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 15:17

Recebidos os autos
08/09/2020 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/09/2020 17:13

Juntada de Certidão
14/08/2020 18:45

Juntada de Certidão
13/08/2020 16:30

Expedição de Ofício.
12/08/2020 14:24

Recebidos os autos
10/08/2020 16:20

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2020 02:37

Publicado Decisão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/07/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 13:35

Recebidos os autos
22/07/2020 18:06

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/07/2020 15:48

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:31

Expedição de Certidão.
09/07/2020 18:59

Expedição de Ofício.
09/07/2020 11:39

Expedição de Certidão.
08/07/2020 17:31

Recebidos os autos
08/07/2020 12:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2020 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/07/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 17:03

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:11

Expedição de Ofício.
11/03/2020 16:27

Recebidos os autos
11/03/2020 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2020 03:37

Publicado Despacho em 19/02/2020.
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/02/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 12:56

Recebidos os autos
10/02/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2020 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/11/2019 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 16:02

Expedição de Certidão.
21/11/2019 16:02

Juntada de Certidão
21/11/2019 15:59

Juntada de Petição de certidão
17/10/2019 18:54

Expedição de Certidão.
17/10/2019 18:54

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:51

Expedição de Certidão.
17/10/2019 18:51

Juntada de Certidão
03/09/2019 03:35

Publicado Decisão em 03/09/2019.
03/09/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2019 14:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO PEREIRA em 30/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 14:56

Decorrido prazo de KENIA MARIA PEREIRA LAUREANO DA SILVA em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 14:56

Decorrido prazo de KEILA MARIA PEREIRA ALVES em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 14:56

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO PEREIRA em 28/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 18:28

Recebidos os autos
06/08/2019 18:28

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2019 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
20/07/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 11:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2019 22:58

Recebidos os autos
26/06/2019 22:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/06/2019 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
04/06/2019 12:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - (em diligência)
04/06/2019 12:16

Juntada de Certidão
04/06/2019 11:46

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
04/06/2019 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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