16/09/2025 18:10

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
21/08/2025 22:08

Recebidos os autos
21/08/2025 22:08

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:36

Recebidos os autos
15/04/2025 15:36

Outras decisões
04/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713556-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu.

Inicialmente, ressalto que não se vislumbram indícios de prática de litigância de má-fé e/ou predatória na distribuição de ações semelhantes.

Ao que tudo indica, trata-se do exercício regular do patrocínio em causas semelhantes motivo pelo qual indefiro a pretensa comunicação da conduta da patrona do autor aos órgãos requeridos.

Todavia, é facultado à parte ré fazer a comunicação à OAB, ao Ministério Público e aos demais órgãos, acaso seja de seu interesse, o que dispensa a atuação deste Juízo.

Não há que se falar em inépcia da inicial tendo em vista a coerência lógica entre os fatos descritos e a conclusão da peça vestibular.

A petição inicial encontra-se clara, com as especificações do pedido e do valor requerido, estando apta para o julgamento do mérito.

Por sua vez, o interesse de agir constitui condição da ação representada pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação.

Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo autor, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir.

Conforme se depreende da petição inicial e documentos que a acompanham, a autora comprovou ter firmado relação jurídica com a ré, tendo buscado o Poder Judiciário como a via que lhe era adequada e útil para o reconhecimento de sua pretensão após obter a sua pretensão parcial pela via administrativa.

Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora, uma vez que os argumentos apresentados pelo réu, na contestação, não infirmam a hipossuficiência econômica que serviu de base para a concessão do benefício ao autor.

Afasto, pois, as preliminares de reconhecimento de litigância de má fé, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto às impugnações da parte ré acerca do comprovante de residência, do documento pessoal e da procuração apresentadas, rejeito-as.

A documentação que instrui a inicial foi considerada adequada por este Juízo, não havendo a comprovação de vício.

Verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a ré figura como fornecedora de serviços bancários, adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, por sua vez, é consumidora pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC).

Incidem, pois, as regras da legislação consumerista.

Contudo, em que pese a relação consumerista entre as partes, não há que se falar em inversão do ônus da prova de modo que esta se dará da forma ordinária, conforme art. 373, incisos I e II do CPC.

Isto porque não reputo configurada a situação de dificuldade, excessiva onerosidade ou impossibilidade da autora consumidora demonstrar por meios ordinários as provas do direito que lhe ampara.

Há de se notar, inclusive, que a inicial veio acompanhada de extensa prova documental e Laudo Técnico a evidenciar a possibilidade da autora em desincumbir-se do ônus que lhe cabe.

Por esta razão, deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355, I, do CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 5
14/01/2025 18:05

Recebidos os autos
14/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 17:54

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/12/2023 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2023 02:27

Recebidos os autos
10/12/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 01:05

Recebidos os autos
11/10/2023 01:05

Outras decisões
03/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/09/2023 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713556-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a tramitação processual em segredo de justiça, considerando que não há amparo legal para a restrição da publicidade no presente caso.

Baixe-se a anotação.

Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
29/08/2023 21:27

Recebidos os autos
29/08/2023 21:27

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720804-86.2022.8.07.0007

Margareth de Moraes

Antonio Pires de Moraes

Advogado: Antonio Carlos Lima de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0701002-39.2021.8.07.0007

Exito Formaturas e Eventos LTDA

Eliete de Souza Amaral Pimentel

Advogado: Francisco Helio Ribeiro Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0707161-96.2020.8.07.0018

Valdir da Silva Melo

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Estado de Mato Grosso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0040453-43.2015.8.07.0001

Condominio do Bloco U da Sqs 406

Dimas de Almeida Sobrinho

Advogado: Gustavo Ouvinhas Gavioli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2019 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0735582-45.2023.8.07.0001

Rodrigo Studart Wernik

Silvia Simone Silva

Advogado: Rodrigo Studart Wernik

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 00:57

Exibir Processo